ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA
Secretária Municipal de Administração
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1007/2010 DE 15 DE MARÇO DE 2010
“Altera disposições da Lei Municipal nº 1.001/09 de 23.12.2009 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Guia Lopes da Laguna – MS para o exercício financeiro de 2010.
JACOMO DAGOSTIN, PREFEITO MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica acrescentado o inciso III ao artigo 5º da Lei 1001 de 23 de dezembro de 2009 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Guia Lopes da Laguna – MS para o exercício financeiro de
Art. 5º. (...)
III - criar programas, subprogramas, projetos, atividades e elementos de despesas.”
Art.2º. Fica alterado o artigo 5º, inciso I, alínea “d” da Lei 1001 de 23 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. (...)
I – (...)
d) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, respeitando o limite de até 45% (quarenta e cinco por cento) do orçamento aprovado por esta Lei, excluídos deste limite os créditos abertos com base na autorização constante da alínea c deste inciso.”
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guia Lopes da Laguna, aos 15 de Março de 2010.
JACOMO DAGOSTIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Oseias Luciano da Silva
Código Identificador:ED63ECAE