ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1521, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR LOTES AOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMA DE INTERESSE SOCIAL”

 

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado/MS, no uso de suas atribuições legais;

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar às famílias beneficiárias do Programa Minha Casa Minha Vida conjugado com recursos do Programa Carta de Crédito Associativo FGTS, os imóveis situados no Loteamento Residencial Tia Chica, nesta cidade de Aparecida do Taboado/MS, relacionados a seguir:

I – Quadra 01 – Lotes 01 a 05 e 21 e 22 – Matrículas 20.408 a 20.412 e 20.428 e 20.429;

II – Quadra 02 – Lotes 01 a 05 e 20 – Matrículas 20.430 a 20.434 e20.449;

III – Quadra 03 – Lotes 01 e 05 e 20 – Matrículas 20.450 e 20.454 e 20.469;

IV – Quadra 04 – Lotes 01 a 04 e 17 e 18 – Matrículas 20.470 a 20.473 e 20.486 e 20.487;

V – Quadra 14 – Lotes 01 e 09 – Matrículas 20.643 e 20.651.

 

Art. 2º Os imóveis referidos no artigo 1º, desta Lei, serão doados aos beneficiários que forem indicados pela entidade organizadora, devidamente autorizada pela Caixa Econômica Federal, com a finalidade exclusiva de construção de moradias, de conformidade com as normas estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida conjugado com recursos do Programa Carta de Crédito Associativo FGTS.

 

Art. 3º A pessoa beneficiária terá o encargo de utilizar o imóvel doado, nos termos desta Lei, exclusivamente para construção de unidade habitacional.

 

Art. 4º Só poderão ser beneficiadas pelo programa de interesse social, as famílias que atendam ao estabelecido na legislação do referido programa.

 

Art. 5º A construção de unidades habitacionais nos imóveis doados, nos termos desta Lei, ficará dispensada do pagamento dos seguintes tributos e taxas municipais:

I – ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para a pessoa beneficiada, na efetivação da doação;

II – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, no período compreendido entre a contratação do financiamento da construção até a expedição do habite-se;

III – ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura necessárias para a viabilização do empreendimento;

IV – Taxas referentes à expedição de alvará de construção e habite-se.

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de parceria com a entidade organizadora, que poderá ser entidade privada sem fins lucrativos, autorizada pela Caixa Econômica Federal, de acordo com as regras do programa de construção de unidades habitacionais de interesse social.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias, com contrapartidas complementares.

 

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 10 dias do mês de novembro de 2015.

 

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA

Prefeito

 

Registrado em livro próprio e publicada na forma da lei.

 

KAISER CARLOS CORREA

Secretário de Administração


Publicado por:
Kaiser Carlos Correa
Código Identificador:ED6E4555