ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.021/2017

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2017 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2017, Créditos Adicionais Suplementares no montante de R$ 659.097,30 (seiscentos e cinquenta e nove mil, noventa e sete reais e trinta centavos), utilizando recursos provenientes de superávit financeiro, na forma do Anexo I desta Lei e do disposto no inciso I do § 1º do art. 43 c/c o inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2017, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), utilizando recursos provenientes de superávit financeiro, na forma do Anexo II desta Lei e do disposto no inciso I do § 1º do art. 43 c/c o inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Em consequência das alterações promovidas por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os Anexos que compõe a Lei Orçamentaria Anual de 2017, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 e o Plano Plurianual 2014/2017, no que couber e se fizer necessário, obedecido os montantes dos respectivos créditos.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES

Prefeita Municipal

 

ANEXO I – LEI Nº 2.021/2017

 

ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO:

 

CRÉDITOS SUPLEMENTARES: 

02.05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 

Função: 12 – Educação

Sub-função: 306 – Alimentação e Nutrição

Programa: 0802 – Alimentação Escolar

Projeto/Atividade: 2019 – Programa Nacional de Alimentação Escolar

Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anterior

Fonte de Recurso: 15 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento do Educação – FNDE.

Elemento de Despesa:

33903000 – Material de Consumo R$ 6.944,97 

Função: 12 – Educação

Sub-função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0808 – Educação para todos

Projeto/Atividade: 2018 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anterior

Fonte de Recurso: 15 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento do Educação – FNDE.

Elemento de Despesa:

33903200 – Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita R$ 56.604,14 

Função: 12 – Educação

Sub-função: 365 – Educação Infantil

Programa: 0808 – Educação para todos

Projeto/Atividade: 2006 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil

Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anterior

Fonte de Recurso: 15 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento do Educação – FNDE.

Elemento de Despesa:

33903200 – Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita R$ 16.744,92 

02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0702 – Bloco da Atenção Básica

Projeto/Atividade: 2056 –Operacionalização das Ações e Serviços do FIS/Saúde

Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercício Anterior

Fonte de Recurso: 31 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS/Estado – (Decreto nº 100.500,28/09/2001 e Decreto nº 12.950,31/03/2010).

Elementos de Despesas:

33903000 – Material de Consumo R$ 120.000,00

33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 231.947,43 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0703 – Bloco de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

Projeto/Atividade: 2066 – Gestão do Bloco de Média e Alta Complexidade - MAC

Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores

Fonte de Recurso: 14 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde-SUS-União

Elementos de Despesas:

33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 113.475,01 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico

Programa: 0701 – Bloco da Assistência Farmacêutica

Projeto/Atividade: 2047 – Gestão do Bloco da Assistência Farmacêutica

Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores

Fonte de Recurso: 14 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde-SUS-União

Elementos de Despesas:

33903000 – Material de Consumo R$ 67.424,92 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 304 – Vigilância Sanitária

Programa: 0704 – Bloco da Vigilância em Saúde

Projeto/Atividade: 2048 – Operacionalização da Vigilância Sanitária

Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores

Fonte de Recurso: 14 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde-SUS-União

Elementos de Despesas:

33903000 – Material de Consumo R$ 12.000,00 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 305 – Vigilância Epidemiológica

Programa: 0704 – Bloco da Vigilância em Saúde

Projeto/Atividade: 2081 – Operacionalização da Vigilância e Promoção em Saúde

Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores

Fonte de Recurso: 14 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde-SUS-União

Elementos de Despesas:

33903000 – Material de Consumo R$ 5.000,00

33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 18.955,91

___________

TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 659.097,30

 

ANEXO II – LEI Nº 2.021/2017

 

ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO:

 

CRÉDITOS ESPECIAIS: 

02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 304 – Vigilância Sanitária

Programa: 0704 – Bloco de Vigilância em Saúde

Projeto/Atividade: 2048 – Operacionalização da Vigilância Sanitária

Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores

Fonte de Recurso: 14 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS-União

Elementos de Despesas:

33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 9.000,00 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 305 – Vigilância Epidemiológica

Programa: 0704 – Bloco de Vigilância em Saúde

Projeto/Atividade: 2081 – Operacionalização da Vigilância e Promoção de Saúde

Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores

Fonte de Recurso: 14 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS-União

Elementos de Despesas:

33900400 – Contratação por Tempo Determinado R$ 14.000,00

________________________________

TOTAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS R$ 23.000,00


Publicado por:
Djhonathan Renato de Souza
Código Identificador:ED998ABA