ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 560/2011

SÚMULA: Dispõe sobre a doação de imóvel a Mitra Diocesana de Dourados – Paróquia de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, e dá outras providências.

 

SERGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

  

Art. 1º.  – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à doação a Mitra Diocesana de Dourados – Paróquia de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, do lote n° 001 da quadra n° 061, constante na Matrícula nº 2.889, do Cartório de Registro de Imóveis, pertencente ao Patrimônio Público Municipal.  

 

Art. 2°. – O imóvel mencionado nesta Lei, destinar-se-á à construção de uma Capela para realização de atividades religiosas de 200,00m² (duzentos metros quadrados).

 

Art. 3°. – O beneficiário terá o prazo de 03 (três) anos, a contar da aprovação desta Lei, para concluir a obra proposta, sob pena de o imóvel doado retornar ao Patrimônio Público, sem quaisquer ônus aos cofres do Município, seja a título de indenização ou ressarcimento para o então beneficiário.

 

Art. 4°. – Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Sete Quedas, em 09 de novembro de 2011.

 

SERGIO ROBERTO MENDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Buffalo da Costa
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