ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.538, DE 4 DE OUTUBRO DE 2011.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA DE CUSTO A MOTORISTAS VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  

MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ajuda de custo de viagem aos motoristas de ambulância municipal ou de veículos vinculados à Secretaria de Saúde, no valor de R$ 30,00 (trinta reais), a cada viagem, no transporte de pacientes ou de material para análise laboratorial, a centros de tratamento de saúde ou de referência laboratorial.

 

Art. 2º. A Secretaria Municipal de Saúde comunicará ao Departamento de Recursos Humanos, mensalmente, o número de viagens realizadas, referente a cada motorista, para fins de pagamento em folha.

 

Art. 3º. A ajuda de custo, fixada nos artigos 1º, substituirá a concessão de diária de pequeno percurso, à exceção dos casos em que, por absoluta necessidade de serviço, o beneficiário da ajuda de custo tenha que pernoitar no local de destino.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos para 1º de setembro de 2011, ficando revogada a Lei n° 1.990, de 09 de agosto de 2005.

 

Três Lagoas, 6 de outubro de 2011.

 

MÁRCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:EDEFF4D9