ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 781/2019
LEI Nº 781 DE, 03 DE JULHO DE 2019.
“Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em Concurso Público e Processo Seletivo Municipal para Voluntários que servirem a Justiça Eleitoral e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODOQUENA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores propôs, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica isento do pagamento de taxa de inscrição nos Concursos Públicos e Processos Seletivos de âmbito do Município de Bodoquena/MS, o eleitor voluntário convocado para servir a Justiça Eleitoral no município de Bodoquena em período eleitoral.
Art. 2º - Considera-se como eleitoral voluntário convocado e nomeado aquele que prestou serviço a Justiça Eleitoral no município de Bodoquena como componente de mesa receptora de voto ou de justificativa, na condição de Presidente da mesa, primeiro ou segundo mesário ou secretário, membro escrutinador na Junta Eleitoral, supervisor de local de votação, e os designados para auxiliar os seus trabalhos, inclusive aqueles destinados à preparação da montagem e votação.
Art.3º - Para ter o direito previsto à isenção, o eleitor convocado terá que comprovar o serviço prestado à Justiça Eleitoral por, no mínimo, nas duas eleições anteriores ao Concurso, em pelo menos um turno de votação.
Art.4º - A comprovação de serviços prestados será através da apresentação de declaração ou diploma expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o nome completo do voluntário e número de documento oficial de identificação, a função desempenhada, o turno e data da eleição, em cópia autenticada que deverá ser entregue para a Comissão do Concurso.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
KAZUTO HORII
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:EE1F41CA