ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 12 DE ABRIL DE 2019.

“Dispõe sobre a criação do Setor 5 área compreendida por Chácaras e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Sonora, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - Fica criado o Setor 5, conforme Memorial Descritivo que é parte integrante da presente Lei Complementar.

 

Art. 2° - Estabelece valor por metro quadrado para cálculo de avaliação dos imóveis não edificados de acordo com o setor de localização, para fins de lançamento de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Urbana). Incluindo-o no Anexo I da Lei Complementar 242006, conforme abaixo:

 

TIPO

PADRÃO

Valor Unitário de m2 em Reais

1

Setor 5

1,00

 

Art. 3 ° – Esta Lei Complementar não altera os termos da Lei Complementar 104 de 03 de julho de 2018

 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário.

 

ENELTO RAMOS DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiano Benicio Costa
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