ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 12 DE ABRIL DE 2019.
“Dispõe sobre a criação do Setor 5 área compreendida por Chácaras e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Sonora, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica criado o Setor 5, conforme Memorial Descritivo que é parte integrante da presente Lei Complementar.
Art. 2° - Estabelece valor por metro quadrado para cálculo de avaliação dos imóveis não edificados de acordo com o setor de localização, para fins de lançamento de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Urbana). Incluindo-o no Anexo I da Lei Complementar 242006, conforme abaixo:
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TIPO |
PADRÃO |
Valor Unitário de m2 em Reais |
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1 |
Setor 5 |
1,00 |
Art. 3 ° – Esta Lei Complementar não altera os termos da Lei Complementar 104 de 03 de julho de 2018
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiano Benicio Costa
Código Identificador:EE247B74