ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.092/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE LOTE URBANO PARA REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e,

 

Considerando a necessidade de promover a regularização fundiária dos imóveis localizados neste Município;

 

Considerando que o lote urbano objeto da presente doação já possui unidade habitacional edificada para moradia do(a) donatário(a) e família, não havendo óbices à transferência definitiva da propriedade;

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, em favor de Juvercina Nogueira Pires, brasileira, capaz, viúva, portadora da Cédula de Identidade RG nº 3.063.209-5, SSP/PR e do CPF nº 407.372.179-87, residente e domiciliada na Av. José Gonçalves Peixoto, nº 1.601, Jardim Aeroporto, neste Município de Iguatemi-MS, os lotes urbanos abaixo discriminados, partes integrantes do imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 1.387, a ser dele destacados:

 

Lote

Quadra

Área

06

141

700,00 m²

07

141

750,00 m²

 

Parágrafo Único - A localização e limites dos imóveis objeto da doação tratada neste artigo são aqueles contidos nos croquis e memoriais descritivos que passam a fazer partes integrantes e indissociáveis desta Lei, integrantes do Loteamento Geral desta cidade.

 

Art. 2º - Para efeitos do disposto nesta Lei, será outorgada à donatária a escritura pública de doação, possibilitando regularização fundiária com o competente registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.232/2005.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES

PrefeitA Municipal


Publicado por:
Djhonathan Renato de Souza
Código Identificador:EE3FAE4B