ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2783/19

De 02 de maio de 2019.

 

“Altera a Lei nº 2658/2016 que Instituiu o Plano Diretor do Município de Brasilândia, e dá outras providências”

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam alterados os artigos a seguir, os quais, passam a vigorar com a seguinte redação:

SUBSEÇÃO III

DA ZONA DE EXPANSÃO E REURBANIZAÇÃO 2 - ZER 2

Art. 38 A Zona de Expansão e Reurbanização 2 - ZER 2 corresponde aos Loteamentos e Bairros Existentes.

Art. 39 São diretrizes a serem seguidas no processo de ocupação do solo da Zona de Expansão e Reurbanização 2 - ZER 2:

(...)

V – REVOGADO.

(...)

SUBSEÇÃO IV

DA ZONA DE PROTEÇÃO E URBANIZAÇÃO CONTROLADA - ZAIC

Art. 40. REVOGADO.

Art. 41. REVOGADO.

 

Art. 2º Fica alterado o mapa com as áreas de zoneamento urbano, seguindo as descrições do mapa anexo.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, aos 02 dias do mês de maio de 2019.

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOSÉ CARLOS SORIANO

Secretário de Administração

 

Projeto de Lei nº. 11/2019

Autoria: Poder Executivo 


Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:EE759287