ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1157/2014

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convenio e termos de ajuste no âmbito de seus interesses com a SELETA de Coronel Sapucaia/MS”

 

Nilcéia Alves de Souza, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Fica ao Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar, no exercício de 2014, Convênios e Termos de Ajuste de concessão de auxílios e subvenções, de que trata o inciso XIII do artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Coronel Sapucaia/MS, com a SELETA SOCIEDADE CARITATIVA HUMANITÁRIA QUADRO BINACIONAL DE CORONEL SAPUCAIA, CNPJ 09.103.977/0001-09, no valor total correspondente até o limite de R$ 11.000,00 (onze mil reais).

Parágrafo único: O Poder Executivo remeterá cópia de cada convênio celebrado à Câmara Municipal, no prazo de 30 dias.

Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia/MS, em 12 de março de 2014.

 

NILCEIA ALVES DE SOUZA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Josilaine Aparecida Rodrigues da Silva
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