ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE PENALIDADE
AVISO DE PENALIDADE
CONCORRÊNCIA N. 001/2018
Contrato Administrativo n. 095/2018
O Prefeito Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, com base no contraditório e na ampla defesa, nos documentos juntados aos autos do processo administrativo n. 026/2018 e no processo administrativo punitivo n. 001/2019 e nos preceitos legais vigentes SANCIONA a empresa ISRAEL GOMES DE SOUZA-ME, CNPJ n.º 20.846.287/0001-82, ex concessionaria do Contrato Administrativo n. 095/2018 referente a concorrência n. 001/2018, cujo objeto consiste na concessão gratuita de direito real de uso, de imóvel, instalações e equipamentos industriais pertencentes à municipalidade, destinados ao Laticínio Municipal pelo período de 25 (vinte e cinco) anos, rescindido em 30/04/2019, em face ao descumprimento do prazo de início do funcionamento do laticínio, consoante previsto na Cláusula Quinta do contrato em epígrafe, ocasionando grandes transtornos e prejuízos a administração pública municipal. Portanto, fica aplicada a empresa ISRAEL GOMES DE SOUZA-ME, CNPJ n.º 20.846.287/0001-82 a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública do município de Caracol/MS, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 87, inc. III, da Lei Federal nº 8.666/93, pelos motivos decorrentes dos artigos 70, 77 e incisos I, e IV, do artigo 78 e artigo 79, I, todos da mesma Lei Federal.
Caracol/MS, 05 de agosto de 2019.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito Municipal de Caracol/MS
Publicado por:
Juscilei Paim
Código Identificador:EECD2979