ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2738/2018

De 05 de setembro de 2018.

 

“Dispõe sobre o Programa de Asfaltamento Comunitário do Município de Brasilândia, e dá outras providências.

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a executar obras de pavimentação em parceria com a iniciativa privada, com proprietários ou contribuintes, visando à pavimentação de vias urbanas de interesse da comunidade.

Art. 2º A parceria referida no art. anterior será realizada com a empresa Panucci Empreendimentos e Incorporações Ltda EPP, CNPJ nº 17.551.176/0001-34 que executará sub-base, base (terraplanagem) e imprimação de base e o Poder Executivo executará meio fio e sarjeta e capa asfáltica.

Art. 3º As ruas a serem contempladas com os serviços em parceria serão rua Ranuplho Marques Leal entre as ruas Emilia Bichofe Rodriges e Maria Bachiega Ferrari e ainda a rua Sebastião Pedro do Nascimento em toda sua extensão.

Art.4º A execução de obras em parceria seguirá os seguintes passos:

I – Provocação dos interessados ou do Município;

II – Reconhecimento de interesse da área abrangida como prioritária e de conveniência do Município;

III – Assinatura do Contrato de com o(s) parceiro(s);

IV – Realização do processo licitatório pelo Município da parcela de obras que será executada pelo poder público;

V – Execução das obras.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 05 de setembro de 2018.

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOSÉ CARLOS SORIANO

Secretário de Administração

 

Projeto de Lei Nº. 26/2018

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:EECD8708