ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 755, DE 18 DE AMIO DE 2011
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
VALDEMIR NOGUEIRA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O transporte de passageiros em automóveis de aluguel, em todo o território municipal, constitui serviço de utilidade pública, que somente poderá ser executado mediante previa autorização da prefeitura municipal, a qual será consubstanciada pela outorga do termo de permissão e alvará de licença.
Art. 2º - O transporte de passageiros em automóveis licenciado para táxi, somente poderá ser executado por pessoas físicas, que tenham habilitação para o exercício da atividade.
Art. 3º - A permissão as vagas existentes nos pontos de táxi será efetuada pelo chefe do poder executivo municipal.
Art. 4º - Para outorga do termo de permissão e expedição do alvará de licença deverão ser preenchidos os seguintes critérios:
I - Carteira nacional de habilitação;
II - Cartão de cadastro de pessoa física (CPF);
III - Titulo de eleitor com comprovante;
IV - Atestado de boa conduta.
Art. 5º - O numero de automóveis a ser licenciado para táxi, será proporcional a população, na razão de um veiculo para cada mil habitantes.
Art. 6º - Os veículos a serem utilizados no serviço definido nesta lei, com exceção dos que já estão licenciados, deverão:
I - Ser de categoria automóvel dotado de 04 (quatro) portas;
II – Ser de no máximo oito anos de uso, a partir do ano de fabricação;
III - Encontrar-se em bom estado de funcionamento, segurança, higiene e conservação;
IV – Apresentar vistoria do DETRAN no ato da renovação ou concessão da licença.
Art. 7º - Os automóveis licenciados para táxi terão uma identificação própria.
Art. 8º - Os táxis serão identificados visualmente por faixa adesiva externa com cor, letras, caixa luminosa e o numero do telefone e do ponto a qual pertence.
Parágrafo único. A comunicação visual de que trata o caput desse artigo, será determina pela entidade de classe, sindicato da categoria e prefeitura municipal.
Art. 9º - Fica permitida inscrição de publicidades nos veículos de transportes individual de passageiro, desde que seja autorizado pelo município.
Parágrafo único. As mensagens publicitárias estão voltadas pelas laterais do veiculo, paralelamente ao eixo longitudinal ou voltadas para cima, de forma a não interferir na identificação do táxi.
Art. 10 - O táxi que vincular publicidade, só poderá ser licenciado por ter renovado sua licença anual após comprovar autorização do poder concedente.
Art. 11- Fica proibida publicidade nos veículos destinados a táxi com fins político partidário.
Art. 12 - A permuta de direitos entre proprietários portadores de licença poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante previa autorização do município.
Art. 13 - O permissionário que precisar transferir sua vaga a terceiros devera expedir uma declaração ao município do fato.
Art.14 - Fica assegurado aos atuais permissionários, os direitos as vagas nos pontos existentes.
Art. 15 - Ficam definidos os seguintes pontos para estacionamento:
Ponto 01 – 06 (seis) vagas na rodoviária;
Art. 16 - Serão cancelados os direitos de todos os permissionários que:
I - Deixarem de freqüentar o ponto pelo prazo de 30 (trinta) dias, ininterruptamente, salvo motivo de força maior;
II- Não fizerem uso no veículo da faixa adesiva conforme especifica esta Lei;
III - Que infringirem qualquer dispositivo expresso nesta Lei.
Art. 17 - Fica instituída taxa de 10(dez) UFIJA, a ser recolhida nos cofres do Município de Jaraguari para o licenciado que transferir de local, ou de propriedade os pontos de taxi ou de serviço de frete.
Art. 18 - São consideradas vagas existentes:
I - Quando nova Lei criar novos postos;
II - As originárias do cancelamento de direitos de permissão.
Art. 19 - No impedimento de utilização do uso de vaga, o permissionário poderá solicitar licença por 90 (noventa) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias.
Art. 20 - Os casos omissos na presente Lei serão estudados e julgados pelo órgão competente aplicando-se Leis, Decretos e Regulamento Especiais.
Art. 21 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
Jaraguari - MS, 18 de maio de 2011.
VALDEMIR NOGUEIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gesica Marques Dornelles
Código Identificador:EEE77984