ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.077, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO E CONCESSÃO DE INCENTIVOS DE CUSTEIOS PARA ATENDER O PROGRAMA DE DST/HIV/AIDS E HEPATITES VIRAIS DO GOVERNO FEDERAL, NOS TERMOS DO INCISOIX, DO ARTIGO37DACONSTITUIÇÃO FEDERALE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a dispor sobre o funcionamento e conceder incentivos de custeios aos profissionais de saúde, para atender as exigências estabelecidas no Programa de DST/HIV/AIDS e Hepatites Virais, conforme legislação do Governo Federal.
Art. 2ºO Programa de DST/HIV/AIDS e Hepatites Virais está vinculado ao Departamento de Vigilância Epidemiológica da Secretaria Municipal da Saúde e será responsável pelo:
I- diagnóstico do HIV;
II- acesso à assistência e exames laboratoriais aos portadores do HIV/AIDS;
III- planejamento e execução de políticas públicas de prevenção que estimulem as práticas sexuais seguras.
§ 1ºO Programa deverá promover maior integração com outros programas de saúde do Município, entre todas as esferas governamentais e não-governamentais voltadas para uma atenção integral.
§ 2ºO Programa de DST/HIV/AIDS e Hepatites Virais será composto pelo Serviço de Referência para Assistência aos Pacientes de HIV/DST/AIDS que prestará Serviço de Assistência Especializada - SAE.
§ 3ºO Serviço de Assistência Especializada - SAE se constituirá em um serviço ambulatorial especializado em DST/HIV/AIDS e Hepatites Virais, prestando atendimento integral ao paciente, com uma equipe multidisciplinar para melhor assistir as necessidades das pessoas infectadas.
CAPÍTULO II
DOS CARGOS E DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3ºFica autorizado o Executivo Municipal realizar repasses de incentivos financeiros aos profissionais que atuarão no Serviço de Assistência Especializada – SAE, recurso este repassado pelo Ministério da Saúde:
I- Assistente Social - 45% (quarenta e cinco por cento) do salário base - Padrão IV -Referencia I do Anexo II - Tabela Única - Vencimentos dos Padrões e referências dos caros efetivos;
II- Enfermeiros - 45% (quarenta e cinco por cento) do salário base - Padrão IV -Referencia I do Anexo II - Tabela Única - Vencimentos dos Padrões e referências dos caros efetivos;
III- Médico infectologista e/ou clínico geral - 90% (quarenta e cinco por cento) do salário base - Padrão IV - Referencia I do Anexo II - Tabela Única - Vencimentos dos Padrões e referências dos caros efetivos;
IV- Psicólogo - 45% (quarenta e cinco por cento) do salário base - Padrão IV - Referencia I do Anexo II - Tabela Única - Vencimentos dos Padrões e referências dos caros efetivos;
V - Técnico de Enfermagem - 58% (quarenta e cinco por cento) do salário base - Padrão III - Referencia I do Anexo II - Tabela Única - Vencimentos dos Padrões e referências dos caros efetivos.
§ 1ºSão atribuições específicas do assistente social do Programa:
I- realizar a análise socioeconômica das pessoas atendidas pelo SAE, garantindo o acesso aos benefícios sociais, para pacientes em situação de dificuldade econômica;
II- realizar atividades educativas com grupo na comunidade, desenvolvendo ações de prevenção e de redução de danos junto à população em geral e específicas como:
a) usuários de drogas;
b) profissionais do sexo;
c) estudantes;
d) mulheres;
e) profissionais no seu ambiente de trabalho.
III- interagir com as redes de apoio social;
IV- encaminhamento e orientação para a previdência social (auxílio doença e maternidade, benefício de prestação continuada e outros);
V- atendimento individual e familiar;
VI- coordenação, construção e execução de projetos.
§ 2ºSão atribuições específicas do médico infectologista do Programa:
I- prestar atendimento médico ambulatorial especializado aos pacientes, prescrevendo e trabalhando na adesão terapêutica anti-retroviral;
II- trabalhar, com a equipe multiprofissional, na orientação dos grupos de apoio às pessoas vivendo com DST/HIV/AIDS;
III- atuar nos programas de Hepatites Virais e DST/HIV/AIDS realizando registros e notificações de maneira rotineira;
IV- realizar atividades educativas com grupo na comunidade, desenvolvendo ações de prevenção e de redução de danos junto à população em geral e específicas como:
a) usuários de drogas;
b) profissionais do sexo;
c) estudantes;
d) mulheres;
e) profissionais no seu ambiente de trabalho.
V- encaminhar aos serviços de maior complexidade, quando necessário, garantindo a continuidade do tratamento, por meio de um sistema de acompanhamento, referência e contra-referência.
§ 3ºSão atribuições específicas do médico clínico geral do Programa:
I- prestar atendimento médico aos pacientes, prescrevendo e trabalhando na adesão terapêutica anti-retroviral;
II- trabalhar com a equipe multiprofissional, na orientação dos grupos de apoio às pessoas vivendo com DST/HIV/AIDS e no planejamento de políticas públicas de prevenção;
III- atuar seguindo as rotinas e protocolos ministeriais na assistência dos agravos como:
a) tuberculose;
b) hepatites virais;
c) DST/HIV/AIDS; e
d) hanseníase.
IV- realizar atividades educativas com grupo na comunidade, desenvolvendo ações de prevenção e de redução de danos junto à população em geral e específicas como:
a) usuários de drogas;
b) profissionais do sexo;
c) estudantes;
d) mulheres;
e) profissionais no seu ambiente de trabalho.
V- encaminhar aos serviços de maior complexidade, quando necessário, garantindo a continuidade do tratamento, por meio de um sistema de acompanhamento, referência e contra-referência.
§ 4ºSão atribuições específicas do psicólogo do Programa:
I- realizar o aconselhamento pré-teste para o HIV, trocando informações com o usuário sobre a DST/HIV/AIDS, suas formas de transmissão, prevenção e tratamento além de esclarecer suas dúvidas, prestando o apoio emocional e de confiança para a realização do teste;
II- realizar o aconselhamento pós-teste, trocando informações com o usuário sobre o significado dos resultados do teste, oferecendo o apoio emocional quanto ao impacto do resultado na vida de cada usuário;
III- trabalhar as reações emocionais diante do resultado, explorando as situações de risco e reforçando as medidas de prevenção específicas, explorando a adesão ao preservativo e às práticas sexuais seguras;
IV- oferecer atendimento psicológico aos usuários do serviço, aos seus familiares de forma individual e em grupos;
V- trabalhar as práticas para a adesão ao tratamento anti-retroviral (ARV) dos usuários do serviço;
VI- realizar atividades educativas com grupo na comunidade, desenvolvendo ações de prevenção e de redução de danos junto à população em geral e específicas como:
a) usuários de drogas;
b) profissionais do sexo;
c) estudantes;
d) mulheres;
e) profissionais no seu ambiente de trabalho.
VII- trabalhar, com a equipe multiprofissional, na orientação dos grupos de apoio às pessoas vivendo com DST/HIV/AIDS e Hepatites Virais.
§ 5ºSão atribuições específicas do técnico de enfermagem do Programa:
I- realizar procedimento de enfermagem dentro das suas competências técnicas e legais;
II- realizar procedimentos de enfermagem nos diferentes ambientes, unidade de saúde e nos domicílios, dentro do planejamento de ações traçado pela equipe;
III- preparar o usuário para consultas médicas e de enfermagem, exames e tratamentos na unidade de saúde;
IV- zelar pela limpeza e ordem do material, dos equipamentos e de dependências da Unidade, garantindo o controle de infecção;
V- realizar busca ativa de casos, como tuberculose, hanseníase, hepatite e demais doenças de cunho epidemiológico;
VI- executar assistência básica e ações de vigilância epidemiológica e sanitária, no nível de suas competências;
VII- orientar e realizar a coleta de materiais para a realização de exames;
VIII- realizar atividades educativas com grupo na comunidade, desenvolvendo ações de prevenção e de redução de danos junto à população em geral e específicas como:
a) usuários de drogas;
b) profissionais do sexo;
c) estudantes;
d) mulheres;
e) profissionais no seu ambiente de trabalho.
IX- atuar no Programa de DST/HIV/AIDS e Hepatites Virais, realizando registros e notificações de maneira rotineira.
Art. 4ºFica criado o cargo de Coordenador do Serviço de Assistência Especializada - SAE enquanto durar o Programa de DST/HIV/AIDS e Hepatites Virais, o qual poderá ser nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre aqueles aprovados pelo processo seletivo ou entre os cargos existentes no quadro de funcionários do Município, cuja função será preferencialmente de enfermeiro, podendo receber um incentivo adicional de 20% (vinte por cento) sobre sua remuneração.
Parágrafo único. São atribuições específicas do Coordenador do Serviço de Assistência Especializada - SAE:
I- coordenar e supervisionar as atividades desenvolvidas no Programa;
II- realizar reuniões para discutir os problemas enfrentados no desenvolvimento das atividades dos programas;
III- promover a capacitação dos profissionais que atuam no Programa e na rede de saúde do Município;
IV- divulgar o Programa de DST/HIV/AIDS e Hepatites Virais por intermédio dos meios de comunicação e de material publicitário;
V- promover campanhas preventivas, educativas e parcerias com instituições governamentais e não-governamentais para atuar nas ações de prevenção das DST/HIV/AIDS e Hepatites Virais;
VI- elaborar planejamento estratégico juntamente com os profissionais do Programa de DST/HIV/AIDS e Hepatites Virais e demais coordenadores da Secretaria Municipal de Saúde e realizar prestação de contas, monitoramento e avaliação e do desenvolvimento de ações no âmbito dos programas;
VII- atuar nas ações de diagnóstico, assistência aos portadores do HIV/AIDS e Hepatites Virais e dos projetos de prevenção;
VIII- participar do processo de seleção dos profissionais envolvidos no Programa de DST/HIV/AIDS e Hepatites Virais.
Art. 5ºSão atribuições das equipes do Programa de DST/HIV/AIDS e Hepatites Virais:
I- oferecer a assistência médica de enfermagem e psicológica aos pacientes;
II- realizar planejamento e executar as ações de prevenção junto aos demais departamentos da Secretaria Municipal de Saúde;
III- oferecer a testagem do HIV, pré-aconselhamento e pós-aconselhamento a comunidade;
IV- atuar com vários seguimentos da comunidade com o objetivo de firmar parcerias e divulgar a prevenção as DST/HIV/AIDS e Hepatites Virais.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º O Programa de DST/HIV/AIDS e Hepatites Virais, e os respectivos cargos permanecerão enquanto perdurar os convênios com o Governo Federal por meio do Ministério da Saúde.
Art. 7ºAs despesas para a execução do Programa de DST/HIV/AIDS e Hepatites Virais ocorrerá por conta do repasse de verbas oriundas do Ministério da Saúde e por dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 8º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 05 de dezembro de 2017.
NILDO ALVES DE ALBRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joelder Murilo Gomes de Souza
Código Identificador:EEF0F857