ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL 635 DE 2016
LEI MUNICIPAL Nº635, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a autorização a ampliação do perímetro urbano do município de Deodápolis-MS, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA, Prefeita Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica considerada área urbana o lote rural nº 02 (DOIS) da quadra 73 (setenta e três), localizado na 12ª Linha, do município de Deodápolis, com área de 2.500,00m² (Dois mil e quinhentos metros quadrados), de propriedade da Cooperativa de Energização e Desenvolvimento Rural da Grande Dourados LTDA - CERGRAND – inscrita no CNPJ nº 03.747.565/0001-25 representada por seu presidente VALDIR PIMENTA DA SILVA, portador do RG nº 222.292-MT
Art. 2º A área caracterizada como solo urbano em razão da sua destinação é de2.500,00 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados que incorporará á área urbana do município.
Art. 3º A presente Lei não comporta autorização para parcelamento de solo e/ou loteamento, cujo procedimento só poderá ser realizado, após a aprovação de projeto pelo Poder Executivo Municipal, observada à Legislação Federal, Estadual e Municipal e demais normas pertinentes.
Art. 4º A utilização do imóvel para fins urbanos, fica condicionado à obediência às normas impostas pelos órgãos Federais, Estaduais e Municipais, especialmente no que diz respeito às Leis Ambientais, áreas de reserva legal e de preservação permanente.
Art. 5º Eventuais benefícios e/ou investimentos urbanos necessários no imóvel, bem como, implantação de rede de energia, telefone, água e saneamento, coleta de lixo, etc., deverão ser suportados pelos seus proprietários.
Art. 6 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Deodápolis, 13 (treze) dias do mês de setembro de 2016.
MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:EF2BFDD5