ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI N° 1.791/2014

“ALTERA O INCISO III DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.345/2006”.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - O inciso III, do art. 6º, da Lei Municipal nº 1.345, de 23 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“III – Aos servidores em estágio probatório nomeados e empossados através dos concursos referidos nos incisos I e II e nos demais concursos realizados ou a serem realizados pela Prefeitura de Iguatemi, cuja data de posse seja posterior a um ano da data publicação da presente lei, será aplicada a avaliação de desempenho que se dará semestralmente, até 30 de junho e até 31 de dezembro, respectivamente, até ao término do estágio probatório.”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS OITO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E CATORZE.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jane Cleia Silva dos Santos
Código Identificador:EF300401