ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO

Camara Municipal de Rio Negro

CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
REPUBLICAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

PREÂMBULO

_________________

Nós, os representantes do povo de Rio Negro, constituídos em Poder Legislativo Orgânico deste Município, reunidos em Câmara Municipal, com as atribuições previstas no Artigo 29 da Constituição Federal, votamos e promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte LEI ORGÂNICA.

 

TÍTULO I

DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 1.º - O município de Rio Negro constitui ente essencial da República Federativa do Brasil e integra o Estado de Mato Grosso do Sul, dispondo de autonomia política, administrativa e financeira, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição Estadual, objetivando em toda a sua área territorial a instituição livre fundamentada (Redação dada pela ELO n.° 01, de 05/11/2009):

I - a autonomia;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Art. 2.º - Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e desta Lei Orgânica.

Art. 3.º - São objetivos fundamentais dos cidadãos deste Município e de seus representantes:

I - assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento estadual e nacional;

III - contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional;

IV - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais na área urbana e na área rural;

V - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras maneiras de discriminação;

Art. 4.º - Os direitos e deveres individuais e coletivos, na forma prevista na Constituição Federal, integram esta Lei Orgânica e devem ser afixados em todas as repartições públicas do Município, nas escolas, nos hospitais ou em qualquer local de acesso público, para que todos possam, permanentemente, tomar ciência, exigir o seu cumprimento por parte das autoridades e cumprir por sua parte, o que cabe a cada cidadão habitante deste município, ou que em seu território transite.

 

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO POLÍTCO ADMINISTRATIVA

 

Art. 5.º - O município de Rio Negro, com sede na cidade que lhe dá o nome, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, rege-se por esta Lei Orgânica.

Art. 6.º - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Art. 7.º - São símbolos do Município sua Bandeira, seu Hino e seu Brasão.

Parágrafo Único - A lei poderá estabelecer outros símbolos dispondo sobre o seu uso no território do município.

Art. 8.º - Incluem-se entre os bens do Município os imóveis, por natureza ou acessão física, e os móveis que atualmente sejam do seu domínio, ou a ele pertençam, bem assim os que lhe vierem a ser atribuídos por li e os que se incorporarem ao seu patrimônio por ato jurídico perfeito.

 

CAPÍTULO II

DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO

 

Art. 9.º - O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas.

Parágrafo Único - Constituem bairros as porções contínuas e contíguas do território da sede, com denominação própria, representando meras divisões geográficas desta.

Art. 10 - Distrito é parte do território do Município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal, com denominação própria.

Parágrafo Único - O distrito poderá subdividir-se em vilas, de acordo com a lei.

Art. 11 - A criação, organização, supressão ou fusão de distritos depende de lei, após consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas, observada a legislação estadual específica e o atendimento aos requisitos estabelecidos no Art. 12 desta Lei Orgânica.

Art. 12 - São requisitos para a criação de distritos:

I - população, eleitorado e arrecadação não inferiores à sexta parte exigida para a criação de município;

II - existência, na povoação-sede de, pelo menos, cinqüenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.

Parágrafo Único - Comprova-se o atendimento às exigências enumeradas neste artigo mediante:

a - declaração, emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de estimativa de população;

b - certidão, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, certificando o número de eleitores;

c - certidão, emitida pelo agente municipal de estatística ou pela repartição competente do Município, certificando o número de moradias;

d - certidão do órgão fazendário estadual e do municipal, certificando a arrecadação na respectiva área territorial;

e - certidão, emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de Educação, de Saúde e de Segurança Pública do Estado, certificando a existência de escola pública e de postos de saúde e policial na povoação sede.

Art. 13 - Na fixação das divisas distritais devem ser observadas as seguintes normas:

I - Sempre que possível, serão evitadas formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;

II - preferência, para a delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis;

III - na inexistência de linhas naturais, utilização de linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis;

IV - é vedada a interrupção da continuidade territorial do Município ou do distrito de origem.

Parágrafo Único - As divisas devem ser descritas trecho à trecho, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.

 

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

 

SEÇÃO I

DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA

 

Art. 14 - Compete ao Município:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;

III - elaborar o plano plurianual e o orçamento anual;

IV - instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

V - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;

VI - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

VII - dispor sobre organização, administração e execução dos serviços municipais;

VIII - dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos;

IX - instituir o quadro, os planos de carreira e o regime único dos servidores públicos;

X - organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais, inclusive o de transporte coletivo que tem caráter essencial;

XI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

XII - instituir, executar e apoiar programas educacionais e culturais que propiciem o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente;

XIII - amparar, de modo especial, os idosos e os portadores de deficiência;

XIV - estimular a participação popular na formulação de políticas públicas e sua ação governamental, estabelecendo programas de incentivo a projetos de organização comunitária nos campos social e econômico, cooperativas de produção e mutirões;

XV - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços e atendimento à saúde da população, inclusive assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto socorro com recursos próprios ou mediante convênio com entidade especializada;

XVI - planejar e controlar o uso, o parcelamento e a ocupação do solo em seu território, especialmente o de sua zona urbana;

XVII - estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observadas as diretrizes da lei federal;

XVIII - instituir, planejar e fiscalizar programas de desenvolvimento urbano nas áreas de habitações e saneamento básico, de acordo com as diretrizes estabelecidas na legislação federal, sem prejuízo do exercício da competência comum correspondente;

XIX - prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar ou não, bem como de outros detritos e resíduos de qualquer natureza;

XX - conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviço e quaisquer outros;

XXI - cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento cuja atividade venha a se tornar prejudicial à saúde, à higiene, à segurança, ao sossego e aos bons costumes;

XXII - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, de serviços e outros, atendidas as normas da legislação federal aplicável;

XXIII - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa;

XXIV - fiscalizar, nos locais de venda, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios, observada a legislação federal pertinente;

XXV - dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação municipal;

XXVI - dispor sobre registro, guarda, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de controlar e erradicar moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

XXVII - disciplinar os serviços de carga e descarga, bem como fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais, inclusive nas vicinais cuja conservação seja de sua competência;

XXVIII - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;

XXIX - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada obrigatória de veículos de transporte coletivo;

XXX - fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais;

XXXI - regular as condições de utilização dos bens públicos de uso comum;

XXXII - regular, executar, licenciar, fiscalizar, conceder, permitir ou autorizar, conforme o caso:

a - o serviço de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetro;

b - os serviços funerários e os cemitérios;

c - os serviços de mercados, feiras e matadouros públicos;

d - os serviços de construção e conservação de estradas, ruas, vias ou caminhos municipais;

e - os serviços de iluminação pública;

f - a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de qualquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

XXXIII - fixar os locais de estacionamento público de táxis e demais veículos;

XXXIV - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive à dos seus concessionários;

XXXV - adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação;

XXXVI - assegurar a expedição de certidões, quando requeridas às repartições municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situações;

XXXVII - aplicar as normas gerais da legislação federal sobre licitação e contratação, em todas as suas modalidades, para a administração pública direta e indireta, autarquias e empresas municipais sob seu controle (Redação dada pela ELO n° 01, de 05/11/2009).

§ 1.º - As competências previstas neste artigo não esgotam o exercício privativo de outras, na forma da lei, desde que atenda ao peculiar interesse do Município e ao bem estar de sua população e não conflite com a competência federal e estadual.

§ 2.º - As normas de edificação, de loteamento e arruamento a que se refere o Inciso XVII deste artigo deverão exigir reserva de áreas destinadas a:

a - zonas verdes e demais logradouros públicos;

b - vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgotos e de águas pluviais;

c - passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais nos fundos dos lotes obedecidas às dimensões e demais condições estabelecidas na legislação.

§ 3.º - A lei que dispuser sobre a guarda municipal, destinada à proteção dos bens, serviços e instalações municipais, estabelecerá sua organização e competência.

§ 4.º - A política de desenvolvimento urbano, com o objetivo de ordenar as funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes, deve ser consubstanciada em Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, nos termos do Artigo 182, § 1.º, da Constituição Federal.

 

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA COMUM

 

Art. 15 - É da competência comum do Município, da União e do Estado, na forma prevista em Lei Complementar Federal:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social e dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

 

SEÇÃO III

DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR

 

Art. 16 - Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando a adaptá-la à realidade e às necessidades locais.

Parágrafo Único - A cooperação do Município com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem estar na sua área territorial, será feita em conformidade com leis complementares federais e estaduais, fixadoras dessas normas (Redação dada pela ELO n.° 01, de 05/11/2009).

 

CAPÍTULO IV

DAS VEDAÇÕES

 

Art. 17 - Além de outros casos previstos nesta Lei Orgânica, ao Município é vedado:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;

IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer forma, com recursos públicos, quer 'pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falantes, cartazes, anúncios ou outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou a que se destinar a campanhas ou objetivos estranhos à administração e ao interesse público.

 

CAPÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 18 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, sendo vedada, para os casos ora ressalvados, sob pena de nulidade, a nomeação de cônjuge, companheiro e de parentes consangüíneos até segundo grau civil, dos membros ou titulares do Poder e dos dirigentes superiores de órgãos ou entidades da administração direta, indireta ou fundacional;

III - o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

VI - é garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical;

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei federal específica;

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiências e definirá os critérios e sua admissão;

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

X - a remuneração e os subsídios dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, da administração direta, autárquica e fundacional do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, percebidos pelo Prefeito Municipal;

XI - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

XII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

XIII - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados, nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

XIV - Os subsídios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIII deste artigo e nos Artigos 39, § 4.º, 150 II, 153 III e 153 § 2.º, I, da Constituição Federal e somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada iniciativa privada em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

XV - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houve compatibilidades de horários, observado em qualquer caso, o disposto no Inciso XI:

a - a de dois cargos de professor;

b - a de um cargo de professor com outro de técnico ou científico;

c - a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

XVI - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.

XVII - a proibição de acumular proventos não se aplica aos Vereadores na hipótese do Inciso III, do Art. 38 da Constituição Federal, bem como aos aposentados quando no exercício de mandato eletivo de Vereador.

XVIII - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo a lei complementar, neste último caso, definir áreas de sua atuação;

XIX - depende de autorização legislativa, em casa caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresas privadas;

XX - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e economia indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações;

§ 1.º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública direta e indireta, fundações e órgãos controlados pelo Poder Público, ainda que custeadas por entidades privadas, deverá ter caráter educacional, informativo e de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos, slogans, frases, sons e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nem veicular propaganda que resulte em prática discriminatória.

§ 2.º - A não observância do disposto nos Incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

§ 3.º - A lei disciplinará as formas de participação do usuário da administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5.º, Incisos X e XXXIII, da Constituição Federal;

III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

§ 4.º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 5.º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

§ 6.º - A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

§ 7.º - A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

I - o prazo e duração do contrato;

II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidades dos dirigentes;

III - a remuneração do pessoal.

§ 8.º - O disposto no Inciso X aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesa de pessoal ou de custeio em geral. (Redação dada pela ELO n.° 01, de 05/11/2009)

 

SEÇÃO II

DOS SERVIDORES PÚBLICOS

 

Art. 19 - O Município instituirá regime jurídico único e plano de carreira para os servidores da administração pública municipal.

§ 1.º - A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

§ 2.º - Aplica-se a esses servidores o disposto no Artigo 7.º, Incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XV, XVI, XVII, XVIII, IXI, XX, XXII, XXIII e XXX, da Constituição Federal.

Art. 20 - (Vetado pela ELO n.° 01, de 05/11/2009)

Art. 21 - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 1.º - O servidor público estável só perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

§ 2.º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

§ 3.º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

§ 4.º - Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Redação dada pela ELO n.° 01, de 05/11/2009)

Art. 22 - Ao servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional, no exercício de mandato eletivo de sindicato, aplicam-se as seguintes disposições:

I - é vedada a dispensa de servidor sindicalizado, a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave, nos termos da lei;

II - o servidor investido no mandato de representação sindical será afastado do cargo, emprego ou função, em livre negociação da representação sindical, sendo garantidas a remuneração e a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Redação dada pela ELO n.° 01, de 05/11/2009)

Art. 22A - Ficam assegurados ao servidor público municipal os seguintes direitos:

I - o gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 50% (cinqüenta por cento) da sua remuneração;

II - remuneração do trabalho noturno superior ao do diurno;

III - licença à mãe adotiva que, comprovadamente, adotar criança recém-nascida, sem prejuízo do emprego ou do salário, com a duração de cento e vinte dias.

Parágrafo Único – Compreende-se como recém-nascido, para os efeitos do disposto nesta Lei, a criança de até seis meses de idade (Acrescido pela ELO n.° 01, de 05/11/2009)

Art. 22B - A demissão do servidor estável só será válida com a assistência do respectivo sindicato, de autoridade do trabalho ou ainda da Justiça do Trabalho. (Acrescido pela ELO n.° 01, de 05/11/2009

Art. 22C - A nomeação de servidor público municipal, ocupante de cargo efetivo do quadro permanente, para o exercício de cargo em comissão e/ou função gratificada, não assegura e nem faculta direitos ou vantagens, referentes a incorporação de vencimentos para quaisquer efeitos (Acrescido pela ELO n.° 01, de 05/11/2009).

 

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

 

CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO

 

SEÇÃO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Art. 23 - O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de Vereadores, representantes da comunidade, eleitos pelo sistema proporcional para o exercício de mandato legislativo, com duração de quatro anos e na forma estatuída pela legislação federal (Artigos 44 e 45, da CF).

§ 1.º - O número de vereadores da Câmara Municipal de Rio Negro é de, no mínimo, nove. Este número poderá ser alterado observado o disposto nos Artigos 29, IV, da Constituição Federal e, 20, da Constituição Estadual, procedendo-se aos ajustes necessários até seis meses antes das eleições, através de lei complementar.

§ 2.º - Ao Poder Legislativo é assegurada autonomia financeira e administrativa e sua proposta será elaborada dentro do limite percentual das receitas correntes do Município, a ser fixado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Art. 29, XI, CF) (Redação dada pela ELO n.° 01, de 05/11/2009)

Art. 24 - São condições de elegibilidade para o exercício do mandato de Vereador, na forma da lei federal:

I - a nacionalidade;

II - o exercício pleno dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária;

VI - a idade mínima de dezoito anos, e

VII - ser alfabetizado (Redação dada pela ELO n.° 01, de 05/11/2009).

Art. 25 - A Câmara Municipal reunir-se-á, anual e ordinariamente, na sede do Município, de 1.º de fevereiro a 15 de julho e de 1.º de agosto a 15 de dezembro (Emenda Constitucional n.º 02, de 03/07/2006)

§ 1.º - As reuniões inaugurais de cada sessão legislativa marcada para as datas que lhes correspondem, previstas no caput deste artigo, poderão ser transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando coincidirem com sábado, domingos e feriados.

§ 2.º - A convocação da Câmara é feita no período e nos termos estabelecidos no caput deste artigo, correspondendo à sessão legislativa ordinária.

§ 3.º - A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo Presidente, pelo prefeito ou a requerimento da maioria dos Vereadores, em caso de urgência ou de interesse público e somente serão indenizadas as sessões extraordinárias convocadas e realizadas em período de recesso da Câmara Municipal. O valor da indenização será fixado pela Câmara através de Resolução.

§ 4. º - Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre matéria para a qual foi convocada.

§ 5. º - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão de instalação legislativa a primeiro de janeiro do ano subseqüente às eleições, às nove horas, para posse dos seus membros, do Prefeito e do Vice-prefeito, e ainda eleição da Mesa e de suas Comissões Permanentes (Redação dada pela ELO n.° 01, de 05/11/2009).

Art. 26 - As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário prevista na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.

Art. 27 - A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.

Art. 28 - As sessões da Câmara realizar-se-ão em recinto destinado ao seu funcionamento, observado o disposto no Art. 32, Inciso XIII, desta Lei Orgânica.

§ 1.º - Os horários das sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal é o estabelecido em seu regimento Interno;

§ 2.º - Poderão ser realizadas sessões solenes fora do recinto da Câmara.

Art. 29 - As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, de dois terços (2/3) dos vereadores, adotada em razão de motivo relevante.

Art. 30 - As sessões serão abertas com a presença de, no mínimo, um terço (1/3) dos membros da Câmara.

Parágrafo Único - Considerar-se-á presente à sessão o vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do Plenário e das votações.

 

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Art. 31 - Cabe a Câmara Municipal, com a sansão do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:

I - tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas;

II - isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas;

III - orçamento anual, plano plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares e especiais;

IV - operações de crédito, auxílios e subvenções;

V - concessão, permissão e autorização de serviços públicos;

VI - concessão administrativa de uso dos bens municipais;

VII - alienação de bens públicos;

VIII - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;

IX - organização administrativa municipal, criação, extinção e transformação de cargos, empregos e funções públicas, bem como a fixação dos respectivos vencimentos;

X - criação e estruturação de Secretarias Municipais e demais órgãos da administração pública, bem assim a definição das respectivas atribuições;

XI - aprovação do Plano Diretor e demais Planos e Programas de Governo;

XII - autorização para assinaturas de convênios de qualquer natureza com outros municípios ou com entidades públicas ou privadas;

XIII - delimitação do perímetro urbano;

XIV - transferência temporária da sede do governo municipal;

XV - autorização para mudança de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, e

XVI - normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.

Art. 32 - É da competência exclusiva da Câmara Municipal:

I - eleger os membros de sua Mesa Diretora;

II - elaborar o seu Regimento Interno;

III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;

IV - propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;

V - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-prefeito e aos Vereadores;

VI - autorizar o prefeito a ausentar-se do Município quando a ausência exceder a quinze dias;

VII - exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo;

VIII - tomar e julgar as contas do prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:

a - o parecer do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;

b - decorrido o prazo de sessenta dias, sem deliberação pela Câmara as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;

c - no decurso do prazo previsto na alínea anterior as contas do Prefeito ficarão à disposição de qualquer contribuinte do Município, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei;

d - rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público, para os fins de direito.

IX - decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;

X - autorizar a realização de empréstimos ou de crédito interno ou externo, de qualquer natureza, de interesse do Município;

XI - proceder à tomada de contas do Prefeito, através de Comissão Especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

XII - aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o estado, outra pessoa jurídica de direito público interno, de direito privado, instituições estrangeiras ou multinacionais, quando se tratar de matérias assistenciais, educacionais, culturais ou técnica;

XIII - estabelecer e mudar temporariamente, o local de suas reuniões;

XIV - convocar o prefeito, secretário do município ou autoridade equivalente para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento, importando a ausência sem justificação adequada crime de responsabilidade, punível na forma da legislação federal;

XV - encaminhar pedidos escritos de informação a Secretário do Município ou autoridade equivalente, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas;

XVI - ouvir Secretários do Município, ou autoridades equivalentes, quando, por sua iniciativa e mediante entendimentos prévios com a mesa, comparecerem à Câmara Municipal para expor assunto de relevância da Secretaria ou do órgão da administração de que forem titulares;

XVII - deliberar sobre o adiantamento e a suspensão de suas reuniões;

XVIII - criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros;

XIX - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se tenham destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;

XX - solicitar a intervenção do Estado no Município;

XXI - julgar o Prefeito, o vice-prefeito e os vereadores nos casos previstos em lei federal;

XXII - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

XXIII - fixar, através de lei, o subsídio dos Vereadores, em cada legislatura, para a subseqüente, até noventa dias antes das eleições municipais, observados os critérios estabelecidos nesta Lei Orgânica e o limite máximo fixado no Art. 29, VI, da Constituição Federal (Redação dada pela ELO n.° 01, de 05/11/2009);

XXIV - fixar o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, através de lei de sua iniciativa, em moeda corrente do País, até noventa dias antes das eleições municipais, observados os seguintes princípios:

a - os subsídios dos detentores de mandatos eletivos e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não, incluídas vantagens pessoais ou de qualquer natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal,

b - o detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados, exclusivamente por subsídios fixados em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória e somente poderão ser alterados por lei específica, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices (Redação dada pela ELO n.° 01, de 05/11/2009).

Art. 33 - Ao término de cada sessão legislativa a Câmara elegerá dentre seus membros, em votação secreta, uma Comissão Representativa, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária ou dos blocos parlamentares na Casa, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias, com as seguintes atribuições:

I - reunir-se, ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente;

II - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;

III - zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais;

IV - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de quinze dias, observado o disposto no Inciso VI, do Artigo 32;

§ 1.º - A Comissão Representativa é constituída por número ímpar de Vereadores.

§ 2.º - A Comissão Representativa deve apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara.

 

SEÇÃO III

DOS SERVIDORES

 

Art. 34 - Os vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

§ 1.º - Desde a expedição do Diploma, os membros da Câmara Municipal não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença da Casa, observado o disposto no § 2.º do Artigo 53, da Constituição Federal;

§ 2.º - No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Câmara Municipal, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa.

§ 3.º - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar perante o Tribunal de Justiça.

§ 4.º - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou delas receberem informações.

Art. 35 - É vedado ao Vereador:

I - desde a expedição do Diploma:

a - firmar ou manter contrato com o município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b - aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da administração pública direta ou indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no Artigo 22, desta Lei Orgânica.

II - desde a posse:

a - ocupar cargo, função ou emprego, na Administração pública direta ou indireta, de que seja exonerável ad nutum, salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente;

b - exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;

c - ser proprietário, controlador ou diretor de empresas que gozem de favores decorrentes de contrato com pessoa jurídica de direito público do município, ou nela exercer função remunerada;

d - patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere à alínea “a” do Inciso I.

Art. 36 - Perderá o mandato o Vereador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declaro incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;

III - que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

IV - que deixar de comparecer, em casa Sessão Legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo por doença comprovada, licença ou em missão autorizada pela edilidade;

V - que fixar residência fora do Município;

VI - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

 

§ 1.º - Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso de prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.

§ 2.º - Nos casos dos Incisos I e II, a perda do mandato será declarada pela Câmara, pelo voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

§ 3.º - Nos casos previstos nos Incisos III a VI, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partido Político representado na Casa, assegurada ampla defesa.

Art. 37 - O Vereador poderá licenciar-se:

I - por motivo de doença;

II - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa;

III - para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município;

§ 1.º - Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente afastado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor de órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, do Município, conforme previsto no Artigo 35, Inciso II, Alínea “a”, desta Lei Orgânica.

§ 2.º - Ao Vereador licenciado nos termos do Inciso I, a Câmara poderá determinar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxílio-doença.

§ 3.º - O auxílio de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado no curso da Legislatura e não será computado para efeito de cáELOulo da remuneração dos vereadores;

§ 4.º - A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta dias e o vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

§ 5.º - Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença, o não comparecimento às reuniões de vereador privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.

§ 6.º - Na hipótese do § 1.º, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

Art. 38 - Dar-se-á convocação do Suplente de Vereador nos casos de vaga ou de licença.

§ 1.º - O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias, contados da data de convocação, salvo justo motivo, aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.

§ 2.º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, caELOular-se-á o quorum em função dos vereadores remanescentes.

 

SEÇÃO IV

DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA

 

Art. 39 - A Câmara reunir-se-á a partir de primeiro de janeiro, no primeiro ano da Legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa.

§ 1.º - A posse ocorrerá em Sessão Solene, que se realizará, independentemente de número, sob a Presidência do vereador mais idoso dentre os presentes.

§ 2.º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior deverá fazê-lo dentro do prazo de quinze dias do início do funcionamento ordinário da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 3.º - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão, sob a presidência do Vereador mais idoso entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa Diretora, que ficarão automaticamente empossados (Redação dada pela ELO n.° 01, de 05/11/2009).

§ 4.º - Inexistindo número legal, o vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

§ 5.º - A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á sempre, no dia 15 de dezembro, as 09,00 horas, findo o segundo ano de cada legislatura, considerando-se empossados os eleitos a partir do dia 1.º de janeiro do terceiro ano de cada legislatura (Resolução n.º 118/2002).

Art. 40 - O mandato da Mesa será de dois anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente (Redação dada pela ELO n.° 01, de 05/11/2009).

Art. 41 - A Mesa da Câmara será composta por um Presidente, um Vice-Presidente (que não fará parte da Mesa), um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário, eleitos para um mandato de dois anos, sendo permitida a recondução, para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subseqüente.

§ 1.º - Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:

I - representar a Câmara Municipal;

II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III - interpretar e fazer cumprir o regimento Interno;

IV - promulgar as Resoluções e os decretos Legislativos, bem como as Leis que receberem sanções tácitas e aquelas cujos vetos tenham sido rejeitados pelo Plenário;

V - tornar público os atos da Mesa, bem como as resoluções, os Decretos Legislativos e as Leis por ele promulgadas;

VI - declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;

VII - apresentar ao Plenário até o dia vinte de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas no mês anterior;

VIII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;

IX - exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em lei;

X - designar comissões especiais, nos termos regimentais, observadas as indicações partidárias;

XI - mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para defesa de direitos e esclarecimento de situações;

XII - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com os membros da comunidade;

XIII - administrar os serviços da Câmara, fazendo lavrar os atos pertinentes a esta área de gestão;

XIV - autorizar as despesas da Câmara;

XV - representar, por decisão da Câmara, sobre inconstitucionalidade de lei ou de ato municipal;

XVI - solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição federal e pela Constituição estadual;

XVII - encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município, ao Tribunal de Contas do Estado.

§ 1.º - O Vice-presidente substituirá, temporariamente, o Presidente, em suas faltas, impedimentos regimentais e licenças, e substituirá na Presidência se ocorrer vacância do cargo, e nesse caso, o sucessor do Vice-Presidente será escolhido dentre os demais, na primeira sessão ordinária da Câmara após ocorrer a vacância. O Segundo Secretário substituirá o Primeiro secretário da mesma forma.

a - ao Vice-presidente compete promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as Resoluções, Regimentos e decretos Legislativos sempre que o Presidente, achando-se em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;

b - Compete-lhe ainda, promulgar e fazer publicar as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda de mandato de membro da Mesa.

§ 3.º - Ao Secretário da Mesa da Câmara compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:

I - redigir a ata de sessões secretas e das reuniões da Mesa;

II - acompanhar e supervisionar a redação das atas das demais sessões e proceder a sua leitura;

III - fazer a chamada dos Vereadores;

IV - registrar, em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do regimento Interno;

V - fazer a inscrição dos vereadores na pauta dos trabalhos;

VI - substituir os demais membros da Mesa, quando necessário (Redação dada pela ELO n.° 01, de 05/11/2009).

Art. 42 - A Câmara terá Comissões Permanentes e Especiais.

§ 1.º - As Comissões Permanentes em razão da matéria de sua competência cabe:

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar na forma do regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de 1/3 (um terço) dos membros da Casa;

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III - convocar os Secretários municipais ou diretores equivalentes, para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração Indireta.

§ 2.º - As Comissões Especiais, criadas por deliberações do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.

§ 3.º - Na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.

§ 4.º - As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprio das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 43 - A Maioria, a Minoria, as Representações Partidárias, mesmo com apenas um membro, e os Blocos Parlamentares terão Líder e, quando for o caso, vice-líder.

§ 1.º - A indicação dos Líderes será feita em documentação subscrita pelos membros das representações majoritárias, minoritárias, blocos parlamentares ou partidos políticos à Mesa, nas vinte e quatro horas que se seguirem à instalação do primeiro período legislativo anual.

§ 2.º - Os Líderes indicarão os respectivos Vice-líderes, se for o caso, dando conhecimento à Mesa da Câmara dessa designação.

Art. 44 - Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os Líderes indicarão os representantes partidários nas comissões da Câmara.

Parágrafo Único - Ausente ou impedido o Líder, suas atribuições serão exercidas pelo Vice-líder.

Art. 45 - À Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, política e provimento de cargos de seus serviços e, especialmente sobre:

I - sua instalação e funcionamento;

II - posse de seus membros;

III - eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;

IV - periodicidade das reuniões;

V - comissões;

VI - sessões, e

VII - todo e qualquer assunto de sua administração interna.

Art. 46 - À Mesa, dentre outras atribuições, compete:

I - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

II - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

III - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

IV - promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;

V - representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna, e

VI - contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 47 - Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:

I - representar a Câmara em juízo e fora dele;

II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV - promulgar as resoluções e decretos legislativos;

V - promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão em tempo hábil, pelo Prefeito;

VI - fazer publicar os atos da Mesa, as Resoluções, Decretos Legislativos e as leis que vier a promulgar;

VII - autorizar as despesas da Câmara;

VIII - representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

IX - solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual, e

X - encaminhar, para Parecer Prévio, a prestação de contas da Câmara ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal competência.

 

SEÇÃO V

DO PROCESSO LEGISLATIVO

 

Art. 48 - O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

I - emendas à Lei Orgânica Municipal;

II - Leis Complementares;

III - Leis Ordinárias;

IV - Leis Delegadas;

V- Decretos Legislativos, e

VI - Resoluções.

Art. 49 - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II - do Prefeito Municipal.

§ 1.º - A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 2.º - A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

§ 3.º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no município.

Art. 50 - A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe a qualquer vereador, Comissão Permanente da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, que a exercerão sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do úmero de eleitores do Município.

Art. 51- As Leis Complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das Leis Ordinárias.

Parágrafo Único - Serão Leis Complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:

I - Código Tributário do Município;

II - Código de Obras;

III - Código de Posturas;

IV - Lei instituidora do Regime Jurídico Único dos servidores municipais;

V - Lei Orgânica instituidora da guarda municipal;

VI - Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos, VII - Lei que institui o Plano Diretor do Município.

Art. 52 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que disponham sobre:

I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

II - servidores públicos do Poder Executivo, da Administração Indireta ou autarquias, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamentos ou Diretorias ou equivalentes e órgãos da administração pública;

IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios e subvenções;

Parágrafo Único - Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no Inciso IV, primeira parte, deste artigo.

Art. 53 - É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre:

I - autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, través do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

II - organização dos serviços administrativos da Câmara, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.

Parágrafo Único - Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte final do Inciso II deste artigo, se assinada pela metade dos vereadores.

Art. 54 - O prefeito poderá solicitar urgência para apreciação e votação em um só turno, para projetos de sua iniciativa, que deverão ser apreciados no prazo de trinta dias, excetuando-se os projetos que tratem de matéria financeira, que terão sempre tramitação ordinária (Redação dada pela ELO n.° 01, de 05/11/2009).

§ 1.º - Solicitada a urgência a Câmara deverá se manifestar em até trinta dias sobre a proposição, contados da data em que for feita e solicitação (Redação dada pela ELO n.° 01, de 05/11/2009).

§ 2.º - Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições, para que se ultime a votação.

§ 3.º - O prazo do § 1.º não corre no período de recesso da Câmara nem e aplica aos projetos de lei complementar.

Art. 55 - Aprovado o Projeto de Lei será este enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1.º - O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias, contados da data do seu recebimento.

§ 2.º - Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o silêncio do Prefeito importará sanção.

§ 3.º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 4.º - A apreciação do veto, pelo plenário da Câmara será feito dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, em escrutínio secreto.

§ 5.º - Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação.

§ 6.º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4.º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o Art. 54 desta Lei Orgânica.

§ 7.º - A não promulgação da lei no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 2.º e 5.º, autoriza o Presidente da Câmara a fazê-lo em igual prazo.

Art. 56 - As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

§ 1.º - Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada à Lei Complementar, os planos plurianuais e orçamentos não serão objeto de delegação.

§ 2.º - A delegação ao prefeito será efetuada sob a forma de decreto legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3.º - O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara, que a fará em votação única, veda a apresentação de emenda.

Art. 57 - Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa.

Parágrafo Único - Nos casos de projeto de resolução e de projeto de decreto legislativo, considerar-se-á concluída a deliberação com a votação final e elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.

Art. 58 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

SEÇÃO VI

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 59 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei.

§ 1.º - O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, e compreenderá a apreciação das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

§ 2.º - As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta dias após o recebimento do Parecer Prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.

§ 3.º - Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão.

§ 4.º - As contas do Município ficarão, no decurso do prazo previsto no § 2.º deste artigo, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 5.º - As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementá-las, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

Art. 60 – O Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de:

I - criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa;

II – acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento;

III – avaliar os resultados aELOançados pelos administradores; e

IV – verificar a execução dos contratos.

 

CAPÍTULO II

DO PODER EXECUTIVO

 

SEÇÃO I

DO PEFEITO E DO VICE-PREFEITO

 

Art. 61 – O Poder Executivo municipal é exercido pelo prefeito auxiliado pelos secretários municipais ou diretores, com atribuições equivalentes ou assemelhadas.

Parágrafo Único – Aplica-se à elegibilidade para Prefeito e vice-prefeito disposto no § 1.º do Art. 24, desta Lei Orgânica, no que couber, e a idade mínima de vinte e um anos.

Art. 62 – A eleição do prefeito e do vice-prefeito realizar-se-á simultaneamente com a de Vereadores, nos termos estabelecidos no Art. 29, Incisos I e II, da Constituição Federal.

§ 1.º - A eleição do Prefeito importará a do vice-prefeito com ele registrado.

§ 2.º - Será considerado eleito prefeito o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 3.º - Na hipótese de haver mais de um candidato com a mesma votação, será considerado eleito o mais idoso.

Art. 63 – O prefeito e o vice-prefeito tomarão posse no dia 1.º de janeiro do ano subseqüente à eleição em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos rionegrenses e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.

§ 1.º - Decorridos dez dias da data fixada para a posse, se o Prefeito ou o vice-prefeito, salvo motivo de força maior, não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago.

§ 2.º - Se, por qualquer motivo, a Câmara Municipal não puder dar posse ao Prefeito e ao vice-prefeito, estes poderão prestar compromisso e tomar posse perante o Juiz Eleitoral da Comarca.

Art. 64 – Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e, suceder-lhe-á, no caso de vaga, o vice-prefeito.

§ 1.º - O vice-prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito, sob pena de extinção de mandato.

§ 2.º - O vice-prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.

Art. 65 – Em caso de impedimento do Prefeito e do vice-prefeito ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o presidente da Câmara.

Parágrafo Único – A recusa do presidente da Câmara, por qualquer motivo, a assumir o cargo do Prefeito, importará em automática renúncia à sua função de dirigente do Legislativo, ensejando assim, a eleição de outro membro para ocupar, como presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.

Art. 66 – Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo vice-prefeito, observar-se-á o seguinte:

I – ocorrendo a vacância nos três primeiros anos do mandato, dar-se-á eleição noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período de seus antecessores.

II – ocorrendo a vacância no último ano de mandato, assumirá o Presidente da Câmara, que completará o período.

Art. 67 – O mandato de Prefeito é de quatro anos, permitida a re-eleição para um único período subseqüente e terá início em 1.º de janeiro do ano seguinte ao da eleição (Redação dada pela ELO n.° 01, de 05/11/2009).

Art. 68 – O prefeito e o vice-prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo ou de mandato.

Parágrafo Único – O prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração quando:

I – impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença, devidamente comprovado;

II – em gozo de férias;

III – a serviço ou em missão de representação do Município.

Art. 69 – O prefeito gozará férias anuais de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.

Art. 70 – A remuneração do prefeito será estipulada na forma do Inciso XXIV do Art. 32 desta Lei Orgânica.

 

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

 

Art. 71 – Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

I – iniciar o processo legislativo, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;

II – representar o Município em Juízo e fora dele;

III – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;

IV – vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;

V – nomear e exonerar os Secretários municipais e os Diretores dos órgãos da Administração Pública direta e indireta;

VI – decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;

VII – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

VIII – permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;

IX – prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

X – enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao Orçamento anual e Plano Plurianual do Município e das suas autarquias;

XI – encaminhar à Câmara, até 15 de abril, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;

XII – fazer publicar os atos oficiais;

XIII – encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e s prestações de contas exigidas em lei;

XIV – prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, de dados necessários ao atendimento do pedido;

XV – prover os serviços e obras da administração pública;

XVI – superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

XVII – colocar à disposição da Câmara, dentro de dez dias de sua requisição, as quantias que devam ser despendidas de uma só vez e, até o dia vinte de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais;

XVIII – aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-los quando impostas irregularmente;

XIX – resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representação que lhe forem dirigidas;

XX – oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;

XXI – convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir;

XXII – aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

XXIII – apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte;

XXIV – organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, com observância do limite das dotações a elas destinadas;

XXV – contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;

XXVI – providenciar sobre a administração dos bens do município e sua alienação, na forma da lei;

XXVII – organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;

XXVIII – desenvolver o sistema viário do Município;

XXIX – conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente, aprovado pela Câmara;

XXX – providenciar sobre o incremento do ensino;

XXXI – estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;

XXXII – solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos;

XXXIII – solicitar, obrigatoriamente, autorização da Câmara, para ausentar-se do Município, por tempo superior a quinze dias;

XXXIV – adotar providências para a conservação e salva-guarda do patrimônio municipal;

XXXV – publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

XXXVI – estimular a participação popular e estabelecer programas de incentivo para os fins previstos no Art. 14, Inciso XIV, observado ainda o disposto no Título IV, desta Lei Orgânica.

Art. 72 – O Prefeito poderá delegar, por Decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos Incisos IX, XV e XXIV, do Artigo 71.

 

SEÇÃO III

DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO

 

Art. 73 – É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no Artigo 38, Incisos II, IV e V, da Constituição Federal e, o Art. 22, desta Lei Orgânica.

§ 1.º - Ao Prefeito e ao vice-prefeito é vedado desempenhar função, a qualquer título, em empresa privada.

§ 2.º - A infrigência ao disposto neste Artigo e em seu § 1.º implicará perda do mandato.

Art. 74 – As incompatibilidades declaradas no Artigo 35, seus Incisos e Letras, desta Lei Orgânica, estendem-se, no que forem aplicáveis, ao prefeito e aos secretários municipais ou autoridades equivalentes.

Art. 75 – São crimes de responsabilidade do Prefeito os equivalentes em lei federal.

Parágrafo Único – O Prefeito será julgado, pela prática de crime de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 76 – São infrações político-administrativas do prefeito as previstas em lei federal.

Parágrafo Único – O prefeito será julgado, pela prática de infrações político-administrativas perante a Câmara Municipal.

Art. 77 – Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito, quando:

I – ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por rime funcional ou eleitoral;

II – deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de dez dias;

III – infringir as normas dos artigos 35 e 68, esta Lei Orgânica;

IV – perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

 

SEÇÃO IV

DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO

 

Art. 78 – São auxiliares diretos do Prefeito:

I – os secretários municipais;

II – os diretores de órgãos da Administração Pública Direta;

III – o tesoureiro.

Parágrafo Único – Os cargos de livre nomeação e demissão do Prefeito.

Art. 79 – A lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.

Art. 80 – São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário, Tesoureiro ou Diretor:

I – ser brasileiro;

II – estar no exercício dos direitos políticos; e

III – ser maior de vinte e um anos.

Art. 81 – Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários, tesoureiro ou diretores:

I – subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;

II – expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;

III – apresentar ao Prefeito Municipal relatório anual dos serviços realizados por suas Secretarias ou órgãos;

IV – comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais.

§ 1.º - Os Decretos, Atos e Regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos, serão referendados pelo Secretário ou Diretor da Administração.

§ 2.º - A infringência ao Inciso IV deste artigo, sem justificação, importa em crime de responsabilidade, nos termos de lei federal.

Art. 82 – Os Secretários, Tesoureiro ou Diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

Art. 83 – Os auxiliares diretos do Prefeito apresentarão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo, que constará dos arquivos da Prefeitura.

 

CAPÍTULO III

DA SEGURANÇA PÚBLICA

 

Art. 84 – O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos de lei complementar.

§ 1.º - A Lei Complementar de criação da guarda municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.

§ 2.º - A investidura nos cargos da guarda municipal far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

 

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

Art. 85 – A Administração Municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

Parágrafo Único – Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.

 

CAPÍTULO V

DOS ATOS MUNICIPAIS

 

SEÇÃO I

DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS

 

Art. 86 – A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgão da imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.

§ 1.º - A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos, far-se-á através de licitação em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e distribuição.

§ 2.º - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

§ 3.º - A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

Art. 87 – O Prefeito fará publicar:

I – diariamente, por Edital, o movimento de caixa do dia anterior;

II – mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;

III – mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos;

IV – anualmente, até 15 de março, pelo órgão oficial do Estado, as contas da administração, constituídas do Balanço Financeiro, do Balanço Patrimonial, do Balanço Orçamentário e Demonstração das Variações Patrimoniais, em forma sintética.

 

SEÇÃO II

DOS LIVROS

 

Art. 88 – O município manterá os livros que forem necessários ao registro de suas atividades e de seus serviços.

§ 1.º - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tam fim.

§ 2.º - Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticado.

 

SEÇÃO III

DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

 

Art. 89 – Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:

I – Decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

a – regulamentação de Lei;

b – instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei;

c – regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal;

d – abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;

e – declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;

f – aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração municipal;

g – permissão de uso dos bens municipais;

h – medidas executórias do Plano Diretor do Município; e

i – normas de efeitos externos, não privativos da lei.

II – Portaria, nos seguintes casos:

a – provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;

b – lotação e re-lotação nos quadros de pessoal;

c – abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos; e

d – outros casos determinados em lei ou decreto.

III – Contrato, nos seguintes casos:

a – admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do Art. 18, IX, desta Lei Orgânica; e

b – execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.

§ 1.º - Os atos constantes dos itens II e III deste artigo poderão ser delegados.

§ 2.º - Os casos não previstos neste artigo obedecerão a forma de atos, instruções ou avisos da autoridade responsável.

 

SEÇÃO IV

DAS PROIBIÇÕES

 

Art. 90 – Fica vedado ao Poder Executivo e Legislativo a contratação, nomeação ou designação para cargo, emprego ou função, ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, de parentes de agentes políticos eleitos.

§ 1.º - A vedação prevista no caput deste artigo, aplica-se aos parentes consangüíneos até 3.º grau e afins até 1.º grau bem como as pessoas ligadas por matrimônio ou união estável.

§ 2.º - Excetuam-se do previsto neste Artigo os parentes integrantes do serviço público, em virtude de concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 3.º - A vedação, nos termos do caput deste Artigo aELOança os órgãos ou entidades da Administração direta, indireta ou fundacional.

§ 4.º - Nenhum servidor público poderá exercer cargo, emprego ou função remunerada, sob as ordens imediatas de superior hierárquico de que seja cônjuge, companheiro ou parente consangüíneo até 3.º grau em linha reta, colateral e afins até 1.º grau.

§ 5.º - Os contratados, nomeados ou admitidos, sob qualquer título, que tiverem incursos nas proibições estabelecidas, deverão desligarem-se de suas funções, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei.

Art. 6.º - São nulos de pleno direito as contratações, nomeações, designações ou qualquer outra forma de vínculo realizado em desrespeito ao que dispõe este Artigo e seus parágrafos. (Redação dada pela ELO n.° 01, de 05/11/2009)

SEÇÃO V

DAS CERTIDÕES

 

Art. 92 – A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecerem a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais se outro não for fixado pelo Juiz.

Parágrafo Único – As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo secretário ou diretor da Administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo presidente da Câmara.

 

CAPÍTULO VI

DOS BENS MUNICIPAIS

 

Art. 93 – Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Art. 94 – Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da Secretaria ou Diretoria a que forem distribuídos.

Art. 95 – Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:

I – pela sua natureza;

II – em relação a cada serviço.

Parágrafo Único – Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.

 

Art. 96 – A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:

I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e permuta;

II – quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Executivo.

 

Art. 97 – O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.

§ 1.º - A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

§ 2.º - A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia autorização legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.

 

Art. 98 – A aquisição de bens imóveis, por compra ou permita, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

 

Art. 99 – É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas ou refrigerantes.

 

Art.100 – O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão ou permissão, a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público exigir.

§ 1.º - A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominiais dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese do § 1.º do Art. 97, desta Lei Orgânica.

§ 2.º - A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.

§ 3.º - A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de Decreto.

Art.101 – Poderá ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízos para os trabalhos do município e o interessado recolha previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.

Art.102 – A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte, serão feitas na forma da lei e regulamentos respectivos.

 

CAPÍTULO VII

DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

 

Art.103 – Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente conste:

I – a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;

II – os pormenores para a sua execução;

III – os recursos para o atendimento das respectivas despesas;

IV – os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.

§ 1.º - Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executada sem prévio orçamento de seu custo.

§ 2.º - As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura e, por terceiros, mediante licitação.

 

Art.104 – A permissão de serviço público, a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública.

§ 1.º - Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.

§ 2.º - Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização o Município, incumbindo, aos que os executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.

§ 3.º - O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

§ 4.º - As concorrências para a concessão de serviço público deverão ser precedidas de ampla publicidade, em jornais e rádios locais, inclusive em órgãos da imprensa da capital do Estado mediante edital ou comunicado resumido.

 

Art.105 – As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo-se em vista a justa remuneração.

 

Art.106 – Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da lei.

 

Art.107 – O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim, através de consórcio, com outros Municípios.

 

TÍTULO IV

DA TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL, DA RECEITA E DESPESA E DO ORÇAMENTO

 

CAPÍTULO I

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

 

Art.108 – São tributos municipais os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.

 

Art.109 – Compete ao Município instituir impostos sobre:

I – propriedade predial e territorial urbana;

II – transmissão, inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III – vendas, a varejo, de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel e gás de cozinha;

IV – serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na Lei Complementar prevista no Art. 156, IV, da Constituição Federal e excluídas de sua incidência, as exportações de serviços para o exterior.

§ 1.º - O imposto previsto no Inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§ 2.º - O imposto previsto no Inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 3.º - A lei que instituir tributo municipal observará, no que couber, as limitações do poder de tributar, estabelecidas, nos artigos 150 e 152, da Constituição Federal.

 

Art.110 – As taxas serão instituídas em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.

Art.111 – A contribuição de melhoria poderá ser instituída e cobrada em decorrência de obras públicas, nos termos e limites definidos na lei complementar a que se refere o Art. 146 da Constituição Federal.

Art.112 – Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Parágrafo Único – As taxas não poderão ter base de cáELOulo própria de impostos.

Art.113 – O município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do sistema de previdência e assistência social que criar e administrar.

 

CAPÍTULO II

DA RECEITA E DA DESPESA

 

Art.114 – A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em impostos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.

Art.115 – Pertencem ao Município:

I – O produto de arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município, suas autarquias e fundações por ele mantidas;

II – cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no município;

III – setenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, incidente sobre o ouro, observado o disposto no Art. 153, § 5.º, da Constituição Federal;

IV – cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal;

V – vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.

Art.116 – A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo prefeito mediante edição de decreto.

Parágrafo Único – As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.

Art.117 – Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.

§ 1.º - Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da Lei Complementar prevista no Art. 146, da Constituição Federal.

§ 2.º - Do lançamento do tributo cabe recurso ao prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação.

Art.118 – A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direito financeiro.

Art.119 – Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara Municipal, salvo a que correr por conta de crédito extraordinário.

Art.120 – Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.

Art.121 – As disponibilidades de caixa do Município, serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.

 

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO

 

Art.122 – A elaboração e a execução do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, obedecerão às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Complementar n.º 101/2000 e aos preceitos desta Lei Orgânica

§ 1.º - O Plano Plurianual compreenderá:

I – diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de execução plurianual;

II – investimentos de execução plurianual;

III – gastos com a execução de programas de duração continuada.

§ 2.º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da Administração Pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e:

I – disporá também sobre:

a – equilíbrio entre receita e despesas;

b – critérios e formas de limitação de empenhos, a ser efetivado se verificado ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não suportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais. Ocorrendo essa constatação os Poderes Executivo e Legislativo promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias;

c – no caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram suspensos, dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas;

d – não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias;

e – no caso de o Poder Legislativo Municipal não promover a limitação no prazo estabelecido na alínea “b” deste artigo, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 3.º - O projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas estabelecidas pela Lei Complementar n.º 101/2000:

I – conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública municipal, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes;

II – será acompanhado de demonstrativo setorizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias e caráter continuado;

III – conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, será estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;

IV – todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual;

V – o refinanciamento da dívida constará separadamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional;

VI – a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou em legislação específica;

VII – é vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada;

VIII – a Lei Orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 4.º - A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal n.º 101/2000, de 04 de maio de 2000 (Artigos 19, II e 20, III, ELO – 101/00), observados os seguintes princípios:

I – entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do município com os ativos, os inativos e pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens fixas e variáveis, subsídios, proventos de aposentadorias e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo Município à entidades de previdência;

II – os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”;

III – a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com a dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência;

IV – a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções, ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão e contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas pelo município, poderão ser feitas:

a – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; e

b – se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista (Redação dada pela ELO n.° 01, de 05/11/2009).

Art. 123- Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual e ao Orçamento Anual, bem como os créditos adicionais, serão apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, a qual caberá:

I – examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;

II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação das demais Comissões da Câmara.

§ 1.º - As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer, e apreciados na forma regimental.

§ 2.º - As emendas ao projeto de lei do Orçamento Anual ou aos projetos que modifiquem somente podem ser aprovados caso:

I – sejam compatíveis com o Plano Plurianual.

II – Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:

a – dotações para pessoal e seus encargos, e

b – serviço de dívida ou

III – sejam relacionados:

a – com a correção de erros ou omissões,

b – com os dispositivos do texto do Projeto de Lei.

§ 3.º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art.124 – A Lei Orçamentária compreenderá:

I – o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta;

II – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público.

Art.125 – O prefeito enviará à Câmara, no prazo consignado na Lei Complementar federal, a proposta de orçamento anual do Município para o exercício seguinte:

§ 1.º - O não cumprimento do disposto no caput deste artigo implicará a elaboração, pela Câmara, independentemente do envio da proposta, da competente Lei de Meios, tomando por base a Lei Orçamentária em vigor.

§ 2.º - O prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor a modificação do projeto de Lei Orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.

Art.126 – A Câmara não enviando, no prazo consignado na Lei Complementar federal, o projeto de Lei Orçamentária à sanção, será promulgada como lei, pelo Prefeito, o projeto originário do Executivo.

Art.127 – Rejeitado pela Câmara o Projeto de Lei Orçamentária Anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se-lhe a atualização dos valores.

Art.128 – Aplicam-se ao Projeto de Lei Orçamentária, no que não contrariarem o disposto neste Capítulo, as regras do processo legislativo.

Art.129 – O orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos e, incluindo-se, discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.

Art.130 – O orçamento não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita,m nem à fixação da despesa anteriormente autorizada. Não se incluem nesta proibição a:

I – autorização para abertura de créditos suplementares;

II – contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Art.131 – São vedados:

I – o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;

II – a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara por maioria absoluta;

IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto de arrecadação dos impostos a que se referem os Artigos 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo Art. 162 desta Lei Orgânica e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no Art. 130, II, desta Lei Orgânica;

V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondente;

VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII – a utilização, sem autorização legislativa específica de recursos dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para suprir necessidades ou cobrir déficits de fundações e fundos, inclusive dos mencionados no Art. 124, II, desta Lei Orgânica;

IX – a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.

§ 1.º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2.º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

 

Art.132 – Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os crédito suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês.

 

Art.133 – As despesas com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar.

 

Parágrafo Único – A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

 

TÍTULO V

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

 

CAPÍTULO

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art.134 – O município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.

Art.135 – A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade sociais.

Art.136 – O trabalho é obrigação social, garantido a todos o direito ao emprego e à justa remuneração, que proporcione existência digna na família e na sociedade.

Art.137 – O Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro, mas também como meio de expansão econômica e de bem estar coletivo.

Art.138 – O Município assistirá os trabalhos rurais e suas organizações legais, objetivando proporcionar a eles, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde e bem estar social.

Parágrafo Único – São isentas de impostos as respectivas Cooperativas.

Art.139 – Aplica-se ao Município o disposto nos Artigos 171, § 2.º e 165, § Único, da Constituição Federal.

Art.140 – O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

Art.141 – O Município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas.

Parágrafo Único – A fiscalização de que trata este artigo compreende o exame contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capital e dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias.

Art.142 – O Município dispensará à microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas em lei federal, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei.

 

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA URBANA

 

Art. 143 – A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.

§ 1.º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal , é o instrumento básico de política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 2.º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor.

§ 3.º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

 

Art. 144 – O Município poderá, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena sucessivamente, de;

I – parcelamento ou edificação compulsória;

II – imposto sobre propriedade predial e territorial urbano progressivo no tempo;

III – desapropriação, com pagamento mediante título da dívida pública, de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros iguais.

 

Art. 145 – São isentos de tributos os veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, empregados no serviço da própria lavoura ou no transporte de seus produtos.

 

Art. 146 – Aquele que possuir como sua área urbana de até 432 (quatrocentos e trinta e dois) metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1.º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2.º - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Art. 147 – É isento de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana o prédio ou terreno destinado à moradia do proprietário de pequenos recursos que não possua outro imóvel, nos termos e no limite do valor que a lei fixar.

 

CAPÍTULO III

DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 148 – O município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a este objetivo.

§ 1.º - Caberá ao Município promover e executar as obras que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.

§ 2.º - O plano de assistência social do Município, nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social, visando a um desenvolvimento social harmônico, consoante previsto no Art. 203 da Constituição Federal.

Art. 149 – Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social, estabelecidos na lei federal.

 

CAPÍTULO IV

DA SAÚDE

 

Art. 150 – Sempre que possível, o Município promoverá:

I – formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino primário;

II – serviços hospitalares e dispensários, cooperando com a União e o Estado;

III – combate às moléstias específicas, contagiosas e infecto-contagiosas;

IV – combate ao uso de tóxico; e

V – serviços de assistência à maternidade e à infância.

Parágrafo Único – Compete ao Município suplementar, se necessário, a legislação federal e a estadual que disponham sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde, que se organizam em sistema único, observados os preceitos estabelecidos na Constituição Federal.

Art. 151 – A inspeção médica, nos estabelecimentos de ensino municipal, terá caráter obrigatório.

Art. 152 – O Município cuidará do desenvolvimento das ruas e serviços relativos ao saneamento e urbanismo, com a assistência da União e do estado, sob condições estabelecidas em lei complementar federal.

 

CAPITULO V

DA CULTURA, DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO

 

Art. 153 – O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, observado o disposto na Constituição Federal.

§ 1.º - Ao Município compete suplementar, quando necessário, a legislação federal e a estadual, dispondo sobre a cultura.

§ 2.º - A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município;

§ 3.º - A administração municipal cabe, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

§ 4.º - Ao município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos, em articulação com os governos Federal e Estadual.

Art. 154 – O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;

II – progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI – oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII – atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

§ 1.º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2.º - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3.º - Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

Art. 155 – O sistema de ensino municipal assegurará aos alunos necessitados condições de eficiência escolar.

Art. 156 – O ensino oficial do Município será gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.

§ 1.º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários das escolas oficiais do Município e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou por seu representante legal ou responsável.

§ 2.º - O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa.

§ 3.º - O Município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação física, que será obrigatória os estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares que recebam auxílio do Município.

Art. 157 – O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I – cumprimento das normas

II – autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.

Art. 158 – Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confeccionais ou filantrópicas, definidas em lei federal, que:

I – comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II – assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confeccional ou ao Município no caso de encerramento de suas atividades.

Parágrafo Único – Os recursos de que trata este artigo serão destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental, na forma de lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o município obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

Art. 159 – O Município auxiliará, pelos meios ao seu aELOance, as organizações beneficentes, culturais e amadoristas, nos termos da lei, sendo que as amadoristas e as colegiais terão prioridade no uso de estádios, campos e instalações de propriedades do Município.

Parágrafo Único – Aplica-se ao Município, no que, o disposto no Art. 217 da Constituição Federal.

Art. 160 – O Município manterá o professorado municipal em nível econômico, social e moral à altura de suas funções.

Art. 161 – A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Cultura.

Art. 162 – O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 163 – É da competência comum da União, do Estado e do Município proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e a ciência.

Parágrafo Único – O sistema de ensino municipal será organizado em regime de colaboração com o da União e do Estado.

 

CAPÍTULO VI

DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO

 

Art. 164 – O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.

§ 1.º - Serão proporcionadas aos interessados todas as facilidades para a celebração do casamento.

§ 2.º - A lei disporá sobre a assistência aos idosos, à maternidade e aos excepcionais.

§ 3.º - Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual dispondo sobre a proteção à infância, à juventude e às pessoas portadoras de deficiência, garantindo-lhes o acesso a logradouros, edifícios públicos e veículos de transporte coletivo.

§ 4.º - No âmbito de sua competência, lei municipal disporá a adaptação dos logradouros e dos prédios de uso público, a fim de garantir o acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

§ 5.º - Para a execução do previsto neste artigo serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:

I – amparo às famílias numerosas e sem recursos;

II – ação contra os males que são instrumentos da dissolução da família;

III – estímulo aos pais e às organizações sociais para formação moral e educação da criança;

IV – amparo às pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar e garantindo-lhe o direito à vida; e

V – colaboração com a União, com o Estado e com outros municípios para a solução do problema dos menores desamparados ou desajustados, através de processos adequados de permanente recuperação.

 

CAPÍTULO VII

DO MEIO AMBIENTE

 

Art. 165 – Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e futuras gerações.

§ 1.º - O Município, em articulação com a União e o estado, observadas as disposições pertinentes do Art. 23 da Constituição Federal, desenvolverá as ações necessárias para o atendimento do previsto neste Capítulo.

§ 2.º - Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Público:

I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

III – definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

IV – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

V – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

§ 3.º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 4.º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanção penal e administrativa, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

 

TÍTULO VI

DA COLABORAÇÃO POPULAR

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 166 – Além da participação dos cidadãos, nos casos previstos nesta Lei Orgânica, será admitida e estimulada a colaboração popular em todos os campos de atuação do Poder Público.

Parágrafo Único – O disposto neste Título tem fundamento nos Artigos 5.º, Incisos XVII e XVIII, 29, Incisos X e XI, 174, § 2.º e 194, Inciso VII, entre outros, da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO II

DAS ASSOCIAÇÕES

 

Art. 167 – A população do Município poderá organizar-se em associações, observadas as disposições da Constituição Federal e do Estado, desta Lei Orgânica, da legislação aplicável e de estatuto próprio, o qual, além de fixar o objetivo da atividade associativa, estabeleça, entre outras vedações:

a – atividades político-partidárias;

b – participação de pessoas residentes ou domiciliadas fora do município, ou ocupantes de cargo de confiança da Administração Municipal;

c – discriminação a qualquer título.

§ 1.º - Nos termos deste artigo, poderão ser criadas associações com os seguintes objetivos, entre outros:

I – proteção e assistência à criança, ao adolescente, aos desempregados, aos portadores de deficiência, aos pobres, aos idosos, à mulher, à gestante, aos doentes e ao presidiário;

II – representação dos interesses dos moradores de bairros e distritos, de consumidores, de donas de casa, de pais de alunos, de alunos, de professores e de contribuintes;

III – colaboração com a educação e a saúde;

IV – proteção e conservação da natureza e do meio ambiente; e

V – promoção e desenvolvimento da cultura, das artes, do esporte e do lazer.

§ 2.º - O Poder Público incentivará a organização de associações com objetivos

diversos dos previstos no parágrafo anterior, sempre que o interesse social e o da administração convergirem para a colaboração comunitária e a participação popular na formulação e execução de políticas públicas.

 

CAPÍTULO III

DAS COOPERATIVAS

 

Art. 168 – Respeitado o disposto na Constituição Federal e do Estado, desta Lei Orgânica e da legislação aplicável, poderão ser criadas cooperativas para o fomento de atividades nos seguintes setores:

I – agricultura, pecuária e pesca;

II – construção de moradias;

III – abastecimento urbano e rural;

IV – crédito; e

V – assistência judiciária.

Parágrafo Único – Aplica-se às cooperativas, no que couber, o previsto no § 2.º do artigo anterior.

Art. 169 – O Poder Público estabelecerá programas especiais de apoio à iniciativa popular que objetive implementar a organização da comunidade local de acordo com as normas deste Título.

Art. 170 – O Governo Municipal incentivará a colaboração popular para a organização de mutirões de colheita, de roçado, de plantio, de construção e outros, quando assim o recomendar o interesse da comunidade diretamente beneficiada.

 

TÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 171 – Incumbe ao Município:

I – auscultar, permanentemente, a opinião pública, para isso, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, os Poderes Executivo e Legislativo divulgarão, com a devida antecedência, os projeto de lei para o recebimento de sugestões;

II – adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos;

III – facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio e pelo serviço de auto falantes.

Art. 172 – Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.

Art. 173 – O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.

Art. 174 – Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular, e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles os seus ritos.

Parágrafo Único – As associações religiosas e os particulares poderão, na forma da lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo Município.

Art. 175 – (Vetado pela ELO n.° 01, de 05/11/2009)

Art. 176 – Até a entrada em vigor da Lei Complementar federal, o projeto do Plano Plurianual, para vigência até o final do mandato em curso do prefeito, e o Projeto de Lei Orçamentária anual, serão encaminhados à Câmara até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

Art. 177 – Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos membros da Câmara Municipal, é promulgada pela Mesa e entra em vigor na data a sua publicação.

Art. 178 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Rio Negro, MS., 05 de abril de 1990

 

VEREADOR RONAN PINHEIRO DA SILVA

Presidente

 

VEREADOR ANTÔNIO DE JESUS ABREU HOLSBACH

1.º Secretário

 

VEREADOR IDIMAQUE PAES FERREIRA 

2.º Secretário

 

VEREADOR GEORGE WASHINGTON RAMOS

Vice-Presidente

 

VEREADOR FRANCISCO SOUZA DE OLIVEIRA

 

VEREADOR FERNANDO RIBEIRO DA CONCEIÇÃO

 

VEREADOR LAURY RIBEIRO FERREIRA

 

VEREADOR IZAIAS SANCHES BENITO FILHO

 

VEREADOR PERY RODRIGUES DO AMARAL

 

(Republicado em Diário Oficial, por ter sido publicada por afixação nos murais da Câmara e Prefeitura Municipal à época, em 05/04/1990)


Publicado por:
Lindomar Araújo Martins
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