ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 990 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

LEI N° 990, de 15 de dezembro de 2016.

 

“Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores para a legislatura 2017 à 2020 e da outras providências".

 

O Excelentíssimo Senhor Jaime Soares Ferreira, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Em conformidade e observância ao que dispõe o artigo 29, inciso VI, alínea "a", c/c Art. 37, XI, Art. 39, § 4º, Art. 169, § 3º, Art. 29-A, § 1º e 3º, todos da Constituição Federal, Art. 23 da Lei 101/2000 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e artigo 33, A, da Emenda de Revisão e Consolidação da Lei Orgânica Municipal, inserido pela emenda a Lei Orgânica 007/2016, fica fixado os subsídios mensal dos senhores vereadores para a legislatura 2017/2020 no valor de R$ 5.060,76 (cinco mil e sessenta reais e setenta e seis centavos), que entrará em vigor na data de 01 de janeiro de 2017, não podendo tal quantia exceder o subsidio mensal em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Prefeito Municipal de Selvíria, nem 20 % (vinte por cento) do subsídio em espécie do Deputado Estadual.

 

Art. 2º Não mais haverá distinção nos subsídios dos vereadores independentemente do cargo que ocupem dentro da organização legislativa.

 

Art. 3º Em qualquer hipótese, o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 6 % (seis por cento) da receita corrente líquida do município.

 

Art. 4º É vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer espécie remuneratória e somente poderão ser alterados por lei especifica, assegurando a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices dos demais agentes políticos e detentores de mandato eletivo.

 

Art. 5º Nos termos do que dispõe o artigo 37, X da Constituição Federal, fica assegurado a revisão geral anual dos subsídios constantes do artigo 1º, na mesma data e com os mesmos índices concedidos à remuneração dos servidores públicos municipais.

 

Art. 6º A ausência do vereador na sessão ou a sua não participação na ordem do dia, implicará no desconto de um oitavo do valor do subsídio, devido no mês, salvo se justificada ou permitida regimentalmente.

 

Art. 7º Fica permitido o pagamento aos senhores vereadores, em decorrência de reunião extraordinária, decorrentes dos julgamentos das contas do Executivo Municipal oriundos dos processos encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado.

 

Art. 8º Nos recessos da Câmara Municipal, o subsidio dos vereadores será integral, salvo ausência injustificada em sessão extraordinária.

 

Art. 9º Não sofrerá desconto no seu subsídio, o Vereador que deixar de participar das sessões ordinárias, que no seu exercício estiver licenciado por doença, ou para desempenhar missões temporárias em caráter cultural de interesse do Município.

 

Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2017.

 

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Selviria – MS. Em, 15 de dezembro de 2016.

 

JAIME SOARES FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alexandre Martins Pereira Macedo
Código Identificador:EF43DDBC