ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 493 /2018 DE 16 DE MAIO DE 2018

“Dispõe sobre alteração do caput do Art. 13, da Lei Municipal N.º 216/2004, de 24 de novembro de 2004, e dá outras providências”.

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o Art. 13, da Lei Municipal N.º 216/2004, de 24 de novembro de 2004, que passam de ora em diante a vigorar da seguinte forma:

 

Artigo 13 – A promoção horizontal será concedida mediante pedido do interessado, no mês em que o servidor complete o prazo estabelecido no Art. 12, entrando em vigor no mês seguinte.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Taquarussu – MS, aos dezesseis (16) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e dezoito (2018).

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
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