ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 609/2012
Lei n°609/2012
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar e celebrar convênio de cooperação financeira com a Associação de Produtores do Assentamento Sumatra, na forma que especifica, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar e celebrar convênio de cooperação financeira/doação com a Associação de Agricultores do Assentamento Sumatra, inclusive termos aditivos e/ou re(ra)tificações que se fizerem necessários, entre os partícipes, o mais amplo e desejável possível, objetivando a doação de materiais para ampliação da padaria comunitária (casa do doce) para melhoria da qualidade de vida e desenvolvimento de programas, através de projetos, planos, ações, atividades ou serviços, que tenham por finalidade o desenvolvimento da localidade denominada Sumatra para o bem estar dos munícipes daquele Assentamento e/ou quaisquer outros programas julgados de interesse ou conveniência mútua dos celebrantes.
Artigo 2º - O convênio de que trata o artigo anterior, tem a finalidade precípua de repasses/doação a Associação de Agricultores do Assentamento Sumatra no valor cotado de R$ 5.875,50 (cinco mil, oitocentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos), autorizando o Poder Público Municipal a conceder o repasses dos materiais constantes da lista/orçamento (anexo) com o objetivo de promover a ampliação da Padaria Comunitária.
§1º - Para o pagamento/entrega do repasse a Associação deve apresentar certidões atualizadas das Fazendas Municipal, Estadual e Federal.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta a seguinte dotação orçamentária:
07:00 – Secretaria Municipal de Obras e Infra-Estrutura
07:01-Gabinete do Secretário
15.452.401 – construção é investimento presente com benefício no futuro
20.028- manutenção da secretaria municipal de obras e infra estrutura urbana
33.90.39.00 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
Artigo 4.° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUN ITI HADA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:EF462C5F