ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPORÃ

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
XTRATO - HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

EXTRATO - HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no Inciso XIII, do Art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Administração e Parecer Jurídico, constante no Processo Administrativo nº 060/2019.

Ratifico e Homologo a despesa, em cumprimento às determinações contidas no Art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93.

Processo nº. 060/2019

Dispensa nº. 009/2019

Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados a serem prestados nos estudos das rubricas e alíquotas pagas sobre a folha de pagamento dos servidores municipais de Japorã/MS. afim de identificar pagamentos indevidos ou a maior perante a legislação vigente e Capacitação técnica dos servidores para realização de futuros estudos e processos dessa natureza).

Dotações Orçamentárias: (Ficha 213) 04.122.0009.2048.0000 – 3.3.90.39.00 - Secretaria Municipal de Administração; (Ficha 166) 10.301.0006.2027-0000 – 3.3.90.39.00 – Fundo Municipal de Saúde; - (Ficha 064) 12.361.0020.2012.0000 – 3.3.90.39.00 – Secretaria Municipal de Educação.

Favorecido (s): FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS CONTÁBEIS, ATUARIAIS E FINANCEIRAS (FIPECAFI).

CNPJ n.º 46.359.865/0001-40

Valor: R$ 79.600,00 (Setenta e nove mil e seiscentos reais).

Fundamento Legal: Inciso XIII do artigo 24 da Lei nº 8.666/93.

 

Japorã/MS, 18 de outubro 2019.

 

VANDERLEY BISPO DE OLIVEIRA


Publicado por:
Erleide Pereira Coutinho
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