ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPORÃ
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
XTRATO - HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
EXTRATO - HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no Inciso XIII, do Art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Administração e Parecer Jurídico, constante no Processo Administrativo nº 060/2019.
Ratifico e Homologo a despesa, em cumprimento às determinações contidas no Art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93.
Processo nº. 060/2019
Dispensa nº. 009/2019
Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados a serem prestados nos estudos das rubricas e alíquotas pagas sobre a folha de pagamento dos servidores municipais de Japorã/MS. afim de identificar pagamentos indevidos ou a maior perante a legislação vigente e Capacitação técnica dos servidores para realização de futuros estudos e processos dessa natureza).
Dotações Orçamentárias: (Ficha 213) 04.122.0009.2048.0000 – 3.3.90.39.00 - Secretaria Municipal de Administração; (Ficha 166) 10.301.0006.2027-0000 – 3.3.90.39.00 – Fundo Municipal de Saúde; - (Ficha 064) 12.361.0020.2012.0000 – 3.3.90.39.00 – Secretaria Municipal de Educação.
Favorecido (s): FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS CONTÁBEIS, ATUARIAIS E FINANCEIRAS (FIPECAFI).
CNPJ n.º 46.359.865/0001-40
Valor: R$ 79.600,00 (Setenta e nove mil e seiscentos reais).
Fundamento Legal: Inciso XIII do artigo 24 da Lei nº 8.666/93.
Japorã/MS, 18 de outubro 2019.
VANDERLEY BISPO DE OLIVEIRA
Publicado por:
Erleide Pereira Coutinho
Código Identificador:EF82F784