ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Camara Municipal
CAMARA MUNICIPAL
EXTRATO DO CONTRATO 27/2019
EXTRATO DO CONTRATO 27/2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA AQUISIÇÃO DE PERSIANAS PARA CÂMARA MUNICIPAL DE SELVÍRIA/MS
Os infra-assinados, de um lado, como contratante, CÂMARA MUNICIPAL DE SELVIRIA/MS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 02.039.683/0001-16, com sede na Rua Rui Barbosa, 1120, centro, nesta cidade de Selvíria - MS, neste ato devidamente representado pelo Presidente, Sr. Alexandre Cagliari, brasileiro, vereador, portador do RG: 1023840 SSP/MS, inscrito no CPF: n.º 917.104.721-20, residente e domiciliado na Avenida Goiás, n° 661, Centro, Selvíria/MS, CEP: 79.590-000; e de outro lado, como contratada a empresa JANAINA VOLPATO PACHECO, inscrito no CNPJ sob o nº 33.613.047/0001-80, com sede na Rua Brasil, n° 5274, Centro, no Município de Palmeira D’Oeste/SP, CEP: 15.720-000, têm entre si, justos e contratados através do presente instrumento e na melhor forma de direito, dentro das seguintes cláusulas e condições:
fundamentação legal
O presente contrato é firmado em conformidade com a Dispensa de Licitação n° 22/2019, e de acordo com o Artigo 24, inciso II, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, considerando suas alterações posteriores, e de acordo com a ratificação exarada pelo Presidente da Câmara em 01 de abril de 2019.
objeto
Contratação de empresa especializada para fornecimento de persianas para Câmara Municipal de Selvíria/MS, conforme especificações constantes no termo de referência, que passa fazer parte integrante do presente contrato administrativo.
valor e forma de pagamento
O valor total contratado é de R$ 11.987,00 (onze mil, novecentos e oitenta e sete reais).
vigência
O presente contrato firmado terá vigência até dia 31 de Dezembro de 2019, contados à partir da data de sua assinatura.
dotação orçamentária
As despesas decorrentes com a execução do presente contrato correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento vigente em 2019, conforme segue:
01.001.031.0001.2.002 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.3.90.39.00.00 – Material de Consumo
Fonte 1.000
foro
Fica eleito o foro da comarca de Três Lagoas - MS, para conciliar e julgar todas as eventuais divergências que surgirem em decorrência do presente contrato, ficando excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem justos e contratados, as partes contratantes firmam o presente contrato em quatro vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas instrumentárias, para que possa produzir seus jurídicos e legais efeitos.
Selvíria - MS, 29 de Novembro de 2019.
ALEXANDRE CAGLIARI
Presidente da Câmara
JANAINA VOLPATO PACHECO
Contratado
Testemunhas:
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Publicado por:
Aparecida de Fatima Aves Cambuim
Código Identificador:EF877CB5