ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1266
2016
Declara de Utilidade Pública Municipal a Loja Maçônica Harmonia da Fronteira nº 43, no município de Coronel Sapucaia – MS.
NILCÉIA ALVES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º É declarada de Utilidade Pública Municipal a Loja Maçônica Harmonia da Fronteira nº 43, com foro jurídico na Comarca de Amambai e sede no município de Coronel Sapucaia – MS, por preencher os requisitos previstos no art. 1º da Lei Municipal nº 977/2009, modificada pela Lei Municipal nº 1101 de 13 de junho de 2012 e demais legislação correlata.
Art. 2º - A referida entidade deverá observar as determinações previstas no artigo 3º, da Lei Municipal nº 977/2009, apresentando ao Executivo Municipal, anualmente atestado de funcionamento regular emitido por órgão ou autoridade competente.
§ 1º – Fica a mesma obrigada a apresentar ao Executivo Municipal, com cópia a Câmara Municipal relatório circunstanciado dos serviços que houverem prestado a coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo da receita e da despesa realizada no período.
§ 2º – Havendo alteração no estatuto social relativo a seus fins lucrativos ou não, ou referente à remuneração da diretoria ou associados, esta deverá ser imediatamente informada ao executivo municipal.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
§ 1 - deixar de cumprir por 2 (dois) anos consecutivos as exigências do Art. 4º e incisos da Lei Municipal nº 977/2009.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia/MS, em 08 de setembro de 2016.
NILCEIA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carlos Junior da Silva Tavares
Código Identificador:EFA93564