ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.087, DE 15 DE MARÇO DE 2016.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO NAZARENA ASSISTENCIAL DE TRÊS LAGOAS/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 

 

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

  

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Associação Nazarena Assistencial de Três Lagoas/MS, CNPJ nº. 16.753.021/0001-18, com sede na Rua Darcy Pio, nº. 822, Santos Dumont, Três Lagoas/MS, visando auxílio financeiro para a execução do “Projeto Samuel”, que tem o objetivo de prestar assistência e proteção a crianças em situação de vulnerabilidade social, advindas de famílias de pais trabalhadores.

 

Parágrafo único. A formalização do Convênio dará mediante a regularidade da Entidade com os respectivos Conselhos.

 

Art. 2º. O convênio de que trata o art. 1º será no valor global de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).

 

Art. 3º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:

 

Funcional Programática nº. 09.13.08.244.402-2.021 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Investimento Social – FMIS, Natureza da Despesa: 33.50.43.00 – Subvenção Social, Fonte: 181503, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser repassado em 10 (dez) parcelas fixas, iguais e mensais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) cada.

 

Funcional Programática nº. 09.11.08.244.402-2.018 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, Natureza da Despesa: 33.50.43.00 – Subvenção Social, Fonte: 100000, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), a ser repassado em 10 (dez) parcelas fixas, iguais e mensais, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) cada.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

  

Três Lagoas/MS, 23 de março de 2016.

  

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:EFAFAE63