ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 405, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
Autoriza a realização de teste de acuidade visual e auditiva nas escolas e creches da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores manteve e eu promulgo nos termos do § 5º do art. 77 da Lei Orgânica, a seguinte Lei, resultante de Projeto vetado pelo Prefeito Municipal e derrubado pela Câmara Municipal:
Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a realizar testes de acuidade visual e auditiva nas escolas e creches da Rede Pública Municipal de Ensino.
Parágrafo único: Os testes serão realizados nas escolas e creches da Rede Pública Municipal de Ensino, anualmente, no primeiro semestre do ano letivo ou no decorrer dos meses, quando for necessário.
Art. 2º As realizações dos testes ocorrerão nos estabelecimentos da Rede Pública Municipal de Ensino, com a participação e acompanhamento de profissionais especializados da área de saúde do Município.
Parágrafo único: Os profissionais designados para os serviços descritos no “caput” deste artigo serão os que fazem parte do quadro da Secretaria Municipal de Saúde ou, um profissional que tenha conhecimento, dentre eles:
I- Oftalmologista;
II- Otorrinolaringologista.
Art. 3º A partir dos resultados dos testes obtidos pelos profissionais da área especializada, haverá reunião com os pais ou responsáveis dos alunos para prestar completa orientação.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Figueirão/MS, 13 de dezembro de 2018.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN,
Prefeito Municipal de Figueirão
Publicado por:
Onofre Amorim Malaquias Junior
Código Identificador:EFC08CEE