ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1269

“Autoriza o Poder Executivo a Desafetar Área Urbana de Propriedade do Município de Coronel Sapucaia e dá outras providências.”

 

Nilceia Alves de Souza, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia- Estado de Mato Grosso do Sul, No uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 1.º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, desafetar área urbana do Município de Coronel Sapucaia, com área irregular de 784,09 mts2, parte da Rua Valdomiro Maciel (antiga Rua Ítrio Correia da Costa) do loteamento Jardim Ipê, que depois de desafetada será unificada na quadra abaixo denominada:

 

Fração da quadra letra “O” medindo 784,09 mts2.

 

Com as seguintes confrontações:

Ao norte: 45,00 m com a quadra letra O; Ao Sul: 47,19 m com a Rua Valdomiro Maciel; Ao Leste: 17,01m com a Rua Bento Gomes de Oliveira; Ao Oeste: 17,15 com o corredor.

 

Art. 2.º - A área acima mencionada desafetada sairá da área de arruamento e será unificada a área do loteamento, conforme matricula n.º R-5. 3.952- prot.16.889 data 20.02.86, distribuição das áreas: área destinada ao loteamento 91.874,81m2; área destinada para arruamento 52.577,19m2, que ficara assim área de loteamento 92.658,90m2, área de arruamento 51.793,10m2, área destinada para equipamento público 27.800,00 m2, totalizando o total geral da área 172.252,00 m2.

 

Art. 3.º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Coronel Sapucaia – MS, 07 de novembro de 2016.

 

NILCEIA ALVES DE SOUZA

Prefeita Municipal   


Publicado por:
Carlos Junior da Silva Tavares
Código Identificador:EFE00491