ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EDITAL CMDCA Nº012/2019

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Comissão Eleitoral, constituída pela Resolução nº 009/2019 no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 8.069/90, Lei Federal nº 12.696/2012 e Lei Municipal nº 2.439/2015, TORNA PÚBLICO para conhecimento dos interessados, o Resultado da Eleição do Conselho Tutelar de Amambai/MS Titulares e Suplentes para o Quadriênio 2020/2024 realizada em 06/10/2019, conforme segue:

 

1.0 RESULTADO:

 

Número

Nomes

Votos

Total de Votos em %

Classificação Final

012

Alba Verginia Martins dos Santos Souza

394

16,33%

1º Lugar

018

Claudia Regina Lovatto Davila

274

11,36%

2º Lugar

006

Marli Arce Vieira

268

11,11%

3º Lugar

003

Adriana Gomes Pereira

251

10,41%

4º Lugar

016

Cristian Vasques Aquino

241

9,99%

5º Lugar

013

Agnaldo Lima

240

9,95%

6º Lugar

005

Bráulio Penayo da Silva

139

5,76%

7º Lugar

001

Vanderlei Francisco

138

5,72%

8º Lugar

004

Clesiane de Lima Lopes

126

5,22%

9º Lugar

002

Albertino Fachin Dias

102

4,23%

10º Lugar

019

Sonia Aparecida Silva Biron

100

4,15%

11º Lugar

020

Joel Antunes Penajo

068

2,82%

12º Lugar

017

Eliz Graciele Ifran Soares Schimidt

052

2,16

13º Lugar

-

Brancos e Nulos

019

0,79

-

-

Total de Votos

2.412

100%

-

 

2.0- DOS RECURSOS

 

2.1. Realizado o Processo de Escolha em Data Unificada, os recursos deverão ser dirigidos à Presidência da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada e protocolizados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, respeitando os prazos estabelecidos neste Edital.

 

2.2. Julgados os recursos, o resultado final será homologado pelo (a) Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada.

 

2.3. O Candidato poderá ter acesso às decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital, mediante solicitação formalizada.

 

2.4. Das decisões da Comissão do Processo de Escolha em Data Unificada caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade, cuja decisão não caberá recurso administrativo.

 

2.5. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada fará publicar a relação dos candidatos.

 

– FORMAÇÃO

3.1. Esta etapa consiste na formação dos conselheiros tutelares, titulares e suplentes, sendo obrigatória a presença de todos os candidatos eleitos, onde será emitido Certificado de Participação sob a responsabilidade da Secretaria de Gestão, coordenado pelo CMDCA.

 

3.2. As diretrizes e parâmetros para a formação serão apresentadas aos candidatos pelo CMDCA, após a realização do Processo de Escolha em Data Unificada.

 

– DIPLOMAÇÃO E POSSE

4.1. A posse dos conselheiros tutelares, titulares, dar-se-á pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou pessoa por ele designada no dia 09 de janeiro de 2019, conforme previsto no parágrafo 2º do Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

 

§1º. São impedidos de servir no mesmo conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, conforme previsto no Art. 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

 

§2º. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto na Resolução nº 170/2014, publicada pelo CONANDA.

 

4.2. Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente na ordem de classificação, conforme disposto na Lei Municipal nº 2.439/2015.

 

Amambai, MS 09 de Outubro de 2019.

 

ADRIANA VILA AMIRA 

ANA TILDE DOS SANTOS HOLSBACH

Membra da Comissão 

Membra da Comissão

MARILENE SILVEIRA DUTRA

CAMILLA DE OLIVEIRA MARNÉ PSCHISKY

Membra da Comissão

Presidente da Comissão


Publicado por:
Andressa dos Santos de Souza
Código Identificador:EFE1EAF6