ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.457, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
“DESAFETA ÁREA VERDE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA”.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado/MS, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada da categoria de bens de uso comum do povo, destinado para área verde, passando para a categoria de bens de uso comum do povo, destinado para equipamentos comunitários, a Quadra 23, localizada no Loteamento Residencial Primavera, nesta cidade de Aparecida do Taboado/MS, objeto da Matrícula nº 10.861, medindo (104,20 x 104,00 x 45,00 x 33,50) metros, encerrando uma área de 4.072,02 m², sendo 104,20 metros de frente confrontando com a Avenida Ajax Ramos Furquim, lado impar, esquina com a Avenida dos Estudantes; 104,00 metros de fundo confrontando com a Rua Sebastião Dutra Socorro; 45,00 metros de um lado confrontando com a Avenida dos Estudantes e 33,50 metros do outro lado confrontando com a Rua Carlos Alves Ferreira.
Art. 2º A área a ser desafetada, descrita no artigo anterior, será utilizada para a construção de uma nova Unidade Básica de Saúde – UBS, para atendimento da população daquela região.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 18 de dezembro de 2013.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registrada em livro próprio e publicada na forma da lei.
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração
Publicado por:
Marcelo Eduardo Pizzi
Código Identificador:F016F217