ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 112/2019

“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar no 103/2017, e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1°. Acrescenta o VI, e altera os parágrafos § 1.º, § 2.º e § 3.º, ao Art. 16 da Lei Complementar no 103/2017, com a seguinte redação:

VI - os deficientes físicos e os portadores de moléstia ou doença grave, contagiosa ou incurável, confirmadas pela perícia médica oficial, e que possuírem apenas 01 (uma) unidade imobiliária e perceberem uma renda mensal de até 02 (dois) salários mínimos vigentes a época.

§ 1.º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado do mal de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), esclerose múltipla, contaminação de radiação e outras que forem indicadas em lei, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade, com base na medicina especializada.

§ 2º. Para gozarem do benefício do caput deste artigo, o interessado deverá fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos até o vencimento do prazo final fixado em cada ano para pagamento do mencionado tributo.

§ 3º. Aqueles que já possuem a isenção comprovada e reconhecida no cadastro fiscal deverão anualmente se apresentar no setor tributário munidos com o cartão de identidade e dos demais documentos comprobatórios de que continuam fazendo jus à isenção.

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

Paço Municipal José Antonio Joaquim Caseiro, aos 22 dias do mês de agosto de 2019.

 

AGUINALDO DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:F01EE46A