ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI

Secretaria de Administração e Gestão

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL N.º 511

 

“Altera a Lei Municipal n.º 494 de 07 de março de 2017 e dá outras providências.”

 

A Excelentíssima Senhora Elizângela Martins Biazotti dos Santos, Prefeita Municipal de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1° - Acrescenta-se o artigo 3-A e Parágrafo único à Lei Municipal 494 de 07 de março de 2017 com a seguinte redação:

 

“Art. 3-A - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos financeiros ao CENTRO EDUCACIONAL MARIE ARIANE - CEMA, inscrita no CNPJ sob o n.º 37.212.925/0001-06, instalada na cidade de Caarapó/MS, para realização de atendimento de crianças e adolescentes, em regime de semi-internato, com assistência médica e odontológica, vestuário e atividades pedagógicas.

 

Parágrafo único – A transferência referida no caput fica limitada ao valor de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), a ser aplicado conforme Plano de Trabalho e demais normas vigentes, em especial as contidas na Lei 13.019/2014.”

 

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, permanecendo inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal n.º 494 de 07 de março de 2017.

 

Gabinete da Prefeita Municipal, Aos Treze dias do mês de julho do ano de dois mil dezessete.

 

ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Fernando da Silva Vieira
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