ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.699, DE 16 DE ABRIL DE 2013.

"TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DE RECUPERAÇÃO RESTAURANDO VIDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

  

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

  

Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a CASA DE RECUPERAÇÃO RESTAURANDO VIDAS, constituída em 02 de março de 2013, situada à Rua Elmano Soares, 2721, bairro Vila Nova, nesta cidade de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, inscrita no CNPJ nº 17.879.220/0001-30, apontado sob o número 5441, do Livro de Protocolo e Registrado no livro A/16, fls.168 e registrado sob nº 909 em 02 de abril de 2013, no Cartório do 4º Serviço Notarial e Registral de Títulos e Documentos, Comarca de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  

Três Lagoas, 13 de maio de 2013.

  

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:F0820404