ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAGUASSU

Secretaria Municipal de Administração e Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N.º 2.610/2019 DE 27 AGOSTO DE 2019

“Dispõe sobre a delegação de competência para envio de documentos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.”.

 

PEDRO ARLEI CARAVINA, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. A Controladoria Geral do Município exercerá por delegação do gestor municipal as atividades previstas no artigo 31 da Constituição Federal e no artigo 51 da Lei Orgânica Municipal, visando prestar auxílio à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial mediante o desempenho de atividades relacionadas ao regular encaminhamento de documentos aos órgãos de controle externo, como o Poder Legislativo Municipal, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, os órgãos do Ministério Público etc.

 

Art. 2º. O Controle Interno Municipal desenvolverá o trabalho junto aos demais departamentos do município detentores de dados, informações e documentações para salvaguardar a remessa da documentação necessária atinente ao cumprimento de programas, objetivos, políticas administrativas, metas e orçamentos, contratações em geral e outros documentos solicitados pelos órgãos de controle externo.

 

Parágrafo único. A remessa de documentos deverá ser desempenhada com eficiência, verificando-se a exatidão e fidelidade das informações a serem encaminhadas, assegurando cumprimento da lei e das respectivas instruções normativas dos órgãos de controle externo, sobretudo as do Tribunal de Contas, da Câmara Municipal, dos órgãos do Ministério Público etc.

 

Art. 3º. As atividades do Controle Interno compreenderão a verificação e o auxílio de encaminhamento de toda documentação pertinente:

I - a demonstração de cumprimento dos programas;

II - ao desenvolvimento de metas;

III - a regularidade dos orçamentos;

IV - ao cumprimento das políticas administrativas.

V – a documentação faltante em procedimentos de prestação de contas; e

VI – ao auxílio na elaboração da explicação e justificativa pertinente à solicitação feita pelo órgão de controle externo.

 

Art. 4º. São atribuições do Controle Interno ainda:

I – coordenar e auxiliar, quando não executar, nas atividades relativas de remessa de documentos aos órgãos de controle externo.

II - auxiliar o relacionamento do Ente Público Municipal com os órgãos de controle externo.

III - encaminhar os documentos e informações elencados no artigo anterior, comunicando ao Gabinete do Prefeito a falta do encaminhamento por parte do setor responsável;

IV - receber diligências, intimações, notificações, solicitações e requisições que tenham por finalidade exclusivamente a prática do Controle Externo dos atos da administração municipal e encaminhar à Procuradoria Geral do Município, ao Setor de Licitações, de Contabilidade, de Convênio, de Execução de Contratos, Departamento de Pessoal, Secretarias Municipais, ou equivalentes, para elaboração de respostas sobre a documentação enviada ao órgão de controle externo;

V - assessorar a Administração nos aspectos relativos ao pleno exercício das atividades do controle interno e externo;

VI - expedir relatórios relacionados à remessa de documentos aos órgãos de controle externo;

VII - auxiliar no desenvolvimento de mecanismos voltados à comprovação da legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência e economicidade da gestão municipal;

VIII – se possível, implantar sistema de processamento eletrônico de dados destinado ao controle da documentação recebida e remetida pela Prefeitura Municipal relativa às informações relacionadas ao controle externo, com vistas a melhorar o desenvolvimento e nível das informações prestadas aos munícipes e aos demais órgãos.

IX – registrar documentalmente para possível providência futura qualquer falha, erro ou inconsistência nos sistemas, tanto do órgão de controle externo solicitante das informações, quanto da Prefeitura Municipal, comunicando o Gabinete sobre o ocorrido.

 

Art. 5º. É vedada a indicação e nomeação para o exercício de função ou cargo relacionado com ao Controle Interno de pessoas que tenham sido, nos últimos 5 (cinco) anos:

I - responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelo Tribunal de Contas do Estado;

II - punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo disciplinar decorrente de ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo;

III - condenadas em processo pela prática de crime contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei n. 7.492/86, ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei n. 8.429/92.

 

Art. 6º. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Controle Interno, no exercício das atribuições inerentes as atividades elencadas nesta lei, cabendo ao departamento solicitado também dar prioridade à solicitação feita pelos órgãos de controle externo sobre os demais serviços, esforçando-se para que sejam cumpridos dentro do prazo e na forma estabelecida.

 

Art. 7º. O servidor que, após apuração em procedimento administrativo garantido o contraditório, não cumprir as solicitações dos órgãos de controle externo e negar auxílio e orientação da Controladoria Geral, e destes fatos resultar a aplicação de qualquer sanção, será responsabilizado pessoalmente, inclusive solidariamente com o ordenador de despesa, no caso de pena pecuniária, sem prejuízo das sanções de ordem administrativa e criminal.

 

Art. 8º. O servidor que exercer as funções relacionadas à Controladoria Geral do Município deverá guardar sigilo sobre os dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas atribuições.

 

Art. 9º. Por decreto, o Executivo regulamentará o disposto nesta lei.

 

Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 27 de Agosto de 2019.

 

PEDRO ARLEI CARAVINA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

JOSÉ CARLOS ZANARDO

Secretário de Administração e Fazenda


Publicado por:
Claudeli da Silva Maciel
Código Identificador:F0C24E78