ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Planejamento

PLANEJAMENTO
EXTRATO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 137/2019 DISPENSA DE LICITAÇÃO 58/2019

EXTRATO DO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 137/2019

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 58/2019

Partes Interessadas:

MUNICIPIO DE SELVIRIA/MS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 15.410.665/0001-40, com sede na Av. João Selvírio de Souza, 997, nesta cidade de Selvíria - MS, neste ato devidamente representado pelo Prefeito, José Fernando Barbosa dos Santos, brasileiro, divorciado, portador do RG: 527522934 SSP/SP, inscrito no CPF: n.º 035.384.914-61, residente e domiciliado na Rua Vereador Adelmo Zambon, n° 978, centro, Selvíria/MS.

EMPRESA:JOSÉ CLEMÊNCIO SANCHES GARCIA – ME A, inscrita no CNPJ sob nº 59.729.822/0001-50, com sede na Rua Centro Comercial Sul, nº 543, Centro, no Município de Ilha Solteira – SP, por ter apresentado o menor preço global nas Cotações de Preços/Proposta, solicitadas pelo Departamento de Compras do Município de Selviria – MS, conforme documentos anexados ao presente processo de Dispensa de Licitação.

Fundamento Legal - Artigo 24, inciso II, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

Justificativa da Contratação

A contratação mediante Processo de Dispensa de Licitação se justifica porque o Município de Selviria não efetuou nenhuma compra no exercício financeiro de 2019, relacionada com o objeto definido no Anexo I -Termo de Referencia e no Anexo II – Proposta de Preços/Cotação de Preços, e por outro lado surgiu a necessidade de equipar com mobiliário, diversas salas de escritório no Prédio localizado no centro de Selviria, na quadra nº 65, letra J, para acomodação de servidores que trabalham no Departamento de Planejamento do Município de Selviria.

Os equipamentos e materiais permanentesserão utilizados para montar 04 (quatro) salas no prédio com endereço acima citado. Neste local funcionaráo Departamento que controla Contratos e Licitações, com Prestação de Contas junto ao Tribunal de Contas de MS; Departamento de Convênios, com Prestação de Contas aos Órgãos dos Governos Estadual e Federal e Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul; Departamento que elabora Leis Orçamentárias (LOA, LDO E PPA), no total serão aproximadamente 10 (dez) servidores que serão transferidos para o novo local de trabalho.

Por se tratar de compras de baixo valor a Administração decidiu comprar pelo Processo de Dispensa de Licitação,mas mediante cotações de preços em no mínimo 03 (três) fornecedores, do mesmo ramo de atividade; com observância aos princípios da publicidade, regularidade e legalidade; portanto o resumo do Edital e sua Ratificação deverá ser publicada no Jornal Imprensa Oficial do Município e no site de publicações do Município de Selviria – MS.

Objeto:

Contratação de empresa para fornecimento de equipamentos e material permanente,sendo mesas, cadeiras, gaveteiros e armários, para uso das Secretarias do Município de Selviria.

Forma De Pagamento:

O pagamento será feito em até 10 (dez) dias após a entrega dos equipamentos e materiais permanentes,mediante a apresentação da respectiva Nota Fiscal, e após o cumprimento das exigências formais, e atestos no verso do documento fiscal.

Do valor da contratação e da vigência contratual

O Valor total da contratação será de R$ 16.920,00 (dezesseis mil, novecentos e vinte reais), conforme Proposta de Preços/Cotação de Preços apresentada pela empresa vencedora, por ter apresentado o menor preço global.

A vigência do contrato será de 60 (sessenta) dias, prazo que será contado a partirda data da assinatura do contrato.

Dotação Orçamentária:

A despesa decorrente da contratação correrá por conta do Orçamento Programa vigente para o execrício de 2019, conforme Dotação Orçamentária a seguir descrita:

02.003.04.122.0004.1.031 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente 44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte dos Recursos – 1000 –Recursos Ordinários (Livres)

 

Importante ainda Informar que a Lei Orçamentária vigente para o ano de 2019 destinou verbas na Unidade Orçamentária para atender as despesas acima citadas, conforme informação prestada pela contadora Maria Regina Rocha.

Diante do acima exposto, considerando os autos encaminhadospela Secretaria solicitante, considerando a existência de dotação orçamentária, o parecer jurídico favorável, e a necessidade da contratação, a Comissão Permanente de Licitações entende ser justificável a elaboração do Processo de Dispensa de Licitação, por isso encaminha o presente Edital para conhecimento e assinatura do Prefeito Municipal autorizando a realização do Procedimento de Dispensa, nos termos da legislação vigente, em especial a Lei 8666/93 e suas alterações posteriores.

 

Selvíria/MS,06 de setembro de 2019.

 

JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS

Prefeito


Publicado por:
Rafael Alves de Souza
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