ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.451, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), com a seguinte classificação:
Órgão Orçamentário 12.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária 12.01 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Dotação Orçamentária 12.01.12.361.012.2021 - Gestão do Ensino Fundamental
33.90.93.00 – Indenizações e Restituições
Fonte de Recurso 123.000 – Transf.de Conv. União/Outros – R$ 88.000,00
Parágrafo Único. Fica incorporado ao Plano Plurianual 2018-2021 o crédito especial de que trata esta Lei.
Art. 2º Para dar cobertura na suplementação ao crédito aberto no artigo anterior, será anulado de igual valor na dotação abaixo, conforme os recursos definidos pelo Artigo 43, inciso III, da Lei Federal 4.320/64. (Anulação de dotação).
Órgão Orçamentário 03.00 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 03.01 – Fundo Municipal de Saúde
Dotação Orçamentária 04.122.003.1002
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso 123.000 – Transf.de Conv. União/Outros – R$ 88.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 21 de setembro de 2018.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:F0E91E48