ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Administração/Serviços Gerais
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1.967, DE 12 DE AGOSTO DE 2014
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma gleba de terra com a área de 110,81,32 ha (cento de dez hectares, oitenta e um ares, e trinta e dois centiares), “Gleba A”, de propriedade deste Município, localizado no imóvel Crôa e Ramalho, neste município, objeto da matrícula n° 36.010 do SRI local.
Artigo 2º. A doação de que trata o artigo anterior será outorgada à Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS, unidade de Paranaíba/MS, exclusivamente para construção do campus do curso de Medicina Veterinária e afins.
§ 1º - Caso a área objeto da doação não seja utilizada, será revertida ao patrimônio do Município, independente de indenização, com todas as benfeitorias e acessões implantadas.
§ 2º - A área descrita nesta lei foi avaliada pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº. 168, de 12 de maio de 2014, e já foi aprovada por meio da Lei Ordinária Municipal nº. 1953, de 14 de maio de 2014.
Artigo 3º. Deverá constar da escritura pública de doação cláusula de reversão da área de terreno ao patrimônio deste Município, nos casos de desvio de finalidade ou caso não sejam iniciadas as obras necessárias ao cumprimento de sua finalidade dentro do prazo de 03 (três) anos e concluídas no prazo de 08 (oito) anos, a contar da efetivação da doação, conforme disposto no artigo 199 da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único – Os encargos para transferência ficam, conforme descrito no artigo
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 12 dias do mês de agosto de 2014.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Antonio Hamilton Garcia da Silva Júnior
Código Identificador:F0F0883B