ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2672/2017

De 16 de agosto de 2017.

 

“Cria cargos efetivos no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Brasilândia, instituído pela Lei nº 876, de 23 de novembro de 1994 e suas alterações, e dá outras providências”.

 

ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei 876/94, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“ Art. 3º - ......................

 

Cargos de Execução Funcional e Profissional de todos os níveis e qualquer natureza

Grupo Ocupacional 4- Técnico de Nível Superior – Padrão TNS

Grupo Ocupacional 5- Serviço Técnico e Operacional – Padrão STO

Grupo Ocupacional 6 – Serviços de Natureza Fiscal – Padrão SNF

Grupo Ocupacional 7- Apoio Administrativo – Padrão ADM

Grupo Ocupacional 8- Serviços Auxiliares – Padrão SAX

Grupo Ocupacional 9 – Serviços de Saúde Padrão SSA

Grupo Ocupacional 10 – Magistério Padrão - MAG

Grupo Ocupacional 11 – Serviços Médicos e Odontológicos – SMO”

Art. 2º O Grupo Ocupacional 11 -Serviços Médicos e Odontológicos é de execução funcional e profissional em todos os níveis e qualquer natureza e compõe juntamente com os demais grupos ocupacionais a força de trabalho efetivo da Prefeitura Municipal para exercício das atividades meio e fim, estando especificado no Anexo I – Tabela 1 os cargos que compõem o Grupo Ocupacional e seus vencimentos são os especificados no Anexo II – Tabela 1 desta Lei Complementar.

 

Art. 3º Os cargos que compõe o Grupo Ocupacional 9 - Serviços de Saúde - Padrão SSA passam a ser os especificados na Tabela 2 do Anexo I desta Lei Complementar, já acrescidos de 05 (cinco) cargos de técnico de enfermagem e de 05 (cinco) cargos de enfermeiro.

 

Art. 4° Fica alterada a Tabela de Enquadramento – Grupos Ocupacionais 4,5,6,7,8 e 9, passando a vigorar de acordo com a Tabela 3 do Anexo I desta Lei Complementar.

 

Art. 5º Ficam criados o cargo de Controlador Efetivo no Grupo Ocupacional 4 – Técnico de Nível Superior – TNS com 02 (duas) vagas e o cargo de Técnico em Segurança do Trabalho Efetivo no Grupo Ocupacional 5 – Serviço Técnico e Operacional - STO com 02 (duas) vagas, conforme especificações constantes nas Tabelas 4 e 5 do Anexo I e inserido na Tabela de Enquadramento – Grupos Ocupacionais 4,5,6,7,8 e 9.

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder adicional de produtividade aos ocupantes dos cargos que compõem o Grupo Ocupacional 11 - Serviços Médicos e Odontológicos até o limite de 100% (cem por cento) do vencimento, a ser regulamentado com base em critérios estabelecidos por regulamento, onde deve ser considerado o número de atendimentos, entre outros fatores de avaliação.

 

Art. 7º - Fica criado no Quadro Permanente do Município de Brasilândia, instituído pela Lei nº. 876, de 23 de novembro de 1994, com as alterações produzidas pela Lei nº. 956, de 30 de dezembro de 1997, as vagas nos cargos efetivos constantes no Anexo I, Tabelas 1, 2, 4, 5 e 6 desta Lei .

 

Parágrafo único – As atribuições dos novos cargos ora criados, reger-se-ão de acordo com o Anexo III desta Lei.

 

Art. 8º As despesas oriundas desta Lei estão consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Município de Brasilândia/MS, aos 16 dias do mês de agosto de 2017.

 

ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOSÉ CARLOS SORIANO

Secretário de Administração

Projeto de Lei nº. 09/2017

Autoria: Poder Executivo

 

ANEXO I - LEI COMPLEMENTAR nº 2672/2017

 

Tabela 1 Grupo Ocupacional 11 – Serviços Médicos e Odontológicos – SMO

 

Símbolo

Cargo

Qualificação

C.H.D

Total de Cargos

SMO

Odontólogo I

Curso Superior c/ habilitação específica, e registro profissional no Conselho da Categoria

04

08

SMO

Odontólogo II

08

05

SMO

Médico I

04

05

SMO

Médico II

08

05

 

Tabela 2 Grupo Ocupacional 9 – Serviços de Saúde – SSA

 

Símbolo

Cargo

Qualificação

C.H.D

Total de Cargos

SSA

Biomédico

Curso Superior c/ habilitação especifica, e registro profissional no Conselho da Categoria

08

02

SSA

Bioquímico

08

02

SSA

Enfermeiro

08

13

SSA

Farmacêutico

08

03

SSA

Nutricionista

08

03

SSA

Psicólogo

04

10

SSA

Fisioterapeuta

08

04

SSA

Médico Veterinário

04

03

SSA

Fonoaudiólogo

08

01

SSA

Coordenador de Saúde Bucal

08

01

SSA

Técnico de Higiene Dental

2º grau profissionalizante

08

02

SSA

Técnico de Laboratório

2º grau profissionalizante

08

02

SSA

Auxiliar de Laboratório

1º grau completo

08

04

SSA

Auxiliar de Enfermagem

1º grau completo c/ curso especifico e Registro no COREN

08

09

SSA

Auxiliar de Consultório Odontológico

Ensino Médio e habilitação específica c/ Registro no Conselho da Categoria

08

07

SSA

Agente de Inspeção Vigilância Sanitária

1º grau completo c/ curso específico

08

03

SSA

Técnico de Enfermagem

Ensino Médio e habilitação específica c/ Registro no Conselho da Categoria

08

17

SSA

Agentes de Combate as Endemias

1º Grau Completo

08

13

SSA

Agentes Comunitários de Saúde

1º Grau Completo

08

40

 

Tabela 3 – Enquadramento – GRUPOS OCUPACIONAIS 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 11

 

PADRÃO

CARGOS

I

Gari, Vigia, Coveiro, Jardineiro, Copeiro, Horticultor, Zelador, Merendeiro, Servente de Limpeza, Pajem, Cozinheiro, Auxiliar de Serviços Gerais, Trabalhador braçal, Ajudante de Máquinas, Lavadeira, Lavador de Veículos, Auxiliar de ETE

II

Telefonista, Continuo, Almoxarife, Auxiliar de Mecânico, Lubrificador

III

Eletricista de Manutenção, Carpinteiro, Pedreiro, Encanador, Pintor, Tratorista, Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar de Laboratório, Inspetor de Alunos, Auxiliar de Enfermagem, Recepcionista II, Agente de Inspeção e Vigilância Sanitária, Agente Fiscal de Tributos, Agente Fiscal de Obras e Posturas, Agente Administrativo, Supervisor de Merenda Escolar, Auxiliar de Consultório Odontológico, Auxiliar de Creche, Cuidador.

IV

Eletricista de Veículos, Mecânico, Motorista “C”, Técnico de ETE

V

Motorista “D”, Operador de Maquinas

VI

Secretario Escolar, Recepcionista I, Topógrafo, Técnico em Laboratório, Técnico Agrícola, Técnico em Higiene Dental, Operador de Micro Computador, Desenhista Projetista, Técnico em Recursos Humanos, Técnicos em Administração, Técnico em Contabilidade, Assistente de Administração, Instrutor de Banda Marcial, Monitor de Creche, Mestre de Cerimônia, Técnico de Enfermagem, Agente de Combates a Endemias, Auxiliar de Professor, Monitor de Recreação Infantil, Técnico em Informática Educacional, Técnico de Informática.

VII

Advogado, Engenheiro Civil, Psicólogo, Médico-Veterinário, Administrador, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Bioquímico, Assistente Social, Engenheiro Agrônomo, Técnico em Segurança do Trabalho, Biomédico, Especialista em Educação Escolar, Enfermeiro, Coordenador de Saúde Bucal, Fonoaudiólogo, Fiscal de Tributos, Fiscal de Obras e Posturas, Nutricionista, Arquiteto, Controlador e Contador.

ACS

Agente Comunitário de Saúde

SMO I

Odontólogo I - 4 horas/diárias

SMO II

Odontólogo II - 8 horas/diárias

SMO III

Médico I - 4horas/diárias

SMO IV

Médico II - 8 horas/diárias

 

Tabela 4

Cargo a ser inserido no Grupo Ocupacional 4 – Técnico de Nível Superior – TNS

 

Símbolo

Cargo

Qualificação

C.H.D.

Total de Cargos

Vencimento

TNS

Controlador

Curso Superior em Direito ou Contabilidade ou Administração ou Economia e registro profissional no Conselho da Categoria

08

02

R$ 1.588,83

 

Tabela 5

Cargo a ser inserido no Grupo Ocupacional 5 – Serviço Técnico e Operacional – STO

 

Símbolo

Cargo

Qualificação

C.H.D.

Total de Cargos

Vencimento

STO

Técnico em Segurança do Trabalho

2º grau completo, com curso profissionalizante e registro no Conselho da Categoria

08

02

R$ 1.588,83

 

Tabela6

 

SIMBOLO

CARGOS

HABILITAÇÃO

VAGAS A SEREM CRIADAS

CARGA HORÁRIA

DIÁRIA

Vencimento

STO

Técnico de Informática

2º grau completo, com curso profissionalizante

02

08

R$ 1.271,06

SNF

Fiscal de Tributos

Curso Superior

03

08

R$ 1.588,83

TNS

Contador

Curso Superior e Registro no Conselho Profissional da Categoria

01

08

R$ 1.588,83

SAX

Cozinheiro

Alfabetizado

10

08

937,00

SAX

Auxiliar de Professor

2º Grau Completo

05

08

R$ 1.271,06

SAX

Auxiliar de Serviços Gerais

Alfabetizado

10

08

R$ 937,00

 

ANEXO II - LEI COMPLEMENTAR Nº 2672/2017

TABELA 1

PLANO DE REMUNERAÇÃO

GRUPO OCUPACIONAL 11- SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS – SMO

 

A

PADRÃO

1

2

3

4

5

6

SMO I

1.588,83

1.652,38

1.718,48

1.787,23

1.858,71

1.933,05

SMO II

3.000,00

3.120,00

3.244,80

3.374,52

3.509,50

3.649,88

SMO III

4.000,00

4.160,00

4.326,40

4.499,46

4.679,43

4.866,61

SMO IV

6.000,00

6.240,00

6.489,60

6.749,18

7.019,15

7.299,92

B

PADRÃO

7

8

9

10

11

12

SMO I

2.010,39

2.090,79

2.174,99

2.261,36

2.351,86

2.445,93

SMO II

3.795,87

3.947,70

4.105,60

4.269,82

4.440,61

4.618,23

SMO III

5.061,28

5.263,73

5.474,28

5.693,25

5.920,98

6.157,82

SMO IV

7.591,91

7.895,59

8.211,41

8.539,87

8.881,47

9.236,72

C

PADRÃO

13

14

15

16

17

18

SMO I

2.543,77

2.645,52

2.751,34

2.861,40

2.975,86

3.094,88

SMO II

4.802,96

4.995,08

5.194,88

5.402,68

5.618,78

5.843,54

SMO III

6.404,13

6.660,30

6.926,71

7.203,78

7.491,93

7.791,61

SMO IV

9.606,19

9.990,44

10.390,06

10.805,66

11.237,89

11.687,40

 

ANEXO III - LEI COMPLEMENTAR Nº 2672/2017

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

MÉDICO

Recepcionar e identificar o paciente, explicando os procedimentos a serem realizados; atuar como médico no município. Realizar exames médicos, realizar diagnósticos, prescrever e ministrar tratamentos para as diversas doenças, perturbações e lesões do organismo e aplicar os métodos da medicina aceitos e reconhecidos cientificamente, praticar atos cirúrgicos e correlatos; emitir laudos e pareceres, cumprir e aplicar as leis e regulamentos da Secretaria Municipal e do SUS; desenvolver ações de saúde coletiva; participar de processos educativos e de vigilância em saúde; planejar, coordenar, controlar, analisar e executar atividades de Atenção à Saúde individual e coletiva; assessorar e prestar suporte técnico de gestão em saúde, regular os processos assistenciais (organizar a demanda e oferta de serviços); realizar atendimento aos acidentes de trabalho; emitir atestados do óbito; realizar procedimentos cirúrgicos simples, primeiros socorros e urgências com encaminhamento com ou sem preenchimento dos prontuários; articular os recursos intersetoriais disponíveis para diminuição dos agravos à saúde dos pacientes; executar outras atividades compatíveis com o cargo.

 

ODONTÓLOGO

Diagnosticar e tratar afecções da boca, dentes e região buço-maxilo-facial, utilizando procedimentos clínicos e cirúrgicos para promover e recuperar a saúde bucal e geral, elaborar e aplicar medidas de caráter coletivo, para diagnosticar, prevenir e melhorar as condições de saúde bucal da comunidade; supervisionar os auxiliares; participar de atividades de formação (auxiliares e técnicos) e de vigilância em saúde; planejar, coordenar, controlar, analisar e executar atividades de Atenção à Saúde individual e coletiva; assessorar e prestar suporte técnico de gestão em saúde, regular os processos assistenciais (organizar a demanda e oferta de serviços) no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município, integrando-o com outros níveis do Sistema; executar procedimentos preventivos envolvendo raspagem, limpeza e polimento dos dentes e gengivas; elaborar procedimentos educativos individuais e coletivos de prevenção à saúde bucal; coordenar e orientar as atividades auxiliares do consultório dentário em procedimentos individuais e coletivos de biosegurança; executar curativos envolvendo exodontia de raízes e dentes, drenagem de abcessos, suturas de tecidos moles e restauração de cáries dentárias; prescrever ou administrar medicamentos; executar outras atividades compatíveis com o cargo.

 

TÉCNICO EM INFORMÁTICA

Compreende o conjunto de atribuições destinadas ao desenvolvimento e manutenção de sistemas informatizados, assim como realizar instalação e manutenção de software e hardware; controlar e monitorar o ambiente operacional de rede de computadores; receber e transmitir dados; executar implantação física de projetos de rede de computadores; prestar assistência técnica na instalação e utilização de equipamentos de informática; desenvolver rotinas operacionais; prestar suporte aos servidores municipais; operar sistemas de áudio e vídeo; executar outras atribuições afins.

 

TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO

Orientar e coordenar o sistema de segurança do trabalho, investigando riscos e causas de acidentes, analisando esquemas de prevenção. Inspecionar locais, instalações e equipamentos da prefeitura e determinar fatores de riscos de acidentes. Propor normas e dispositivos de segurança, sugerindo eventuais modificações nos equipamentos e instalações e verificando sua observância, para prevenir acidentes. Inspecionar prédios públicos visando à prevenção a incêndios, examinando as mangueiras, hidrantes, extintores e equipamentos de proteção contra incêndios. Comunicar os resultados de suas inspeções, elaborando relatórios. Investigar acidentes ocorridos, examinando as condições da ocorrência, para identificar suas causas e propor as providências cabíveis. Registrar irregularidades e elaborar estatísticas de acidentes. Difundir entre os servidores da prefeitura normas de segurança, combate à incêndios e demais medidas de prevenção de acidentes. Coordenar a publicação de matéria sobre segurança no trabalho, preparando instruções e orientando a confecção de cartazes e avisos, para divulgar e desenvolver hábitos de prevenção de acidentes. Participar de reuniões sobre segurança no trabalho, fornecendo dados relativos ao assunto, apresentando sugestões e analisando a viabilidade de medidas de segurança propostas, para aperfeiçoar o sistema existente. Executar outras tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática. Executar e apoiar outras tarefas para o desenvolvimento das atividades do setor, inerentes à sua função.

 

CONTROLADOR

Desenvolver funções voltadas para a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas; verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento; realizar auditoria e exercer o controle interno e a conformidade dos atos financeiros e orçamentários dos órgãos do Poder Executivo com a legalidade orçamentária do Município; avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo, acompanhando e fiscalizando a execução orçamentária; avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos públicos da Administração Municipal, bem como da aplicação das subvenções e dos recursos públicos, por entidades de direito privado; exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 e demais normas pertinentes; examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas, em relação aos atos financeiros e orçamentários, em qualquer órgão da Administração Municipal; propor ao Prefeito Municipal a aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação vigente, aos gestores inadimplentes; administrar o sistema de informações e transparência, cuidando para que as informações estejam acessível ao público; promover medidas de orientação e educação com vistas a dar efetividade ao Controle Social e à Transparência da Gestão nos órgãos Administração Pública Municipal; exercer outras atividades correlatas.

 

CONTADOR

Organizar, controlar e executar os trabalhos inerentes a contabilidade da administração direta e indireta da Prefeitura Municipal; executar a escrituração através dos lançamentos dos atos e fatos contábeis; elaborar e manter atualizados relatórios contábeis; promover a prestação, acertos e conciliação de contas; planejar os sistemas de registros e operações contábeis atendendo as necessidades administrativas e as exigências legais; proceder e ou orientar a classificação e avaliação das receitas e despesas; acompanhar a formalização de contratos no aspecto contábil; analisar, acompanhar e fiscalizar a implantação e a execução de sistemas financeiros e contábeis; realizar serviços de auditoria, emitir pareceres e informações sobre sua área de atuação, quando necessário; coordenar, orientar, desenvolver e executar as atividades de elaboração dos instrumentos de planejamento, como Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e Lei do Orçamento Anual; elaborar e assinar relatórios, balancetes, balanços e demonstrativos econômicos, patrimoniais e financeiros; executar programas e sistemas de execução orçamentária e encaminhar regularmente aos órgãos de controle as informações necessárias; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática; executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.


Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
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