ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 594/2014

SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O MOTO CLUBE DE SETE QUEDAS/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

JOSÉ GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do artigo 174, I da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre o Desenvolvimento Econômico,

 

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Moto Clube de Sete Quedas – Estado de Mato Grosso do Sul, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.699.121/0001-61, com sede na Rua Monteiro Lobato, nº 520, centro, neste município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no valor de R$ 26.000,00 (vinte seis mil reais).

Art. 2º - O presente Convênio tem como objetivo o desenvolvimento de política que valorize as manifestações culturais dos diversos segmentos da população de Sete Quedas, com o fito de dar atendimento à “2ª Etapa da Copa MX Sport de Velocrosso 2014 e Final do Campeonato Estadual de Velocross.”, nos dias 10 e de Maio de 2014 e 15 e 16 de Novembro de 2014..

 

Parágrafo Único. As obrigações e demais atribuições das partes estão definidas no termo de convênio, parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º. O Moto Clube de Sete Quedas – Estado de Mato Grosso do Sul, deverá apresentar prestação de contas, até 20 (vinte) dias, contados após o término do pagamento, referente a este convênio.

 

Art. 4º - Para destinar o repasse será utilizada a seguinte dotação:

 

Órgão:

2.000-Prefeitura do Município de Sete Quedas

Unidade:

02.07-Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

Função:

13-Cultura

Sub-Função:

392-Difusão Cultural

Programa:

007-Educação ao Alcance de Todos

Projeto/Atividade:

2.045-Incentivo das Atividades Esportivas e Culturais

Elemento de Despesa:

33.50.41.00-Subvenções Sociais..

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

 

Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, em 16 de abril de 2014.

 

JOSÉ GOMES GOULART

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Buffalo da Costa
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