ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 098/2017
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
AGUINALDO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Eldorado-MS, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica concedido reajuste de 7.64 % (sete inteiros e sessenta e quatro pontos percentuais) aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo, retroativos a 01 de janeiro de 20176, tornando-se como base o índice percentual aplicado aos servidores municipais do Poder Executivo, ou força do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2º As Tabelas 1, 2 e 3, do Anexo II, da Lei Complementar Municipal nº 004/90, com suas alterações posteriores, passam a vigorar com as redações e valores constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º As despesas de execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento Geral do Município para o exercício em curso.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura municipal de eldorado, estado de mato grosso do sul, aos vinte e um três do mês de fevereiro de dois mil e dezessete.
Aguinaldo dos Santos
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO - LEI COMPLEMENTAR Nº 098/2017
ANEXO II – LEI COMPLEMENTAR Nº 004/1990
TABELA 1
GRUPO OPERACIONAL I – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR SÍMBOLO–DAS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
SÍMBOLO |
CARGOS |
VENCIMENTO BASE |
|
DAS - 1 |
SECRETÁRIO GERAL |
R$ 7.416,39 |
|
DAS - 1 |
CONTROLADOR GERAL |
R$ 7.950,00 |
|
DAS – 2 |
DIRETOR ADMINISTRATIVO |
R$ 3.662,55 |
|
DAS – 3 |
ASSESSOR JURÍDICO |
R$ 2.871,12 |
|
DAS – 4 |
DIRETOR DE APOIO LEGISLATIVO |
R$ 2.392,82 |
|
DAS – 5 |
ASSESSOR PARLAMENTAR |
R$ 2.037,38 |
ANEXO ÚNICO - LEI COMPLEMENTAR Nº 098 /2017
ANEXO II – LEI COMPLEMENTAR Nº 004/1990
TABELA 2
GRUPO OPERACIONAL II – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO SIMBOLO – DAI CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
SÍMBOLO |
CARGOS |
VENCIMENTO BASE |
|
DAÍ – 1 |
CONTADOR / CONTABILISTA |
R$ 4.149,23 |
|
DAÍ – 2 |
ASSISTENTE PARLAMENTAR |
R$ 1.076,84 |
|
DAÍ – 3 |
AGENTE DE DIGITAÇÃO |
R$ 948,90 |
ANEXO ÚNICO - LEI COMPLEMENTAR Nº 098 /2017
ANEXO II
TABELA 3
PLANO DE REMUNERAÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 004/1990
GRUPO OCUPANTE 1, 2 e 3
CARGOS DE EXECUÇÃO FUNCIONAL DE TODOS OS NÍVEIS DE QUALQUER NATUREZA
|
CLASSE |
A |
B |
C |
||||||||||||||||
|
REFERÊNCIA |
01 |
02 |
03 |
04 |
05 |
06 |
07 |
08 |
09 |
10 |
11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
16 |
17 |
18 |
|
|
NÍVEIS |
I |
937,00 |
974,48 |
1.013,46 |
1.054,00 |
1.096,16 |
1.140,00 |
1.185,60 |
1.233,03 |
1.282,35 |
1.333,64 |
1.386,99 |
1.442,47 |
1.500,17 |
1.560,17 |
1.622,58 |
1.687,48 |
1.754,98 |
1.825,18 |
|
II |
4.184,39 |
4.351,77 |
4.525,84 |
4.706,87 |
4.895,14 |
5.090,95 |
5.294,59 |
5.506,37 |
5.726,63 |
5.955,69 |
6.193,92 |
6.441,68 |
6.699,34 |
6.967,32 |
7.246,01 |
7535,85 |
7.837,28 |
8.750,78 |
|
|
III |
4.582,97 |
4.766,29 |
4.956,94 |
5.155,22 |
5.361,43 |
5.575,88 |
5.798,92 |
6.030,88 |
6.272,11 |
6.523,00 |
6.783,92 |
7.055,27 |
7.337,48 |
7.630,98 |
7.936,22 |
8.253,67 |
8.583,82 |
8.927,17 |
|
I. AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS E OUTROS ASSEMELHADOS;
II. ASSISTÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E OUTROS ASSEMELHADOS;
III. TÉCNICO DE CONTABILIDADE E OUTROS ASSEMELHADOS.
NOTA: Aos servidores enquadrados no nível “I” , com carga horária não superior a 04 (quatro) horas diárias, será atribuída remuneração mensal equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor determinado para referência ocupada.
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:F117C9C7