ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 108/2019
DEFINE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCO PIROLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE QUEDAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, em especial o inciso VI, do art. 165, da Lei Orgânica Municipal, e,
- CONSIDERANDO, a obrigatoriedade de observância aos princípios que regem a Administração Pública – legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e publicidade;
- CONSIDERANDO, a necessidade de ação planejada e transparente, prevenindo e corrigindo atos capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, a fim de alcançar responsabilidade na gestão fiscal, conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Orgânica Municipal e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias;
- CONSIDERANDO, que esta medida irá trazer resultado positivo a Administração Pública, contribuindo com a redução do custeio da máquina pública, onde esta tem o dever de buscar os mecanismos necessários para minimizar os custos e otimizar os princípios basilares da Administração Pública;
- CONSIDERANDO, que não haverá prejuízo do serviço público, não comprometendo com isso a continuidade do mesmo;
- CONSIDERANDO, que os serviços públicos administrativos, estes serão oferecidos de forma compensatória sem prejuízo à população neste turno único;
- CONSIDERANDO, por fim, a possibilidade de alteração dos horários de trabalho em atendimento às especificidades/necessidades dos serviços realizados pelas repartições públicas municipais, e da obediência ao disposto na legislação;
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecido, em caráter excepcional, que o expediente administrativo da Sede desta Prefeitura Municipal, ou seja, deste Paço Municipal, compreendido pela Secretaria Municipal de Administração e Departamentos, Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Habitação, Departamento de Contabilidade, Controladoria Geral e Procuradoria Geral, será alterado para o horário de 07h00m às 12h00m;
Art. 2º - Caberá as demais Secretarias Municipais, através de seu Gestor, por meio de Resolução, e em acompanhamento a este Decreto, determinar o horário de funcionamento de seus setores, atendendo às necessidades específicas para seu funcionamento.
Art. 3º - O disposto no artigo anterior não se aplica aos setores que prestam serviços essenciais à população e os que funcionam em regime de escala horária;
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir de 27/11/2019.
Publique-se.
Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de Novembro de 2019.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Christyane Palacio dos Santos
Código Identificador:F11EF869