ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.661, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ESCOLA DE SAMBA X15 VILA PILOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Escola de Samba X15 Vila Piloto, CNPJ nº. 13.067.420/0001-37 com sede à Rua José Mene, s/n, Vila Piloto, Três Lagoas – MS, com o objetivo de fomentar a formação cultural carnavalesca no Município, inclusive com a participação em desfile público na oportunidade do evento.

 

Art. 2º. O convênio de que trata o art. 1º será no valor global de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), a ser repassado em única parcela.

 

Parágrafo único – Do valor estabelecido no caput deste artigo R$ 3.000,00 (três mil reais) correspondem à premiação pelo título de campeã do desfile do carnaval de 2012.

 

Art. 3º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:

 

23.01.13.391.606.2.031 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

33.50.43.00 – Subvenção Social.

 

Art. 4º. O convênio deverá se materializar através de instrumento administrativo formal que estabelecerá as regras para a sua realização.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas, 11 de dezembro de 2012.

 

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jamily Smidi
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