ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2015, DE 01 DE JULHO DE 2015.

Altera o nível e as quantidades dos cargos de provimento efetivo que menciona, previstos no Quadro de Lotação Geral do Poder Executivo de Figueirão e dá outras providências.

 

ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN, Prefeito Municipal de Figueirão, no uso da atribuição conferida pelo inciso II, do art. 93, da Lei Orgânica do Município: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O nível do cargo de Analista de Recursos Humanos, previsto na Tabela I - Atividades de Nível Superior (ANS), do Anexo I - Quadro de Lotação Geral do Poder Executivo - Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Complementar nº 021, de 14 de outubro de 2013, fica alterado de Nível I para Nível II.

Art. 2º A quantidade de cargos de Motorista, Nível III, prevista na Tabela II - Atividades Técnico-Operacionais (ATO), do Anexo I - Quadro de Lotação Geral do Poder Executivo - Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Complementar nº 021, de 14 de outubro de 2013, fica alterada de 14 para 17.

Art. 3º As quantidades dos cargos a seguir mencionados, previstos na Tabela III - Atividades de Apoio Administrativo (ADM) do Anexo I - Quadro de Lotação Geral do Poder Executivo - Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Complementar nº 021, de 14 de outubro de 2013, ficam alteradas:

a) Assistente Administrativo I, Nível V: de 08 para 10 cargos;

b) Auxiliar de Serviços Gerais, Nível I: de 22 para 24 cargos.

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Figueirão, 01 de julho de 2015.

 

ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN,

Prefeito Municipal de Figueirão 


Publicado por:
Marinalva Paniago Ferreira
Código Identificador:F1C2015E