ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.425, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROGRAMA DE TRABALHO NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2013”.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA - Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 1.253, de 20 de julho de 2009, com vigência para o período de 2010 a 2013 e suas alterações posteriores; e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada pela Lei Municipal nº 1.402, de 19 de julho de 2012, e alterações posteriores, com vigência para o exercício financeiro de 2013, o seguinte Programa de Trabalho:
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PROJETO/PROGRAMA |
2013 |
2014 |
2015 |
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METAS E OBJETIVOS |
COR |
CAP |
COR |
CAP |
COR |
CAP |
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FUNÇÃO 08- ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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SUBFUNÇÃO 244 – Assistência Comunitária |
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0022 - Programa de gestão das ações do FMAS |
66.000,00 |
0,00 |
70.000,00 |
0,00 |
75.000,00 |
0,00 |
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2.216 – Operacionalizar e complementar as ações de distribuição de gêneros alimentícios para pessoas carentes do Município, com o objetivo de reduzir a desnutrição, através da entrega de cestas básicas para famílias de baixa renda, previamente cadastradas e selecionadas por Assistentes Sociais |
66.000,00 |
0,00 |
70.000,00 |
0,00 |
75.000,00 |
0,00 |
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa do Município, instituído pela Lei nº 1.421, de 19 de dezembro de 2012, vigente para o exercício financeiro de 2013, no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), consignado no Programa Orçamentário constante da tabela abaixo:
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DOTAÇÃO |
RUBRICA |
VALORES |
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Fundo Municipal de Assistência Social |
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2.216 - Operacionalização e complementação das ações de distribuição de cestas básicas |
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02.014.08.244.0022.2.216 |
3.3.90.32.00.1.00 |
R$ 38.000,00 |
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02.014.08.244.0022.2.216 |
3.3.90.32.00.1.26 |
R$ 28.000,00 |
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TOTAL SUPLEMENTADO |
R$ 66.000,00 |
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Art. 3º Os recursos disponíveis para cobertura do Crédito Adicional Especial serão os indicados no inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias constantes da tabela abaixo:
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DOTAÇÃO |
RUBRICA |
VALORES |
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Fundo Municipal de Assistência Social |
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2.180 – Manutenção do Programa Conviver |
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02.014.08.241.0019.2.180 |
3.3.90.30.00.1.26 |
R$ 1.000,00 |
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2.200 – Manutenção do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI |
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02.014.08.243.0021.2.200 |
3.3.90.30.00.1.26 |
R$ 10.000,00 |
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02.014.08.243.0021.2.200 |
3.3.90.36.00.1.26 |
R$ 5.000,00 |
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02.014.08.243.0021.2.200 |
3.3.90.39.00.1.26 |
R$ 5.000,00 |
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2.213 – Manutenção e Operacionalização das Ações da Casa Abrigo |
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02.014.08.244.0022.2.213 |
3.1.90.11.00.1.26 |
R$ 3.000,00 |
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2.214 – Manutenção e Operacionalização das Atividades do CRAS |
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02.014.08.244.0022.2.214 |
3.1.90.11.00.1.26 |
R$ 4.000,00 |
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2.210 – Manutenção e Operacionalização do Fundo Municipal de Assistência Social |
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02.014.08.244.0022.2.210 |
3.3.90.32.00.1.00 |
R$ 28.000,00 |
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02.014.08.244.0022.2.210 |
3.3.50.43.00.1.00 |
R$ 5.000,00 |
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02.014.08.244.0022.2.210 |
3.3.90.39.00.1.00 |
R$ 5.000,00 |
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TOTAL SUPLEMENTADO |
R$ 66.000,00
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Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 07 dias do mês de fevereiro do ano de 2013.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registrado em livro próprio e publicado na forma da lei.
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração
Publicado por:
Marcelo Eduardo Pizzi
Código Identificador:F20B36CF