ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2828/2019
De 28 de novembro de 2019.
‘‘Dispõe sobre a aquisição e doação de bens do Município a Associação Brasilandense de Agentes Ambientais (ASSOBRA), e dá outras providências’’.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a aquisição com posterior doação de bens à Associação Brasilandense de Agentes Ambientais (ASSOBRA), constantes de 600kg (seiscentos quilogramas) de fitilhos retorcido BT usado para amarração de materiais prensados em PP (polipropileno), virgem ou reciclado.
Art. 2ºAs despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação própria, prevista no orçamento e legislação vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, aos 28 dias do mês de novembro de 2019.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 66/2019
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:F212A1C0