ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.194/2017 DE 18 DE ABRIL DE 2017.

“Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos servidores do Legislativo Municipal, e dá outras providências”.

 

SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Os vencimentos dos Servidores do Legislativo Municipal, conforme tabelas constantes dos anexo I – Cargo de Provimento Efetivo e Anexo II- Cargos de Provimento em Comissão- Direção e Assessoramento –DAS, terá reajustado de 8%(oito por cento)

 

ANEXO I

QUADRO PERMANENTE

LETRA – B

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Grupo Operacional 1 – Direção e Assessoramento Superior – DAS

 

N° DE CARGOS

DAS

DENOMINAÇÃO

VENCIMENTO LÍQUIDO

REP %

TOTAL

01

1

CHEFE DE SERVIÇOS GERAIS

976,41

50

1.464,62

01

2

CHEFE DE ALMOXARIFADO

976,41

50

1.464,62

01

3

CHEFE DE NÚCLEO

1.372,76

40

1.921,87

01

3

CONTROLADOR

2.387,62

0

2.387,62

01

4

CHEFE DA CONTABILIDADE

2.343,25

85

4.335,01

01

5

DIRETOR DE SECRETARIA

1.876,69

85

3.471,88

01

6

CHEFE DE VIGILÂNCIA

976,41

50

1.464,62

 

TABELA DO ANEXO II

QUADRO PERMANENTE

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Nível

Padrão

Vencimento

1

A

937,00

2

A

997,90

3

A

1.032,82

4

A

1.068,97

5

A

1.106,38

6

A

1.145,11

7

A

1.185,18

8

A

1.226,67

9

A

1.269,60

10

A

1.314,03

11

A

1.360,03

12

A

1.407,63

13

A

1.456,89

14

A

1.507,88

15

A

1.560,65

16

A

1.615,28

17

A

1.671,82

18

A

1.730,33

19

A

1.790,89

20

A

1.853,57

21

A

1.918,45

22

A

1.985,59

23

A

2.055,09

24

A

2.127,02

25

A

2.201,46

26

A

2.278,51

27

B

2.358,26

28

B

2.440,80

29

B

2.526,23

30

B

2.614,65

31

B

2.706,16

32

C

2.800,87

33

C

2.898,90

34

C

3.000,36

35

C

3.105,80

36

C

3.214,06

37

C

3.326,56

38

C

3.442,98

39

C

3.563,49

40

C

3.688,21

41

C

3.817,30

42

C

3.950,90

43

C

4.089,18

44

C

4.232,30

45

D

4.380,43

 

Artigo 2º - Os recursos necessários à aplicação da presente Lei correrão à conta de Dotações de Trabalho vigente no Orçamento Anual, suplementando-a se necessário.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Abril de 2017, revogados as disposições em contrário.

 

SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:F258311B