ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.759, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.739, DE 16 DE JULHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 2.739, de 16 de julho de 2013 passa a incorporar as alterações promovidas por esta lei.
§ 1º - Ficam criados e alterados por esta Lei os cargos das Secretarias Municipais de Assistência Social, de Meio Ambiente, Agronegócio, Ciência e Tecnologia, de acordo com os anexos respectivos:
Anexo I - Cargos de Provimento Efetivo, por Órgãos do Município, para os Grupos Funcionais Básico, Médio e Superior, com respectivas descrições e natureza dos cargos, quantidades e requisitos para investidura no serviço público municipal;
Anexo IB - Cargos de Provimento Efetivo dos Órgãos do Município, Grupos Funcionais Básico, Médio e Superior, descrição e natureza dos cargos, quantidades e requisitos para investidura no serviço público municipal;
Anexo IC - Cargos de Provimento Efetivo dos Órgãos do Município, Grupos Funcionais Básico, Médio e Superior, descrição e natureza dos cargos, com graus de escolaridade e complexidade exigidos para investidura no serviço público municipal.
§ 2º - Permanece a descrição e natureza dos cargos, com graus de escolaridade e complexidade exigidos para investidura no serviço público municipal, constantes da Lei nº. 2.739, de 16 de julho de 2013, não alterados por esta Lei.
Anexo II - Cargos de Provimento Efetivo, Grupos Funcionais Básico, Médio e Superior, com descrição da natureza do cargo, quantidade, carga horária semanal de trabalho, nível / referência e vencimento base mensal;
Anexo III - Níveis e Referências, valores mensais dos Cargos de Provimento Efetivo;
Art. 2º. Ficam excluídos os seguintes cargos criados pela Lei nº. 2.739, de 16 de julho de 2013.
|
Ord |
Órgãos |
Cargos |
Qtde |
Grupo Funcional |
|
01 |
Gabinete do Prefeito |
Advogado |
01 |
Nível Superior |
|
02 |
Secretaria de Administração |
Advogado |
02 |
Nível Superior |
|
03 |
Secretaria de Assistência Social |
Advogado |
03 |
Nível Superior |
|
04 |
Secretaria de Meio Ambiente, Agronegócio, Ciência e Tecnologia |
Administrador de Empresa |
02 |
Nível Superior |
|
|
Soma |
|
08 |
|
Parágrafo único – Ficam excluídos da Lei nº. 2.739, de 16 de julho de 2013, os requisitos e grau de complexidade para investidura do cargo de Fiscal Ambiental, do Grupo Funcional Médio, constante do Anexo IC.
Art. 3º. As lotações de servidores para os cargos constantes dos Anexos citados no parágrafo primeiro do artigo 1º obedecerão especialmente às quantificações por Órgãos do Município constantes dos Anexos I e IA e, dependendo da necessidade e prioridade de determinado Órgão, até as quantidades limites dos cargos do Anexo 1B.
Art. 4º. Permanece em vigor as demais normas e anexos, das Leis nº. 2.523, de 02 de agosto de 2011 e nº. 2.739, de 16 de julho de 2013, que não contrariam as disposições da presente Lei.
§ 1º - Os vencimentos mensais dos cargos de provimento efetivo constantes dos Anexos II, IIA e IIB, da Lei nº. 2.523, de 02 de agosto de 2011, obedecerão aos novos valores do Anexo III da Lei 2.739, de 16 de julho de 2013 e desta Lei, considerados criados os cargos para efeito de realização de concurso público, com efeitos financeiros a partir de 01 de junho de 2014.
§ 2º - A carga horária semanal do Técnico de Raio X é de 30 (trinta) horas.
§ 3º - O vencimento mensal do cargo de Fiscal Ambiental do Grupo Funcional Superior, constante da Lei nº. 2.523, de 02 de agosto de 2011, a partir de 01 de junho de 2014 é equivalente ao nível XV desta Lei.
Art. 5º. As disposições constantes da Lei nº. 2.739, 16 de julho de 2013, sobre o cargo de Auditor Tributário Fiscal obedecem ao Plano de Cargos e Salários dos Auditores, objeto da Lei Municipal nº. 2.238, de 27 de dezembro de 2007.
Art. 6º. As despesas com pessoal e encargos objeto da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes e subsequentes, consignadas aos respectivos órgãos do município.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, para efeitos de criação dos cargos e demais disposições, com vigência dos vencimentos mensais fixados, constantes dos anexos II, IA e III, a partir de 01 de junho de 2014.
Três Lagoas, 19 de novembro de 2013.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Natureza, Quantidade, Complexidade dos Cargos Criados
Anexo I – Cont.
|
Ord |
Natureza Descrição do Cargo |
Quantidade de Cargos |
Complexidade Requisitos |
|
|
GRUPO FUNCIONAL MÉDIO |
|
Conforme Anexo I/C |
|
1 |
Cuidador Plantonista |
60 |
|
|
2 |
Motorista |
05 |
|
|
3 |
Orientador Social |
20 |
|
|
|
Soma |
85 |
|
|
Ord |
Natureza Descrição do Cargo |
Quantidade de Cargos |
Complexidade Requisitos |
|
|
GRUPO FUNCIONAL SUPERIOR |
|
Conforme Anexo I/C |
|
1 |
Assistente Social |
10 |
|
|
2 |
Contador |
02 |
|
|
3 |
Economista |
01 |
|
|
4 |
Educador Social 20hs |
50 |
|
|
5 |
Pedagogo Social |
20 |
|
|
|
Soma |
83 |
|
|
|
Total Cargos Efetivos |
168 |
|
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRONEGÓCIO,
CIENCIA E TECNOLOGIA
Natureza, Quantidade, Complexidade dos Cargos Criados
Anexo I – Cont.
|
Ord |
Natureza Descrição do Cargo |
Quantidade de Cargos |
Complexidade Requisitos |
|
|
GRUPO FUNCIONAL MÉDIO |
|
Conforme Anexo I/C |
|
01 |
Técnico Administrativo |
04 |
|
|
02 |
Técnico Ambiental |
04 |
|
|
|
Soma |
08 |
|
|
Ord |
Natureza Descrição do Cargo |
Quantidade de Cargos |
Complexidade Requisitos |
|
|
GRUPO FUNCIONAL SUPERIOR |
|
Conforme Anexo I/C |
|
01 |
Engenheiro Ambiental |
03 |
|
|
02 |
Fiscal Ambiental Engenheiro Civil |
03 |
|
|
03 |
Fiscal Ambiental Geólogo e/ou Biólogo |
01 |
|
|
04 |
Fiscal Ambiental Agrônomo |
01 |
|
|
05 |
Contador |
01 |
|
|
06 |
Engenheiro Civil |
01 |
|
|
|
Soma |
10 |
|
|
|
Total Cargos Efetivos |
18 |
|
ANEXO IB
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DAS SECRETARIAS (ÓRGÃOS)
Natureza, Quantidade, Complexidade dos Cargos Criados
|
Ord |
Natureza Descrição do Cargo |
Quantidade de Cargos |
Complexidade / Requisitos |
|
Ordem |
GRUPO FUNCIONAL MÉDIO |
|
Conforme Anexo IC |
|
01 |
Cuidador Plantonista |
60 |
|
|
02 |
Motorista |
05 |
|
|
03 |
Orientador Social |
20 |
|
|
04 |
Técnico Administrativo |
04 |
|
|
05 |
Técnico Ambiental |
04 |
|
|
|
Soma |
93 |
|
|
Ord |
Natureza Descrição do Cargo |
Quantidade de Cargos |
Complexidade / Requisitos |
|
Ordem |
GRUPO FUNCIONAL SUPERIOR |
|
Conforme Anexo IC |
|
01 |
Assistente Social |
10 |
|
|
02 |
Contador |
03 |
|
|
03 |
Economista |
01 |
|
|
04 |
Educador Social – 20hs |
50 |
|
|
05 |
Engenheiro Ambiental |
03 |
|
|
06 |
Engenheiro Civil |
01 |
|
|
07 |
Fiscal Ambiental Engenheiro |
03 |
|
|
08 |
Fiscal Ambiental Geólogo / Biólogo |
01 |
|
|
09 |
Fiscal Ambiental Agrônomo |
01 |
|
|
10 |
Pedagogo Social |
20 |
|
|
|
Soma |
93 |
|
|
|
Total |
186 |
|
ANEXO IC
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO
Natureza e Complexidade Sumária dos Cargos
|
Ord |
Natureza Descrição do Cargo |
Complexidade – Requisitos |
|
|
GRUPO FUNCIONAL MÉDIO |
Ensino Médio Completo, afinidade das atribuições com a formação profissional exigida para investidura no Cargo. |
|
01 |
Motorista |
Dirigir veículos, transportando pessoas, cargas e materiais a locais preestabelecidos, preservando o bom funcionamento do veículo. Dirigir automóveis e demais veículos de transporte de passageiros leves e outros; vistoriar os veículos diariamente, antes e após sua utilização, verificando o estado dos pneus, nível de combustível, óleo do Carter, bateria, freios, faróis, parte elétrica, e outros, para certificar-se das condições de tráfego; requisitar a manutenção dos veículos quando apresentem qualquer irregularidade; transportar pessoas, materiais e equipamentos, garantindo a segurança dos mesmos; observar a sinalização e zelar pela segurança dos passageiros, transeuntes e demais veículos; realizar reparos de emergência; controlar e orientar a carga e descarga de materiais e equipamentos, para evitar acidentes e danos na carga; manter o veículo limpo, interna e externamente e em perfeitas condições; observar e controlar os períodos de revisão e manutenção recomendados preventivamente, para assegurar a plena condição de utilização; realizar anotações, segundo as normas estabelecidas e orientações recebidas, da quilometragem, viagens realizadas, objeto ou pessoas transportadas, itinerários percorridos, além de outras ocorrências, a fim de manter a boa organização e controle da Administração; recolher os veículos após sua utilização, em local previamente determinado, deixando-o corretamente estacionado e fechado; executar outras atribuições afins. - Os condutores do transporte escolar deverão cumprir todas as exigências da legislação do trânsito; - Os condutores somente poderão conduzir veículos escolares desde que previamente aprovados pelo Município, mediante autorização específica, precedida da comprovação das seguintes condições: 1- ter idade superior a 21 (vinte e um anos); 2 – ser portador da Carteira Nacional de Habilitação – categoria “D” e “E”; 3 – ausência de infrações de trânsito de natureza grave ou gravíssima, ou reincidência em infrações médias nos últimos 12 (doze) meses; 4 – comprovar a aprovação em curso de especialização para o transporte de escolares, nos termos da regulamentação do CONTRAN; 5 – apresentar certidão negativa de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos; 6 – outras exigências da legislação do trânsito. 7 – conduzir veículos relacionados aos serviços dos CRAS do Município. - Somente será permitido o ingresso de novos condutores desde que submetidos aos procedimentos especificados nos itens de 1 a 7, destes requisitos para investidura e exigências elencadas para condução de veículos do transporte escolar, segundo as normas e regulamentos do município. |
|
02 |
Técnico Administrativo |
Executar serviços administrativos nas áreas de recursos humanos, finanças, planejamento, obras e serviços públicos, de meio ambiente, desenvolvimento urbano, acadêmicas, logística e de administração geral; atender ao público; conhecimentos de informática, e atividades afins. |
|
Ord |
Natureza Descrição do Cargo |
Complexidade – Requisitos |
|
|
GRUPO FUNCIONAL SUPERIOR |
Ensino Superior Completo, afinidade das atribuições com a formação profissional exigida para investidura no Cargo. |
|
1 |
Assistente Social |
Presta serviços de âmbito social, individualmente e/ou em grupos, identificando e analisando seus problemas e necessidades materiais e sociais, aplicando métodos e processos básicos do serviço social. Presta serviços sociais orientando indivíduos, famílias, comunidade e instituições sobre direitos e deveres (normas, códigos e legislação), serviços e recursos sociais e programas de educação; planeja, coordena e avalia planos, programas e projetos sociais em diferentes áreas de atuação profissional (seguridade, educação, trabalho, jurídica, habitação e outras); orienta e monitora ações em desenvolvimento relacionado à economia doméstica, nas áreas de habitação, vestuário e têxteis, desenvolvimento humano, economia familiar, educação do consumidor, alimentação e saúde; desempenha tarefas administrativas e articula recursos financeiros disponíveis. Executa serviços relacionados à Assistência Social, especialmente nos CRAS. |
|
02 |
Engenheiro Civil
|
Elabora planos, programas, estudos e avaliação das intervenções de desenvolvimento urbano e investimentos públicos. Faz detalhamento técnico de projetos, serviços técnicos e obras públicas. Elabora projetos de engenharia civil, gerenciam obras, controlam a qualidade de empreendimentos. Coordena a operação e manutenção do empreendimento. Executa tarefas de acordo com a formação profissional de engenheiro civil. |
|
03 |
Fiscal Ambiental Engenheiro Civil |
- exercer ação fiscalizadora externa, observando as normas de proteção ambiental contidas em leis ou em regulamentos específicos; - organizar coletâneas de pareceres, decisões e documentos concernentes à interpretação da legislação com relação ao meio ambiente; - coligir, examinar, selecionar e preparar elementos necessários à execução da fiscalização externa; - inspecionar guias de trânsito de madeira, lenha, carvão, areia e qualquer outro produto extrativo, examinando-os à luz das leis e regulamentos que defendem o patrimônio ambiental, para verificar a origem dos mesmos e apreendê-los, quando encontrados em situação irregular; - emitir pareceres em processos de concessão de licenças para localização e funcionamento de atividades real ou potencialmente poluidoras ou de exploração de recursos ambientais; - acompanhar a conservação dos rios, flora e fauna de parques e reservas florestais do município, controlando as ações desenvolvidas e/ou verificando o andamento de práticas, para comprovar o cumprimento das instruções técnicas e de proteção ambiental; - instaurar processos por infração verificada pessoalmente; - participar de sindicâncias especiais para instauração de processos ou apuração de denúncias e reclamações; - realizar plantões fiscais e emitir relatórios sobre os resultados das fiscalizações efetuadas; - contatar, quando necessário, órgãos públicos, comunicando a emergência e solicitando socorro; - articular-se com fiscais de outras áreas, bem como com as forças de policiamento, sempre que necessário; - redigir memorandos, ofícios, relatórios e demais documentos; - propor sugestões que visem aprimorar e agilizar os trabalhos de fiscalização, tornando-os mais eficazes; - desenvolver, de forma integrada com as diferentes secretarias, ações de educação ambiental para conscientização e orientação ao cidadão; - verificar as violações às normas sobre poluição sonora: uso de buzinas, casas de disco, clubes, boates, discotecas, alto-falantes, bandas de música, entre outras; - executar outras atribuições afins. - exercer ações de fiscal ambiental, conjugadas a formação profissional de engenheiro civil. |
|
04 |
Fiscal Ambiental Biólogo |
- exercer ação fiscalizadora externa, observando as normas de proteção ambiental contidas em leis ou em regulamentos específicos; - organizar coletâneas de pareceres, decisões e documentos concernentes à interpretação da legislação com relação ao meio ambiente; - coligir, examinar, selecionar e preparar elementos necessários à execução da fiscalização externa; - inspecionar guias de trânsito de madeira, lenha, carvão, areia e qualquer outro produto extrativo, examinando-os à luz das leis e regulamentos que defendem o patrimônio ambiental, para verificar a origem dos mesmos e apreendê-los, quando encontrados em situação irregular; - emitir pareceres em processos de concessão de licenças para localização e funcionamento de atividades real ou potencialmente poluidoras ou de exploração de recursos ambientais; - acompanhar a conservação dos rios, flora e fauna de parques e reservas florestais do município, controlando as ações desenvolvidas e/ou verificando o andamento de práticas, para comprovar o cumprimento das instruções técnicas e de proteção ambiental; - instaurar processos por infração verificada pessoalmente; - participar de sindicâncias especiais para instauração de processos ou apuração de denúncias e reclamações; - realizar plantões fiscais e emitir relatórios sobre os resultados das fiscalizações efetuadas; - contatar, quando necessário, órgãos públicos, comunicando a emergência e solicitando socorro; - articular-se com fiscais de outras áreas, bem como com as forças de policiamento, sempre que necessário; - redigir memorandos, ofícios, relatórios e demais documentos; - propor sugestões que visem aprimorar e agilizar os trabalhos de fiscalização, tornando-os mais eficazes; - desenvolver, de forma integrada com as diferentes secretarias, ações de educação ambiental para conscientização e orientação ao cidadão; - verificar as violações às normas sobre poluição sonora: uso de buzinas, casas de disco, clubes, boates, discotecas, alto-falantes, bandas de música, entre outras; - executar outras atribuições afins. - exercer a ação fiscalizadora externa, observando as normas de proteção ambiental contidas em leis ou em regulamentos específicos; - organizar coletâneas de pareceres, decisões e documentos concernentes à interpretação da legislação com relação ao meio ambiente; - coligir, examinar, selecionar e preparar elementos necessários à execução da fiscalização externa; - inspecionar guias de trânsito de madeira, lenha, carvão, areia e qualquer outro produto extrativo, examinando-os à luz das leis e regulamentos que defendem o patrimônio ambiental, para verificar a origem dos mesmos e apreendê-los, quando encontrados em situação irregular; - emitir pareceres em processos de concessão de licenças para localização e funcionamento de atividades real ou potencialmente poluidoras ou de exploração de recursos ambientais; - acompanhar a conservação dos rios, flora e fauna de parques e reservas florestais do município, controlando as ações desenvolvidas e/ou verificando o andamento de práticas, para comprovar o cumprimento das instruções técnicas e de proteção ambiental; - instaurar processos por infração verificada pessoalmente; - participar de sindicâncias especiais para instauração de processos ou apuração de denúncias e reclamações; - realizar plantões fiscais e emitir relatórios sobre os resultados das fiscalizações efetuadas; - contatar, quando necessário, órgãos públicos, comunicando a emergência e solicitando socorro; - articular-se com fiscais de outras áreas, bem como com as forças de policiamento, sempre que necessário; - redigir memorandos, ofícios, relatórios e demais documentos; - propor sugestões que visem aprimorar e agilizar os trabalhos de fiscalização, tornando-os mais eficazes; - desenvolver, de forma integrada com as diferentes secretarias, ações de educação ambiental para conscientização e orientação ao cidadão; - verificar as violações às normas sobre poluição sonora: uso de buzinas, casas de disco, clubes, boates, discotecas, alto-falantes, bandas de música, entre outras; - executar outras atribuições afins. - exercer as ações de fiscal ambiental, conjugadas a formação de profissional de Geológico ou Biólogo. |
|
05 |
Fiscal Ambiental Agrônomo |
- exercer ação fiscalizadora externa, observando as normas de proteção ambiental contidas em leis ou em regulamentos específicos; - organizar coletâneas de pareceres, decisões e documentos concernentes à interpretação da legislação com relação ao meio ambiente; - coligir, examinar, selecionar e preparar elementos necessários à execução da fiscalização externa; - inspecionar guias de trânsito de madeira, lenha, carvão, areia e qualquer outro produto extrativo, examinando-os à luz das leis e regulamentos que defendem o patrimônio ambiental, para verificar a origem dos mesmos e apreendê-los, quando encontrados em situação irregular; - emitir pareceres em processos de concessão de licenças para localização e funcionamento de atividades real ou potencialmente poluidoras ou de exploração de recursos ambientais; - acompanhar a conservação dos rios, flora e fauna de parques e reservas florestais do município, controlando as ações desenvolvidas e/ou verificando o andamento de práticas, para comprovar o cumprimento das instruções técnicas e de proteção ambiental; - instaurar processos por infração verificada pessoalmente; - participar de sindicâncias especiais para instauração de processos ou apuração de denúncias e reclamações; - realizar plantões fiscais e emitir relatórios sobre os resultados das fiscalizações efetuadas; - contatar, quando necessário, órgãos públicos, comunicando a emergência e solicitando socorro; - articular-se com fiscais de outras áreas, bem como com as forças de policiamento, sempre que necessário; - redigir memorandos, ofícios, relatórios e demais documentos; - propor sugestões que visem aprimorar e agilizar os trabalhos de fiscalização, tornando-os mais eficazes; - desenvolver, de forma integrada com as diferentes secretarias, ações de educação ambiental para conscientização e orientação ao cidadão; - verificar as violações às normas sobre poluição sonora: uso de buzinas, casas de disco, clubes, boates, discotecas, alto-falantes, bandas de música, entre outras; - executar outras atribuições afins. - exercer a ação fiscalizadora externa, observando as normas de proteção ambiental contidas em leis ou em regulamentos específicos; - organizar coletâneas de pareceres, decisões e documentos concernentes à interpretação da legislação com relação ao meio ambiente; - coligir, examinar, selecionar e preparar elementos necessários à execução da fiscalização externa; - inspecionar guias de trânsito de madeira, lenha, carvão, areia e qualquer outro produto extrativo, examinando-os à luz das leis e regulamentos que defendem o patrimônio ambiental, para verificar a origem dos mesmos e apreendê-los, quando encontrados em situação irregular; - emitir pareceres em processos de concessão de licenças para localização e funcionamento de atividades real ou potencialmente poluidoras ou de exploração de recursos ambientais; - acompanhar a conservação dos rios, flora e fauna de parques e reservas florestais do município, controlando as ações desenvolvidas e/ou verificando o andamento de práticas, para comprovar o cumprimento das instruções técnicas e de proteção ambiental; - instaurar processos por infração verificada pessoalmente; - participar de sindicâncias especiais para instauração de processos ou apuração de denúncias e reclamações; - realizar plantões fiscais e emitir relatórios sobre os resultados das fiscalizações efetuadas; - contatar, quando necessário, órgãos públicos, comunicando a emergência e solicitando socorro; - articular-se com fiscais de outras áreas, bem como com as forças de policiamento, sempre que necessário; - redigir memorandos, ofícios, relatórios e demais documentos; - propor sugestões que visem aprimorar e agilizar os trabalhos de fiscalização, tornando-os mais eficazes; - desenvolver, de forma integrada com as diferentes secretarias, ações de educação ambiental para conscientização e orientação ao cidadão; - verificar as violações às normas sobre poluição sonora: uso de buzinas, casas de disco, clubes, boates, discotecas, alto-falantes, bandas de música, entre outras; - executar outras atribuições afins. - exercer as ações de fiscal ambiental, conjugadas a formação profissional de Agrônomo. |
ANEXO II
CARGOS E SALÁRIOS PADRÕES MENSAIS DOS
SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO
(Fixação do Vencimento Mensal dos Cargos de Provimento Efetivo
dos Órgãos do Município)
|
Ord |
Natureza do Cargo |
Qtde. Cargos |
Carga Horária Semanal |
Nível Ref. |
Vencimento Base Mensal R$ |
|
|
GRUPO FUNCIONAL MÉDIO |
|
|
|
|
|
1 |
Cuidador Plantonista |
60 |
40hs |
VI |
1.300,00 |
|
2 |
Motorista |
05 |
40hs |
VIII |
1.500,00 |
|
3 |
Orientador Social |
20 |
40hs |
VIII |
1.500,00 |
|
4 |
Técnico Administrativo |
04 |
40hs |
VIII |
1.500,00 |
|
5 |
Técnico Ambiental |
04 |
40hs |
VIII |
1.500,00 |
|
|
Soma |
93 |
|
|
|
|
Ord |
Cargo |
Qtde. Cargos |
Carga Horária Semanal |
Nível Ref. |
Vencimento Base Mensal |
|
|
GRUPO FUNCIONAL SUPERIOR |
|
|
|
|
|
1 |
Assistente Social |
10 |
30hs |
XV |
3.000,00 |
|
2 |
Contador |
03 |
40hs |
XVII |
4.000,00 |
|
3 |
Economista |
01 |
40hs |
XVII |
4.000,00 |
|
4 |
Educador Social |
50 |
20hs |
VIII |
1.500,00 |
|
5 |
Engenheiro Ambiental |
03 |
40hs |
XVII |
4.000,00 |
|
6 |
Engenheiro Civil/Arquiteto |
01 |
40hs |
XVII |
4.000,00 |
|
7 |
Fiscal Ambiental Engenheiro |
03 |
40hs |
XV |
3.000,00 |
|
8 |
Fiscal Ambiental Geólogo |
01 |
40hs |
XV |
3.000,00 |
|
9 |
Fiscal Ambiental Agrônomo |
01 |
40hs |
XV |
3.000,00 |
|
10 |
Pedagogo Social |
20 |
40hs |
XV |
3.000,00 |
|
|
Soma |
93 |
|
|
|
|
|
Total Cargos |
186
|
|
|
|
ANEXO III
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NIVEIS E VENCIMENTOS MENSAIS – VIGÊNCIA 01/JUNHO/2014
|
NÍVEIS |
VENCIMENTOS MENSAIS – R$ |
|
I |
800,00 |
|
II |
900,00 |
|
III |
1.000,00 |
|
IV |
1.100,00 |
|
V |
1.200,00 |
|
VI |
1.300,00 |
|
VII |
1.400,00 |
|
VIII |
1.500,00 |
|
IX |
1.600,00 |
|
X |
1.700,00 |
|
XI |
1.800,00 |
|
XII |
1.900,00 |
|
XIII |
2.000,00 |
|
XIV |
2.500,00 |
|
XV |
3.000,00 |
|
XVI |
3.500,00 |
|
XVII |
4.000,00 |
|
XIII |
4.500,00 |
|
XIX |
5.000,00 |
Publicado por:
Jamily Smidi
Código Identificador:F26C1BAD