ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Departamento de Licitações e Contratos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI Nº 2007 DE 29 DE NOVEMBRODE 2019
LEI Nº 2007 de 29 de novembro de 2019
“Dispõe sobre a autorização do Executivo Municipal a realizar a Concessão de Permissão de Uso de Área Pública com Encargos, à empresa DELICIAS DO PORCO COMÉRCIO DE CARNES LTDA, e dá outras providencias e dá outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a Concessão de Permissão de Uso de Área Pública com Encargos, à empresa DELICIAS DO PORCO COMÉRCIO DE CARNES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28 368.354/0001-02 e Inscrição Estadual nº 500.024.289.119, situada na Rua MassukiSuenaga, Bairro Jardim Alto das Palmeiras, na cidade de Palmeira D’Oeste–SP, medindo 54.000,00 metros quadrados localizados no Reassentamento de Selvíria, tudo conforme carta de intenção, descritivos e mapas em anexo para a Instalação de Projeto de Suíno Cultura “granja suína”.
Parágrafo único. A Concessão Permissão de Uso de Área Pública de que trata a presente Lei fica condicionada à utilização do bem concedido exclusivamente para os fins e objetivos previstos no artigo anterior.
Art. 2ºA Concessão Real de Uso, objeto desta Lei dar-se-á com encargos, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, além das demais disposições legais aplicáveis à espécie, devendo a Empresa iniciar suas atividades no prazo de 06 (seis) meses, a contar da assinatura do Termo de Cessão.
Art. 3ºNas dependências da área cedida a Empresa deverá manter às suas expensas todos os equipamentos, maquinários, licenças ambientais, sanitárias, EPIS, necessários para o desenvolvimento/execução da atividade especificada no artigo primeiro, obrigando-se a manter sua capacidade produtiva durante o prazo de vigência da Concessão.
Paragrafo único. A presente Concessão de Permissão de Uso obedecerá às condições especiais adiante elencadas:
I – Vedação de condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente e sanitária;
II - Cumprimento das normas relacionadas com o funcionamento da atividade vinculada ao objeto da cessão de uso e com a utilização da área;
III - Aprovação prévia do Município para a realização de qualquer obra de adequação ao espaço físico a ser utilizado pela CONCESSIONÁRIA;
IV - Fiscalização periódica por parte do Município;
V - Vedação de ocorrência de cessão, locação ou utilização do imóvel para fim diverso do previsto nesta Lei;
VI - Reversão da área constituinte da presente cessão de uso, ao término da vigência deste Contrato, independentemente de ato especial;
VII - Restituição da área ao final da concessão, sem direito a indenização pelas benfeitorias que vierem a ser feitas.
Art. 4º O Município, obriga-se a: ceder a mencionada área à CONCESSIONÁRIA, para a finalidade indicada nesta Lei; permitir o acesso dos empregados da CONCESSIONÁRIA às suas dependências, para o exercício de suas atividades laborais; facilitar a atuação das autoridades fazendárias, sanitárias ou trabalhistas que venham a fiscalizar as obrigações legais da CONCESSIONÁRIA;
Parágrafo Único. A CONCESSIONÁRIA obriga-se a:
I - Utilizar a área cedida, exclusivamente, na finalidade definida na Cláusula Primeira desta Lei;
II - Obter licenças, alvarás, autorizações etc, junto às autoridades competentes, necessárias ao funcionamento da atividade de apoio a que a presente Concessão de uso se destina;
III - Disponibilizar mensalmente cadastro de empregados ativos, para a Secretaria de Industria e Comércio;
IV - Disponibilizar cursos de capacitação em sua área de atuação, preferencialmente para os munícipes locais;
V - Manter em seus quadros, no mínimo 15 (quinze) empregos com registro em carteira, já no primeiro ano de funcionamento e a partir do segundo ano manter a quantidade de 30 (trinta) empregos, com carteira registrada;
VI - Sempre que possível, proceder a contratação de seus funcionários através do balcão de empregos do município, resguardando-se sempre as exigências e regras condicionadas pela empresa;
VI - Cumprir as obrigações legais relativas a encargos fiscais, trabalhistas, sociais, previdenciários, civis e comerciais que incidam sobre a atividade de apoio vinculada à mencionada Concessão de uso, eximindo o Município de quaisquer dessas responsabilidades;
VIII - Não se utilizar de menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou de menor de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Lei nº 9.854/1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/2002);
IX - Manter durante toda a vigência do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para definição do seu nome como beneficiária da indicada Concessão de uso do bem;
X - Não usar o nome do Município para aquisição de bens, assim como para contratar serviços;
XI - Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados, dolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros, por ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes;
XII - Permitir que o Município realize as ações de fiscalização da execução do Contrato, acolhendo as observações e exigências que por ela venham a ser feitas;
XIII- Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas.
Art. 5º Toda e qualquer isenção de imposto ou tributo que possa vir a ser concedida, deverá obedecer ao que consta no Código Tributário Municipal e deverão constar obrigatoriamente do Termo de Concessão de Permissão de Uso a ser celebrado;;
Art. 6º A CONCESSIONÁRIA restará obrigada ao fiel cumprimento dos encargos e obrigações gerais relativos à Concessão de Permissão de uso.
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria - MS.Em 29 de novembro de 2019.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Willian Braz da Cruz Negrão
Código Identificador:F2D6D0B9