ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 1.111/2016

“Dispõe sobre reconhecer as provas equestres como patrimônio histórico e cultural do Município de Eldorado e estabelece as normas para a realização das referidas provas e dá outras providências.”

 

A Prefeita municipal de Eldorado, MARTA MARIA DE ARAÚJO, faço saber que o povo de Eldorado, através de seus legítimos representantes da Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º. – Esta lei tem como objetivo reconhecer a importância das provas equestres, dentre elas: “Três Tambores; Seis Balizas; Apartação; Rédeas; Laço Individual; Team Penning; Bulldog; Laço Comprido; Laço em Dupla; Maneabilidade e Velocidade; Rancho Sorting; Working Cow Horse; Conformação e Hipismo; sendo todas as modalidades como forma de expressão do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Eldorado”.

Artigo 2º. – Ficam as provas equestres mencionadas no Artigo anterior constituídas como Patrimônio Cultural do Município para todos os efeitos.

Artigo 3º. Para realização de provas equestre citadas no artigo primeiro deverão ser observadas as disposições gerais relativas a defesa sanitária animal.

Artigo 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos onze dias do mês de julho do ano de 2016.

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
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