ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAGUASSU

Secretaria Municipal de Administração e Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N.º 2.579/2019 DE 29 DE ABRIL DE 2019

“ALTERA A LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE BATAGUASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

PEDRO ARLEI CARAVINA, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º O caput e o parágrafo único do artigo 13 da lei 2.195 de 14 de agosto de 2014, que Cria o Programa de Desenvolvimento de Bataguassu, passam a ter a seguinte redação:

 

Artigo 13. Ficarão isentos de Imposto Predial e Territorial Urbano ( IPTU) e de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), além de gozarem de alíquota de 2% ( dois por cento) de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), aquele que se enquadrem no programa desta lei, pelo prazo de:

 

(...)

 

Parágrafo único. A isenção e alíquota de que trata o caput deste artigo, são anuais e deverão ser renovadas anualmente, mediante prova do número exato de empregados no ano anterior, levada em consideração a média mensal dos efetivamente empregados.

 

.

Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 29 de Abril de 2019.

 

PEDRO ARLEI CARAVINA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

JOSÉ CARLOS ZANARDO

Secretário de Administração e Fazenda 


Publicado por:
Claudeli da Silva Maciel
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