ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.088, DE 15 DE MARÇO DE 2018.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), ao orçamento programa aprovado pela Lei Municipal nº 1.082, de 21 de dezembro de 2017, na seguinte unidade orçamentária:
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07 |
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Secretaria Municipal de Saúde |
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08.01 |
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Fundo Municipal de Saúde |
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10.301.0920.7.7 |
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Ações de Atenção Integral à Saúde |
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3.3.40.39.00 |
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Outros Serviços de Terceiros |
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102000 |
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Fonte de Recurso |
R$ 330.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo anterior serão demonstrados no decreto de abertura, de conformidade com o art.43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e a proceder remanejamento, transposição e transferências de recursos.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 15 de março de 2018.
NILDO ALVES DE ALBRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joelder Murilo Gomes de Souza
Código Identificador:F2FCAD5A