ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.088, DE 15 DE MARÇO DE 2018.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), ao orçamento programa aprovado pela Lei Municipal nº 1.082, de 21 de dezembro de 2017, na seguinte unidade orçamentária:

 

07

-

Secretaria Municipal de Saúde

 

08.01

-

Fundo Municipal de Saúde

 

10.301.0920.7.7

-

Ações de Atenção Integral à Saúde

 

3.3.40.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros

 

102000

-

Fonte de Recurso

R$ 330.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo anterior serão demonstrados no decreto de abertura, de conformidade com o art.43, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e a proceder remanejamento, transposição e transferências de recursos.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Anastácio-MS, 15 de março de 2018.

 

NILDO ALVES DE ALBRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joelder Murilo Gomes de Souza
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