ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 840/2015 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2015

LEI Nº 840, DE 28 DE JULHO DE 2015.

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2015.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, VAGNER GOMES VILELA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica aprovado o Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2015, no valor de R$ 50.000,00, nos termos do artigo 41, inciso II da Lei 4.320/64 e do artigo 5º, parágrafo único I da Lei nº 816 de 22 de dezembro de 2014, conforme programas e seguir:

 

02-004- Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Urbanos

17.512.0109-1.105 – Obras de Drenagem Galerias de Águas Pluviais Urbanas – Valor R$50.000,00

 

44.90.51 – Obras e instalações Fonte 1.00 R$ 50.000,00

 

Art. 2º Para atendimento do Crédito Especial serão alocados os seguintes recursos:

 

04.122.0103-2.107 – Manutenções das Atividades da Secretaria de Obras – Fonte 1.00 – Valor R$ 20.000,00

 

26.782.0111-2.116 – Manutenções, Ampliação de Estradas Pontes e Mata Burros – Fonte 1.00 – Valor R$ 30.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação produzindo seus efeitos imediatamente.

 

Jaraguari - MS, 28 de Julho de 2015

 

VAGNER GOMES VILELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosa Helena Borges da Silva
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